Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018 eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários Com a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários - INSS) relativamente à essas pessoas jurídicas, é o momento de rever o planejamento fiscal, bem como a opção pelos regimes de tributação.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018 Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira Mudanças resultam de estudo do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União realizado no ano de 2017, segundo o qual a revisão dos limites implica melhor eficiência dos processos licitatórios.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018 TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal Os valores foram reajustados pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.
Boletim Jurídico nº 06 - 27/06/2018 Regras da reforma só valem para os novos processos A maioria das novas regras processuais trabalhistas não deve ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a reforma (Lei 13.467/2017). O entendimento – que inclui pontos que geram custos aos trabalhadores – está na Instrução Normativa nº 41, aprovada ontem pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em meio ao julgamento do caso Petrobras.
Boletim Jurídico nº 06 - 27/06/2018 Ministério do Trabalho estabelece regras para autônomo e "bicos" O Ministério do Trabalho publicou uma portaria estabelecendo regras para o trabalho intermitente e para o autônomo. A Portaria 349 foi assinada pelo ministro Helton Yomura e detalha pontos da Reforma Trabalhista aprovada em novembro do ano passado. Também reedita alguns pontos da Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso.
Boletim Jurídico nº 05 - 30/05/2018 Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente O Ministério do Trabalho editou a Portaria 349/2018 para esclarecer as regras sobre os contratos de trabalhadores autônomos e intermitentes previstas na Lei da Reforma Trabalhista.
