Boletim Jurídico nº 08 - 29/08/2018
TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
A discussão é importante para fixar critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
Com a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários - INSS) relativamente à essas pessoas jurídicas, é o momento de rever o planejamento fiscal, bem como a opção pelos regimes de tributação.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida
Empresas e cidadãos inscritos na dívida ativa poderão usar precatórios para abater esses débitos.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Mudanças resultam de estudo do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União realizado no ano de 2017, segundo o qual a revisão dos limites implica melhor eficiência dos processos licitatórios.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
Levantamento mostra que seis das oito turmas do TST já adotam o IPCA-E.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Os valores foram reajustados pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.
Boletim Jurídico nº 06 - 27/06/2018
Regras da reforma só valem para os novos processos
A maioria das novas regras processuais trabalhistas não deve ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a reforma (Lei 13.467/2017). O entendimento – que inclui pontos que geram custos aos trabalhadores – está na Instrução Normativa nº 41, aprovada ontem pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em meio ao julgamento do caso Petrobras.
Boletim Jurídico nº 06 - 27/06/2018
Ministério do Trabalho estabelece regras para autônomo e "bicos"
O Ministério do Trabalho publicou uma portaria estabelecendo regras para o trabalho intermitente e para o autônomo. A Portaria 349 foi assinada pelo ministro Helton Yomura e detalha pontos da Reforma Trabalhista aprovada em novembro do ano passado. Também reedita alguns pontos da Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso.
Boletim Jurídico nº 05 - 30/05/2018
Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
A comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual.
Boletim Jurídico nº 05 - 30/05/2018
Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente
O Ministério do Trabalho editou a Portaria 349/2018 para esclarecer as regras sobre os contratos de trabalhadores autônomos e intermitentes previstas na Lei da Reforma Trabalhista.

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