Boletim Jurídico nº 04 - 28/04/2021
Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso
Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento.
Boletim Jurídico nº 04 - 28/04/2021
Justiça trabalhista rastreia celular e redes sociais contra falsos depoimentos em ações
Para o TST, as provas digitais trarão mais segurança na busca da “verdade dos fatos”; entretanto, advogados alertam para os limites dessa tecnologia.
Boletim Jurídico nº 03 - 31/03/2021
Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Orientação é para que os Tribunais Regionais Federais não encaminhem novos recursos até a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Boletim Jurídico nº 03 - 31/03/2021
MPF defende inconstitucionalidade de súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na quitação da remuneração de férias
Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ
O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2021
Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu que o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2021
Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas
Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2021
Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa
A situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.

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