Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ
O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu que o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2021
Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas
Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2021
Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa
A situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.
Boletim Jurídico nº 12/2020
Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ
O projeto de lei aprovado visa a aprimorar os processos de recuperação judicial e falências.
Boletim Jurídico nº 12/2020
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
A empresa, além da inexigibilidade de incidência dessas verbas, requereu o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Boletim Jurídico nº 11 - 25/11/2020
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência
Tribunal Superior do Trabalho declara inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 896-A da CLT.
Boletim Jurídico nº 11 - 25/11/2020
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização
O objetivo do incidente de recursos de revista repetitivos é que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório.

Exibir todas as matérias

Voltar Home Imprimir