Boletim Jurídico nº 05 - 31/05/2017
TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Especialistas afirmam que a Corte tem aceitado mais as flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado.
Boletim Jurídico nº 05 - 31/05/2017
Responsabilidade em obra passa a valer para todos
A SDI-1 do TST deu uma guinada, ao contrariar o entendimento adotado na orientação jurisprudencial 191 e determinar que dono de obra responda subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.
Boletim Jurídico nº 04 - 26/04/2017
Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados
Evento promovido pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho pretende solucionar milhares de processos pela via da conciliação.
Boletim Jurídico nº 04 - 26/04/2017
TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais
As alterações decorrem da necessidade de harmonizar os verbetes ao novo Código de Processo Civil.
Boletim Jurídico nº 03 - 29/03/2017
Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara
Câmara aprova projeto que permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.
Boletim Jurídico nº 03 - 29/03/2017
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
A constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Boletim Jurídico nº 02 - 22/02/2017
Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária
A opção pelo Programa poderá ser feita, no site da Receita Federal, até o dia 31 de maio de 2017.
Boletim Jurídico nº 02 - 22/02/2017
Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência
Parlamentares sustentam que a proposta foi enviada à Câmara sem que fosse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças.
Boletim Jurídico nº 01 - 18/01/2017
Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista
O novo CPC trouxe a possibilidade de se utilizar a arbitragem no Direito do Trabalho, mas especialistas divergem sobre a validade dos acordos.
Boletim Jurídico nº 12 - 21/12/2016
Senado aprova modificações para modernizar Lei de Licitações
O texto contempla medidas de modernização da Lei de Licitações e Contratos e objetiva estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
Boletim Jurídico nº 12 - 21/12/2016
Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas
A proposta de reforma da Previdência enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê limite de idade mínima para aposentadoria, altera a forma de pagamento de pensões por morte e institui regras de transição.
Boletim Jurídico nº 11 - 30/11/2016
“STF não vai resolver impasse da terceirização”, diz ministro aposentado do TST
O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, entende que o julgamento da terceirização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será inócuo.
Boletim Jurídico nº 11 - 30/11/2016
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que o aviso-prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 deve ser cumprido pelo empregado.
Boletim Jurídico nº 10 - 26/10/2016
TST volta a proibir acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que o trabalhador que atua sob condições insalubres e de periculosidade tem direito a receber apenas um dos dois adicionais em seu salário.
Boletim Jurídico nº 10 - 26/10/2016
Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Justiça do Trabalho admite a utilização do seguro garantia para substituição de depósitos recursais, como forma de não comprometer o fluxo de caixa das empresas.
Boletim Jurídico nº 9 - 27/09/2016
TST: Acordo coletivo de horas “in itinere” sem contrapartida é inválido
Em julgamento histórico, Pleno considerou que precedentes do STF não se aplicavam ao caso.
Boletim Jurídico nº 8 - 31/08/2016
Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido no Judiciário guarida para a reinclusão.
Boletim Jurídico nº 8 - 31/08/2016
Tribunais regionais não seguem súmulas e geram recursos ao TST
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), entre eles o da 2ª e o da 4ª Região, mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados do Tribunal Superior do Trabalho.
Boletim Jurídico nº 7 - 27/07/2016
STF adota medidas para acelerar a prestação jurisdicional e diminuir acervo
Supremo Tribunal Federal adota medidas para reduzir o acervo de processos com repercussão geral, buscando assegurar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais célere.
Boletim Jurídico nº 7 - 27/07/2016
Entidades sociais pedem suspensão de propostas ligadas à reforma da Previdência
Grupo de entidades sociais que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 415, que questiona iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social.
Boletim Jurídico nº 7 - 27/07/2016
Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
Os novos valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho passam a viger a partir de 1º de agosto.
Boletim Jurídico nº 6 - 29/06/2016
Governo quer propor revisão da Lei de Licitações
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle cria grupo de trabalho para analisar a Lei de Licitações e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.
Boletim Jurídico nº 6 - 29/06/2016
Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
Receita Federal edita perguntas e respostas da pessoa jurídica, elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), relacionadas às mais diversas áreas da tributação.
Boletim Jurídico nº 6 - 29/06/2016
Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual
Ministros do STF aprovam Emenda Regimental que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual da Corte.
Boletim Jurídico nº 6 - 29/06/2016
Alteração de horário nas unidades do TRT-2 é suspensa
Durante sessão do Tribunal Pleno, a maioria dos desembargadores do TRT-2 vota pela não aprovação da proposta da Presidência de alteração do horário das unidades da 2ª Região.
Boletim Jurídico nº 5 - 25/05/2016
TRT2 altera horário de funcionamento
O horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será, extraordinariamente e por tempo indeterminado, alterado em razão de medida emergencial em face dos cortes orçamentários.
Boletim Jurídico nº 5 - 25/05/2016
CNJ pode criar cadastro sobre demandas repetitivas
Para atender às exigências do novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça objetiva criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas.
