Boletim Jurídico nº 04 - 25/04/2018
STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
Com a edição da súmula em 2008, criou-se um grande impasse no tocante ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo ou contratual.
Boletim Jurídico nº 04 - 25/04/2018
Mudanças processuais da reforma trabalhista não alcançam ações ajuizadas antes da vigência
Norma da reforma trabalhista que trata do pagamento de honorários de sucumbência deve ser aplicada somente para as ações propostas após o dia 11 de novembro de 2017, data em que a nova lei passou a viger.
Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018
TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma
A adoção desse novo mecanismo objetiva a redução de recursos dirigidos ao TST, possibilitando, assim, o cumprimento mais rápido de decisões trabalhistas.
Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018
Tribunais de Justiça foram os que mais admitiram repetitivos
As decisões vinculam todos os processos semelhantes.
Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
As empresas poderão utilizar esses valores para o pagamento de novos tributos.
Boletim Jurídico nº 02 - 28/02/2018
Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
Para o MTE a nova lei trabalhista não retroage para cancelar os autos de infração lavrados no passado.
Boletim Jurídico nº 02 - 28/02/2018
Parecer do TST será contrário a artigo da reforma
Tribunal Superior do Trabalho discute a constitucionalidade do artigo 702 da Lei nº 13.462/17 (Reforma Trabalhista), que versa sobre o estabelecimento e revisão de súmulas e outros enunciados.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras
Dispositivo da Lei nº 13.467/17, caso aplicado de forma literal, pode impossibilitar a revisão de súmulas do TST.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
A reforma trabalhista trouxe a possibilidade da jurisdição voluntária para a validação de acordo extrajudicial.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Justiça obriga trabalhador a pagar custas
Aplicando novas regras da reforma trabalhista, juíza revoga gratuidade para empregado em ação ajuizada antes das mudanças da CLT.

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