Boletim Jurídico nº 02 - 19/02/2020
Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço.
Boletim Jurídico nº 02 - 19/02/2020
Portaria fixa novos valores de contribuição para o INSS
Com novo reajuste do salário mínimo, valores da tabela foram atualizados. Mudança introduzida pela reforma da Previdência começa a valer a partir de 1º março.
Boletim Jurídico nº 01 - 29/01/2020
Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro
Texto detalha os processos de licenciamento, com prazos mais curtos e menos burocracia.
Boletim Jurídico nº 01 - 29/01/2020
Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo
Nova modalidade de contratação está prevista na Portaria nº 905/2020, editada pelo governo federal.
Boletim Jurídico nº 12 - 18/12/2019
Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão
A regra valerá a partir de 1º de janeiro de 2020. A alegação do governo é de que o fim dessa multa reduzirá o custo das empresas.
Boletim Jurídico nº 12 - 18/12/2019
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo intrajornada nas jornadas de mais de 6h.
Boletim Jurídico nº 11 - 27/11/2019
Previdência: confira as principais mudanças
Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.
Boletim Jurídico nº 11 - 27/11/2019
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Para OAB, órgão estaria estendendo prazo da TR, na proposta de nova resolução.
Boletim Jurídico nº 10 - 30/10/2019
TST afasta cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
Boletim Jurídico nº 10 - 30/10/2019
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins
A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições.

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