Boletim Jurídico nº 5 - 25/05/2016
Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações
Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram uma lista de processos nos quais se comprometem a propor, em datas programadas, acordos aos empregados.
Boletim Jurídico nº 04 - 28/04/2016
CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em conciliação
A discussão relativa à atuação dos conciliadores gerou a aprovação de enunciado dirigido à Justiça Federal.
Boletim Jurídico nº 04 - 28/04/2016
TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
Em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou o cancelamento e a atualização de diversas súmulas e orientações jurisprudenciais.
Boletim Jurídico nº 03 - 30/03/2016
Novo Código reforça conciliação para resolver litígio de empresas
O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março, prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação.
Boletim Jurídico nº 03 - 30/03/2016
Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
O novo Código de Processo Civil inova na regulamentação de prazos processuais.
Boletim Jurídico nº 02 - 24/02/2016
Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Lei sancionada no último dia 04 de fevereiro traz modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, na ordem, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2016
Erro no novo CPC levanta discussão sobre data em que começa a vigência
Entrada em vigor do novo Código de Processo Civil: juristas divergem da data.
Boletim Jurídico nº 01 - 27/01/2016
Gastos de empresas com ações chegam a R$ 124 bi
Gastos elevados com processos judiciais comprometem parte do faturamento das empresas.
Boletim Jurídico nº 13 - 16/12/2015
Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração
Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (Lei nº 13.161/2015) causa dúvidas e deixa as empresas sem saber como pagar a contribuição previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no dia 20 de dezembro.
Boletim Jurídico nº 13 - 16/12/2015
Empresas com acidentados são processadas pelo INSS
As empresas com empregados acidentados são processadas pelo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pede ressarcimento pelos benefícios pagos.
Boletim Jurídico nº 13 - 16/12/2015
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ter o benefício da justiça gratuita, se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo na Justiça.
Boletim Jurídico nº 12 - 25/11/2015
Ministra considera inconstitucional decreto que revogou Convenção da OIT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, na qual é questionado o Decreto nº 2.100/1996, em que o presidente da República tornou pública a denúncia à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada.
Boletim Jurídico nº 12 - 25/11/2015
Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
A lei paulista nº 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a punir as empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso ao trabalho, foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Boletim Jurídico nº 11 - 28/10/2015
Lei que altera a desoneração da folha de pagamento entrará em vigor em dezembro de 2015
A Lei nº 13.161/15 que, entre outras alterações, revê as disposições sobre a desoneração da folha de pagamento constantes na Lei nº 12.546/11 passa a valer em dezembro.
Boletim Jurídico nº 11 - 28/10/2015
Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
Ministro do STF concede liminar que afasta o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determina a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para fins de atualização monetária na Justiça Trabalhista.
Boletim Jurídico nº 10 - 30/09/2015
Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista
A cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho pode se tornar mais rápida.
Boletim Jurídico nº 10 - 30/09/2015
Limitadas resistem à publicação de balanço
Empresas limitadas de grande porte resistem à obrigação criada pela Jucesp de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação.
Boletim Jurídico nº 09 - 26/08/2015
Cade apresenta proposta de guia sobre programas de compliance concorrencial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica apresentou versão preliminar do conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.
Boletim Jurídico nº 09 - 26/08/2015
Senado aprova projeto que retira desoneração de 56 setores
O projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia, foi aprovado pelo Senado Federal.
Boletim Jurídico nº 08 - 05/08/2015
Governo cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias
Por meio de medida provisória, o Governo Federal criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), objetivando reduzir as disputas administrativas e judiciais que envolvam débitos tributários.
Boletim Jurídico nº 08 - 05/08/2015
Empresas têm que esgotar banco de horas e férias para participar de plano de proteção ao emprego
As empresas em dificuldades financeiras terão que esgotar primeiro a utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas, para participar do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Somente serão enquadrados na situação de dificuldade financeira as empresas que, nos últimos 12 meses, não tenham ampliado o quadro de funcionários em mais de 1%.
Boletim Jurídico nº 08 - 05/08/2015
Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência
É grande o número de acidentes de trabalho que ocorrem no trajeto entre a empresa e a residência e vice-versa. Entretanto, nem todos são configurados como acidente de percurso.
Boletim Jurídico nº 07 - 01/07/2015
Dilma Rousseff sanciona sem vetos Lei da Mediação para desafogar Judiciário
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015).
Boletim Jurídico nº 07 - 01/07/2015
Presidente Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro-desemprego
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial.
Boletim Jurídico nº 07 - 01/07/2015
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada
Boletim Jurídico nº 07 - 01/07/2015
Supremo Tribunal Federal publica novas súmulas vinculantes
Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 de junho.
Boletim Jurídico nº 06 - 03/06/2015
Especialistas já esperavam vetos em nova Lei da Arbitragem
Os vetos na nova Lei da Arbitragem - Lei nº 13.129 -, sancionada esta semana, já eram previstos, segundo especialistas.
Boletim Jurídico nº 06 - 03/06/2015
Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Boletim Jurídico nº 05 - 06/05/2015
STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
Em decisão unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI).
Boletim Jurídico nº 05 - 06/05/2015
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
O cronograma de liberação financeira aos tribunais terá início em outubro deste ano e o depósito na conta dos beneficiários em novembro.
Boletim Jurídico nº 05 - 06/05/2015
Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa
Emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado é aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto seguirá no Senado.
Boletim Jurídico nº 04 - 08/04/2015
TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente mandado de segurança que pretendia ver declarada como indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição, sob o entendimento de que o FAP está previsto em lei e que o decreto regulamentador não ultrapassou os limites legais, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
Boletim Jurídico nº 04 - 08/04/2015
Novo CPC estipula prazo para julgamento de recurso repetitivo
O Novo Código de Processo Civil que entrará em vigor a partir de março de 2016 estabelece prazo de um ano e preferência de julgamento para processos que possuam repercussão geral.
Boletim Jurídico nº 03 - 11/03/2015
Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado
STJ desobriga empresa de recolher as contribuições que incidem sobre o salário do funcionário afastado por acidente ou doença, já que nesses casos o salário teria natureza indenizatória, em face do entendimento de que não existe serviço prestado em troca de pagamento.
Boletim Jurídico nº 03 - 11/03/2015
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
STF suspende julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras, gratificação natalina, adicional de insalubridade e adicional noturno.
Boletim Jurídico nº 02 - 11/02/2015
Segunda Seção do STJ define requisitos para desconsideração de pessoa jurídica
Superada a divergência que havia no STJ a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Boletim Jurídico nº 02 - 11/02/2015
Segurança Jurídica será marca de novo código no direito do trabalho
Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil prevê que a jurisprudência do STF e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, o que trará maior segurança jurídica.
Boletim Jurídico nº 01 - 14/01/2015
Entenda as mudanças nas regras para concessão de benefícios do FAT e da Previdência
Editada Medida Provisória 664/14 que altera as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Previdência Social.
Boletim Jurídico nº 01 - 14/01/2015
Sócio com 0,12% de capital não pode ser responsabilizado por toda a dívida
Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina limita a responsabilidade de sócio minoritário por dívida trabalhista à proporção do capital social por ele integralizado.
17/12/2014
STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS no ano que vem
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituída pela Lei Complementar 110/2001, devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Boletim Jurídico nº 13 - 17/12/2014
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço publica resolução que estabelece normas para parcelamento de débitos
Publicada, no dia 10 de dezembro, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a resolução nº 765, que estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS.
Boletim Jurídico nº 12 - 19/11/2014
TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária
Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul autoriza cooperativa agroindustrial "beneficiada" pela "desoneração da folha de pagamento" implementada pelo Governo Federal a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, e não sobre a receita bruta, ante o entendimento de que a novel forma de recolhimento, nesse caso, implica onerar, e não desonerar, a cooperativa.
Boletim Jurídico nº 12 - 19/11/2014
Secretaria de Inspeção do Trabalho publica instrução normativa que adota fiscalização eletrônica para cota de aprendizagem
Publicada instrução normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho que possibilita a adoção da fiscalização na modalidade eletrônica, com o objetivo de verificar a comprovação da efetiva contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Boletim Jurídico nº 11 - 23/10/2014
STJ anuncia medidas para desafogar tribunais e agilizar processos
Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de imprimir maior celeridade na tramitação dos processos, criará núcleos de triagem para devolver à origem demandas com falhas, refreando, assim, o acúmulo nos gabinetes daquela corte.
Boletim Jurídico nº 11 - 23/10/2014
Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e Comunicado de Dispensa (CD)
Publicada Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que torna obrigatória a utilização do aplicativo Web no “Portal Mais Emprego” para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego e de Comunicação de Dispensa.
Boletim Jurídico nº 10 - 24/09/2014
STJ decidirá se é possível incluir em liquidação expurgos inflacionários não discutidos no processo
Superior Tribunal de Justiça decidirá se constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários subsequentes para cálculo de correção monetária, em execução de sentença.
Boletim Jurídico nº 10 - 24/09/2014
MTE aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 04/2014, da Secretaria de Relações do Trabalho, visando à padronização dos procedimentos administrativos a serem prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc
Tribunal Superior do Trabalho reconhece tempestividade de recurso interposto no primeiro dia útil subsequente ao do termo final do prazo, em razão de falha técnica no sistema de peticionamento eletrônicio, ainda que numa parcela do expediente forense.

Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região mantém decisão que determina o recolhimento do FGTS incidente sobre prêmios e gratificações pagos por meio de cartões eletrônicos sob a sistemática de incentivo.

Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
Publicada lei que altera artigos da Consolidação das Leis do trabalho, objetivando a agilização do trâmite de processos na Justiça do Trabalho

TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho declara que em agosto próximo será formada comissão para regulamentar a forma de cálculo de danos morais.

Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego
Foi publicada, no dia 25 de junho, a Lei Complementar nº 146/14 que assegura estabilidade provisória no emprego àquele que detiver a guarda de bebê, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora.

Justiça julga válida demissão com justa causa por "curtida" no Facebook
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas manteve decisão que considerou válida a demissão por justa causa de funcionário que curtiu publicação ofensiva à empresa.

O atual posicionamento do judiciário com relação à utilização de precatórios para fins de gestão tributária
Artigo analisa o posicionamento recente dos tribunais a respeito da utilização de precatórios para pagamento de tributos.

TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 194/2014, converteu orientações jurisprudenciais em súmulas e deliberou sobre o cancelamento de alguns verbetes.

TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
Foi decidida em 3 anos a prescrição aplicada nas ações de dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido antes da promulgação da EC 45.

Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária
O Tribunal Superior do Trabalho - TST negou provimento ao recurso de empregado estável demitido por justa causa, em face da comprovação de desídia.

