Boletim Jurídico nº 05 - 27/05/2020
Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
As medidas abrangem situações ocorridas desde o início do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus.
Boletim Jurídico nº 05 - 27/05/2020
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
As sessões são transmitidas ao público por meio da internet, inclusive com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Boletim Jurídico nº 05 - 27/05/2020
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista
Por maioria, os ministros do STF entenderam que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio.
Boletim Jurídico nº 04 - 29/04/2020
Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio
A Resolução publicada atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, que terminaria no dia 30 de abril.
Boletim Jurídico nº 04 - 29/04/2020
Honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor, diz STJ
Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo.
Boletim Jurídico nº 04 - 29/04/2020
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
No pedido de urgência, a empresa alegou que está fechada durante a pandemia do novo coronavírus e tem dificuldade para arcar com a folha de pagamentos.
Boletim Jurídico nº 03 - 25/03/2020
Provimento do Conselho Superior da Magistratura
Estabelece sistema especial de trabalho.
Boletim Jurídico nº 03 - 25/03/2020
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia
A decisão autorizava o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria.
Boletim Jurídico nº 02 - 19/02/2020
Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço.
Boletim Jurídico nº 02 - 19/02/2020
Portaria fixa novos valores de contribuição para o INSS
Com novo reajuste do salário mínimo, valores da tabela foram atualizados. Mudança introduzida pela reforma da Previdência começa a valer a partir de 1º março.

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