Boletim Jurídico nº 08 - 25/08/2021
Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
Boletim Jurídico nº 08 - 25/08/2021
9ª Câmara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
A empresa também deverá atingir a cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem e de algumas funções.
Boletim Jurídico nº 07 - 28/07/2021
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.
Boletim Jurídico nº 07 - 28/07/2021
Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
O estado de calamidade pública não autoriza o decréscimo de direitos rescisórios.
Boletim Jurídico nº 06 - 30/06/2021
STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho
A sessão foi suspensa e a data para retomada será marcada oportunamente.
Boletim Jurídico nº 06 - 30/06/2021
ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Para o Plenário do STF, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
Boletim Jurídico nº 05 - 26/05/2021
Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre negociação coletiva prévia com sindicatos para demissão em massa
Não há data para retomada da análise da questão.
Boletim Jurídico nº 05 - 26/05/2021
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
Boletim Jurídico nº 05 - 26/05/2021
Dispensa comunicada pelo empregador via whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho
O colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra.
Boletim Jurídico nº 04 - 28/04/2021
Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso
Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento.

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