Boletim Jurídico nº 04 - 24/04/2019
Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
Independentemente da proposta a ser apresentada ao Congresso, deverá haver um intervalo de tempo para a troca de sistema.
Boletim Jurídico nº 04 - 24/04/2019
Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado
A ADI foi ajuizada contra as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.601/1998, que possibilitam que convenções e acordos coletivos de trabalho possam prever contrato de trabalho por prazo determinado para qualquer atividade empresarial, afastando, assim, as limitações anteriormente previstas na CLT.
Boletim Jurídico nº 03 - 27/03/2019
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
A discussão se prende às normas gerais de licitação e seu alcance frente os entes federativos.
Boletim Jurídico nº 03 - 27/03/2019
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
A suspensão do julgamento foi decidida pelo colegiado do TST, em virtude de solicitação de informações pelo STF em Ação Direta de Constitucionalidade.
Boletim Técnico nº 03 - 27/03/2019
Maioria do STF decide que IPCA-E deve corrigir precatórios
O resultado do julgamento não foi proclamado, em face de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Boletim Jurídico nº 02 - 27/02/2019
Reforma da Previdência: veja os principais pontos
Sem ela, os gastos da Previdência continuarão crescendo intensamente e trarão prejuízos à sociedade.
Boletim Jurídico nº 02 - 27/02/2019
Mesmo com mudanças na CLT, aviso prévio e verbas rescisórias ainda lideram pedidos na Justiça do Trabalho
Na contramão, ao contrário de 2016 e 2017, pedido de indenização por dano moral não apareceu entre os 20 temas mais recorrentes em 2018.
Boletim Jurídico nº 01 - 30/01/2019
Extinção da Justiça do Trabalho não é prioridade para empresas
A assunção de causas trabalhistas por outros tribunais poderá fazer com que os litígios demorem ainda mais.
Boletim Jurídico nº 12 - 19/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações
Proposta prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.
Boletim Jurídico nº 12 - 19/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Com aprovação, o texto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o do Senado. Relator Luiz Carlos Hauly informou que projeto não altera a atual carga tributária.

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