Verbas Indenizatórias – STJ pacifica a favor dos contribuintes
Empresas devem estar atentas ao posicionamento dos tribunais superiores acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, tendo em vista a implementação do E-Social.

93% dos devedores trabalhistas não podem participar de licitações
Somente 6,69% dos devedores trabalhistas podem participar de licitações e contratar com entes públicos.

Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica
Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo

STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e paternidade e que não há incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e a quantia paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.

Engenheiros e arquitetos pedem mudanças na revisão da Lei de Licitações
Engenheiros e Arquitetos se mobilizam para retirar da nova Lei de Licitações a possibilidade de licitar obra pública a partir do projeto básico ou anteprojeto.

Horas de trajeto (horas in intinere) e supressão por acordo coletivo
A negociação coletiva não pode suprimir o recebimento de horas “in itinere” como extraordinárias

Integração das CIPA das empresas contratantes e contratadas
Quando duas ou mais empresas mantiverem empregados num mesmo estabelecimento, deverão manter CIPA autonomamente para seus respectivos empregados (quando estiverem obrigadas a constituir CIPA) ou designar responsável

Justiça determina retenção de 3,5% de INSS
Desoneração da Folha de Pagamento: Decisão do Poder Judiciário de Minas Gerais determina que o tomador de serviço de obras de construção retenha apenas 3,5% sobre o montante da nota fiscal ou fatura a título de contribuição previdenciária.

Multa maior obriga empresas a cumprir a Lei de Cotas
Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, por meio de portaria interministerial, atualizam valor da multa por infração a dispositivos do Regulamento da Previdência Social, elevando o valor da multa a ser cobrado no caso do descumprimento da Lei de Cotas, para R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, até o limite de R$ 181.284,63, ante os R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10 cobrados anteriormente.

Empresas devem estar atentas à lei de desoneração da folha
Incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração apurada em sentença trabalhista, frente ao novo regime da desoneração da folha de salários previsto na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

STF analisará formas de demissão de trabalhadores
Supremo Tribunal Federal analisará, em breve, três questões da esfera trabalhista que, dependendo do resultado, poderão alterar de forma significativa as negociações sindicais: são elas, a possibilidade de demitir sem justificativa, a necessidade de negociação sindical para demissão em massa e o direito de grevistas fazerem manifestações em locais de trabalho.

Eficácia jurídica dos acordos coletivos, das convenções coletivas e dos acordos de PLR não registrados no MTE
Validade e eficácia de acordos coletivos, convenções coletivas e acordos de PLR não levados a registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Férias coletivas dos empregados com mais de um ano de serviço, mas com período aquisitivo incompleto
Considerações a respeito da concessão de férias coletivas a empregados com mais de um ano de trabalho, com período aquisitivo incompleto, e empregados com menos de doze meses de trabalho.

Recurso não é admitido por depósito não identificado e DARF sem autenticação
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantém acórdão regional que negou seguimento a recurso de empresa que apresentou guia de depósito recursal com dados incertos e Darf sem autenticação bancária.

Pré-Assinalação do Intervalo
O Desembargador Federal Sergio Pinto Martins, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, analisa em artigo a quem cabe o ônus da prova pelo intervalo para refeição e descanso não usufruído, nos casos de pré-assinalação do intervalo no cartão de ponto.

Importantes Mudanças Sobre o Depósito de Acordos e Convenções Coletivas no Ministério do Trabalho e Emprego
Artigo analisa as principais mudanças advindas com a publicação da Instrução Normativa nº 16, que disciplina procedimentos para depósito, registro e arquivo das convenções e acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

A Construção Civil e a Desoneração da Folha
Artigo analisa aspectos que podem gerar confusão em relação à desoneração da folha de pagamento para a Construção Civil.

Aplicação do novo aviso prévio expõe divergências
Artigo discorre sobre divergências no tocante à aplicação do aviso prévio após a edição da Lei nº 12.506/11.

