Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Os enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente
Atualmente, 72 setores têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação
A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria.
Boletim Jurídico nº 05 - 29/05/2019
Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A NR 12, que trata da segurança em máquinas e equipamentos, tem um novo texto aprovado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Boletim Jurídico nº 05 - 29/05/2019
Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença
Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul estabelece que trabalhador que não estava apto para a atividade, nos períodos entre interrupções e renovações de auxílios-doença, deverá receber o pagamento desses intervalos diretamente da Previdência Social e não do empregador.
Boletim Jurídico nº 04 - 24/04/2019
Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
Independentemente da proposta a ser apresentada ao Congresso, deverá haver um intervalo de tempo para a troca de sistema.
Boletim Jurídico nº 04 - 24/04/2019
Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado
A ADI foi ajuizada contra as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.601/1998, que possibilitam que convenções e acordos coletivos de trabalho possam prever contrato de trabalho por prazo determinado para qualquer atividade empresarial, afastando, assim, as limitações anteriormente previstas na CLT.
Boletim Jurídico nº 03 - 27/03/2019
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
A discussão se prende às normas gerais de licitação e seu alcance frente os entes federativos.
Boletim Jurídico nº 03 - 27/03/2019
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
A suspensão do julgamento foi decidida pelo colegiado do TST, em virtude de solicitação de informações pelo STF em Ação Direta de Constitucionalidade.
Boletim Técnico nº 03 - 27/03/2019
Maioria do STF decide que IPCA-E deve corrigir precatórios
O resultado do julgamento não foi proclamado, em face de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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