Boletim Jurídico nº 10 - 30/10/2019
TST afasta cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
Boletim Jurídico nº 10 - 30/10/2019
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins
A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições.
Boletim Jurídico nº 09 - 25/09/2019
Decreto torna pregão eletrônico obrigatório para União, Estados e Municípios
O Decreto traz mudanças importantes no sistema de compras e contratações públicas, prevendo a sua utilização para serviços comuns de engenharia.
Boletim Jurídico nº 09 - 25/09/2019
Câmara conclui votação da Nova Lei de Licitações
O projeto de lei valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irá abranger os poderes Legislativo e Judiciário.
Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
Governo publica decreto para destravar devolução das concessões
Lei de 2017 permite relicitar empreendimentos devolvidos, mas não era aplicada por falta de regulamentação.
Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
TST mantém validade do trabalho intermitente
Essa modalidade de contrato foi criada com a reforma trabalhista em 2017.
Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
Sindicato cearense perde no TST ação para cobrar imposto sindical sem autorização do empregado
Para o relator, Ministro Breno Medeiros, a partir da Reforma Trabalhista é imprescindível a autorização prévia para possibilitar o desconto da contribuição sindical.
Boletim Jurídico nº 07 - 31/07/2019
Nova lei de licitação e o futuro das contratações públicas
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados aparenta ser melhor do que a atual legislação.
Boletim Jurídico nº 07 - 31/07/2019
Acordo dará transparência às licitações
O acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia irá afetar o processo de licitação pública e aumentar as opções de mercado das compras governamentais.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Os enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.

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