MTE cria novos procedimentos para depósito, registro e arquivo de instrumentos coletivos de trabalho
Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece novos critérios para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho, seus respectivos termos aditivos e procedimentos relativos à solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

Sped Social pode mudar forma de contratar funcionários
Em janeiro de 2014, entra em vigor o novo sistema de informações à Receita Federal, denominado Sped Social, que ensejará mudanças na elaboração da folha de pagamento e promoverá a reunião das obrigações acessórias que hoje são prestadas a vários órgãos.

Responsabilidade do empregador em caso de acidente do trabalho
Artigo traça um paralelo entre o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), gerenciado pela Previdência Social e pago obrigatoriamente pela empresa, e o Seguro Privado, muitas vezes não obrigatório, que visa à cobertura de eventuais indenizações civis, ambos decorrentes de acidente de trabalho.

JT mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista que deixou de renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Decisão de conselho flexibiliza lei de PLR
Conselheiros da 4ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram válidos os planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma empresa que não tinham a assinatura de um representante do sindicato da categoria e que foram firmados no mesmo ano do pagamento do benefício, contrariando o entendimento majoritário do órgão.

Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
A 6ª Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) reformou sentença que concedeu o pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, a funcionário dispensado por justa causa, sob o entendimento de que a convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata apenas do direito às férias proporcionais nos casos de dispensa sem justa causa.

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região julgou favoravelmente recurso de uma empresa de serviço aeroportuário permitindo que ela cumpra a lei de cotas para inclusão de pessoas com deficiência utilizando somente sobre o número de empregados lotados nos escritórios, excluídas as funções operacionais nos pátios de manobra.

Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
O Projeto de Lei que prevê a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa, aprovado no Senado e na Câmara Federal, foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff.

Convênio médico não integra contrato de trabalho
Artigo analisa a possibilidade de a empresa, de forma unilateral, modificar a operadora do convênio médico in pejus, dividir custos, alterar as condições preestabelecidas, ou até mesmo cancelar o benefício do convênio médico de seus empregados, em razão de que o benefício não possui natureza salarial e não integra o contrato de trabalho.

Alterações na Lei do PLR não devem reduzir autuações
A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), foi alterada pela Lei 12.832, publicada no DOU de 20/06/2013, para isentar do Imposto de Renda (IR) a parcela da PLR no importe de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a súmula 378, para o fim de inserir o item III, dispondo que o empregado submetido ao contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O menor de 14 anos pode ser contratado na condição de aprendiz, vedadas as atividades relacionadas na lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), previstas no Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio
Publicada, no Diário Oficial da União, edição do dia 17 de maio, a Lei nº 12.812/13, que garante estabilidade para a empregada que tenha confirmada a gravidez no curso do aviso prévio trabalhado ou na hipótese de aviso prévio indenizado.

STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas recebidas pelo trabalhador, como o salário maternidade, as férias usufruídas, o terço constitucional sobre férias, o auxílio doença, o aviso prévio indenizado e o auxílio educação, em face do entendimento de que para o recebimento dessas verbas não houve a contraprestação de atividade laboral.

O impacto das novas súmulas do TST no âmbito empresarial
O impacto para as empresas decorrentes das alterações promovidas nas súmulas do TST, que tratam da estabilidade da gestante, do aviso prévio proporcional, do intervalo intrajornada e dispensa do portador de doença grave.

Os 70 anos da CLT - o legado e o futuro
Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho na ótica do Professor de Relações do Trabalho da Faculdade de Economia e Administração da USP, José Pastore.

Incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de horas extras
A incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, na ótica do desembargador federal Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Treinamento para trabalho em altura passa a ser obrigatório
De acordo com o artigo 3º da instrução normativa 313 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que aprova a NR 35 (Trabalho em Altura), desde o dia 27 de março está em vigor o item 3 da referida norma, que estabelece o dever do empregador em promover programa para capacitação dos trabalhadores para a realização de trabalho em altura e, também, o dever de realizar treinamento periódico bienal.

