Boletim Jurídico nº 12 - 19/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações
Proposta prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.
Boletim Jurídico nº 12 - 19/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Com aprovação, o texto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o do Senado. Relator Luiz Carlos Hauly informou que projeto não altera a atual carga tributária.
Boletim Jurídico nº 11 - 28/11/2018
1º ano da reforma trabalhista: veja os principais efeitos na Justiça do Trabalho de São Paulo
Em que pese ter enfrentado forte resistência e gerado temor de insegurança jurídica, a reforma trabalhista alterou pontos importantes das relações de trabalho.
Boletim Jurídico nº 11 - 28/11/2018
TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados
Em julgamento de incidente de Recurso Repetitivo, a mais alta Corte Trabalhista admite que donos de obras podem ser responsabilizados por questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados em contratos celebrados posteriormente a 11 de maio de 2017.
Boletim Jurídico nº 10 - 31/10/2018
Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado
Recente decisão de Regional Trabalhista pode trazer reflexos importantes no mercado de seguros.
Boletim Jurídico nº 10 - 31/10/2018
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de ação anulatória de sentença parcial arbitral que havia determinado a inclusão de empresa em procedimento arbitral, ainda em andamento.
Boletim Jurídico nº 09 - 26/09/2018
Advogados dizem que contratos de concessões devem ser mais flexíveis
Para especialistas, o modelo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) é interessante por garantir uma maior discussão de soluções conjuntas entre o Estado e o empresariado.
Boletim Jurídico nº 09 - 26/09/2018
Grandes teses representam R$ 890 bi para a União
Quase metade das teses envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.
Boletim Jurídico nº 08 - 29/08/2018
TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
A discussão é importante para fixar critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal.
Boletim Jurídico nº 07 - 27/07/2018
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
Com a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários - INSS) relativamente à essas pessoas jurídicas, é o momento de rever o planejamento fiscal, bem como a opção pelos regimes de tributação.

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