Boletim Jurídico nº 06 - 28/06/2017
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que é legal a inclusão do ISS na base do PIS/Cofins. A tese foi estabelecida em recurso repetitivo, em junho de 2015 (Resp 1.330.737).
Boletim Jurídico nº 06 - 28/06/2017
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais.
Boletim Jurídico nº 06 - 28/06/2017
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Apesar da extinção do programa por Medida Provisória, liminares mantém contribuição até o fim de 2017.
Boletim Jurídico nº 05 - 31/05/2017
TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Especialistas afirmam que a Corte tem aceitado mais as flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado.
Boletim Jurídico nº 05 - 31/05/2017
Responsabilidade em obra passa a valer para todos
A SDI-1 do TST deu uma guinada, ao contrariar o entendimento adotado na orientação jurisprudencial 191 e determinar que dono de obra responda subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.
Boletim Jurídico nº 04 - 26/04/2017
Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados
Evento promovido pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho pretende solucionar milhares de processos pela via da conciliação.
Boletim Jurídico nº 04 - 26/04/2017
TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais
As alterações decorrem da necessidade de harmonizar os verbetes ao novo Código de Processo Civil.
Boletim Jurídico nº 03 - 29/03/2017
Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara
Câmara aprova projeto que permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.
Boletim Jurídico nº 03 - 29/03/2017
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
A constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Boletim Jurídico nº 02 - 22/02/2017
Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária
A opção pelo Programa poderá ser feita, no site da Receita Federal, até o dia 31 de maio de 2017.

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