Súmula Vinculante e o Livre Convencimento do Juiz
A adoção da súmula vinculante, indispensável para garantir a segurança jurídica e evitar a multiplicação desnecessária de processos nas várias instâncias.

Funcionária que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade, diz TST
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) acolheu o pedido de estabilidade provisória de uma trabalhadora que engravidou durante o curso do aviso prévio. O relator do processo, na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, acolheu o pedido de estabilidade da reclamante, em face do entendimento de que o aviso prévio não significa o fim da relação empregatícia, mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão pela qual o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais.

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença
A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) adotou o entendimento de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não no montante definido no julgamento da ação, desde que respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença transitada em julgado. Assim, segundo o relator do processo, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, "é possível permitir o direito das partes à celebração de acordo, sem abrir portas à indesejável evasão fiscal".

Norma coletiva que restringiu plano de saúde é declarada válida
A nova redação da súmula 277 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) dispõe que "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho". Sob essa orientação, a Sétima Turma do TST deu provimento ao recurso de uma reclamada, para reconhecer norma coletiva superveniente que revogou a anterior, limitando a manutenção do benefício de plano de saúde por dois anos após o afastamento, sendo certo que pela norma anterior o prazo do benefício era indefinido.

Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido
Comissão mista do Congresso aprovou, no dia 06 de fevereiro, projeto de lei que amplia o limite para as empresas declararem Imposto de Renda pelo regime de tributação com base no lucro presumido de R$ 48 milhões para 72 milhões. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado para entrar em vigor.

Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
O TST publicou a Orientação Jurisprudencial nº 421, da Subseção 1, Especializada em Dissídio Individuais (DSI-1), que trata de honorários advocatícios em ações de indenização por danos morais iniciadas na Justiça Comum. De acordo com o teor da nova OJ, a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e matérias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da lei nº 5.584/1970

Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
A Justiça do Trabalho vem firmando entendimento de que as empresas não podem ser penalizadas por não conseguirem preencher a cota destinada às pessoas com deficiência, em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo ressaltaram a boa-fé das empresas que se esforçam para preencher a cota, a falta de profissionais capacitados e falta de providências governamentais que auxiliem o sistema de cotas.

Leia também: Artigo "TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes", por Tadeu Rover

STJ julgará constribuições ao INSS
Está prevista para 04/02 sessão do STJ que analisará três recursos que questionam a incidência de contribuição ao INSS sobre seis tipos de verbas pagas ao trabalhador, o salário-maternidade e paternidade, o pagamento de férias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento. Os ministros terão que decidir se essas verbas têm natureza remuneratória ou indenizatória. As empresas defendem a tese de que essas verbas são indenizatórias, pois não há prestação de serviço pelo empregado, portanto, não haveria incidência de contribuição previdenciária.

Lei de Licitações do país poderá ficar mais rigorosa
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve receber em breve o projeto substitutivo da Lei de Licitações, que incorpora melhorias introduzidas pelo RDC, mas que rejeita a "contratação integrada", regime pelo qual o setor público é liberado de apresentar o projeto básico da obra.

Críticas às restrições ao fracionamento das férias anuais
A Convenção nº 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que dispõe sobre férias remuneradas, permite o fracionamento das férias, desde que uma das frações tenha duração de pelo menos duas semanas ininterruptas, de tal forma que não mais se justificam as restrições ao fracionamento das férias anuais previstas na CLT.

Empregador deve provar que depositou corretamente o FGTS
Ante o cancelamento da OJ (Orientação Jurisprudencial) nº 301, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram que cabe ao empregador provar em juízo que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Até então, cabia ao reclamante o ônus da prova.

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em dinheiro
A Subseção II de Dissídios Individuais do TST reconheceu válida cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, em que se previa o pagamento do vale transporte em dinheiro. Em que pese o artigo 5º do Decreto nº 95.257/87 proibir a substituição da entrega do vale por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de antecipação, o relator dos autos, ministro Caputo Bastos, destacou que na lei que institui o benefício não existe qualquer vedação à substituição do benefício por dinheiro.

