Boletim Jurídico nº 05 - 30/05/2018 Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST A comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. Boletim Jurídico nº 05 - 30/05/2018 Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente O Ministério do Trabalho editou a Portaria 349/2018 para esclarecer as regras sobre os contratos de trabalhadores autônomos e intermitentes previstas na Lei da Reforma Trabalhista. Boletim Jurídico nº 04 - 25/04/2018 STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade Com a edição da súmula em 2008, criou-se um grande impasse no tocante ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo ou contratual. Boletim Jurídico nº 04 - 25/04/2018 Mudanças processuais da reforma trabalhista não alcançam ações ajuizadas antes da vigência Norma da reforma trabalhista que trata do pagamento de honorários de sucumbência deve ser aplicada somente para as ações propostas após o dia 11 de novembro de 2017, data em que a nova lei passou a viger. Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018 TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma A adoção desse novo mecanismo objetiva a redução de recursos dirigidos ao TST, possibilitando, assim, o cumprimento mais rápido de decisões trabalhistas. Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018 Tribunais de Justiça foram os que mais admitiram repetitivos As decisões vinculam todos os processos semelhantes. Boletim Jurídico nº 03 - 28/03/2018 Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre As empresas poderão utilizar esses valores para o pagamento de novos tributos. Boletim Jurídico nº 02 - 28/02/2018 Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado Para o MTE a nova lei trabalhista não retroage para cancelar os autos de infração lavrados no passado. Boletim Jurídico nº 02 - 28/02/2018 Parecer do TST será contrário a artigo da reforma Tribunal Superior do Trabalho discute a constitucionalidade do artigo 702 da Lei nº 13.462/17 (Reforma Trabalhista), que versa sobre o estabelecimento e revisão de súmulas e outros enunciados. Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018 Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras Dispositivo da Lei nº 13.467/17, caso aplicado de forma literal, pode impossibilitar a revisão de súmulas do TST. Exibir todas as matérias