TST aceita troca de horas extras por benefícios
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu cláusula firmada em Acordo Coletivo que estipulava a compensação das horas extras devidas com o deslocamento de funcionários (horas "in itinere") por outros benefícios. O julgamento, segundo o relator do processo, foi inédito na Turma, uma vez que não se tratou de supressão de vantagem, mas de cláusula para compensar horas extras.

As Novas Súmulas do TST e a Insegurança Jurídica
A edição de novas súmulas pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, na prática, substituem a atuação legislativa em nome do trabalhador, tratado como hipossuficiente, abre caminho perigoso à manutenção dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Governo definirá regras mais rígidas para criação de sindicatos no país
Em breve, o MTE publicará portaria com regras mais rígidas para a criação de entidades sindicais tanto dos trabalhadores como dos empregadores. Será exigida a participação mínima de trabalhadores em assembleia para criação de associações e prova de que os fundadores da entidade têm origem na categoria que pretendem realizar. A intenção do governo também é de evitar o desmembramento das associações existentes. A cobrança da contribuição sindical não deverá ser alterada pela nova portaria.

Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
Em decisão unânime, o TST deu provimento ao recurso de uma empresa, desobrigando-a do pagamento de décimo-terceiro e férias proporcionais de uma funcionária demitida por justa causa. O recurso foi interposto depois que o TRT da 4ª Região (RS) manteve decisão de 1ª instância quanto desligamento por justa causa, mas condenou a empresa ao pagamento de décimo-terceiro e férias proporcionais à empregada demitida, por considerar que se tratam de direitos fundamentais sem reserva.

Novas súmulas do TST demonstram preocupação com a dignidade da pessoa humana
O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação de diversas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que refletem preocupação com a dignidade da pessoa humana. Dois exemplos marcantes são as alterações das Súmulas 244 e 378, que passaram a garantir estabilidade provisória para a gestante e para o empregado acidentado, respectivamente, ainda que contratados por prazo determinado.

Súmula do TST regula jornada especial 12x36
O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou, por meio de súmula, a jornada de trabalho com escala de 12x36, que será válida quando estiver prevista, exclusivamente, em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: Utilização passa a ser obrigatória a partir de 1º de novembro de 2012
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego institui os novos modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT. O modelo atual teve sua validade prorrogada até 31/10/2012. Foram criados de dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação.

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal
Recentemente, a 1ª Turma do Superior do Trabalho, por unanimidade, negou a um engenheiro a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento que considerava válida a previsão estabelecida na Lei nº 4.950/66, que autoriza a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário mínimo.

Fiscalização de empresas que contratam pessoas com deficiência está mais rígida
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 16 de agosto, a Instrução Normativa nº 98 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Senado aprova fim da multa de 10% do FGTS para empregadores
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 198/2007, que prevê, para 1º de junho de 2013, o fim da multa de 10% devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. O Projeto de Lei segue para revisão da Câmara dos Deputados e se não houver objeção vai à sanção presidencial.

Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido
Recentemente, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que não há como se reconhecer o vínculo laboral de empregado que possuía autonomia para assumir compromissos da empresa. São requisitos para a comprovação do vínculo empregatício: subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Contudo, no caso analisado, ficou demonstrado que inexistia a subordinação, já que o reclamante detinha autonomia para tomar atitudes que influenciavam a atividade empresarial.

Lei de Cotas para pessoas com deficiência enfrenta resistência do setor empresarial
No dia 24 de julho foi comemorado os 21 anos da denominada Lei de Cotas, que estabelece que as empresas com 100 ou mais funcionários contratem um percentual mínimo de pessoas com deficiência ou reabilitados. Na realidade, não se trata de uma lei específica, salientando-se que referida obrigação encontra-se prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei que dispõe sobre os planos da previdência social). O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira

Ação que questiona compensação de precatórios terá repercussão geral do STF
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral na ação que discute se o sistema de compensação de precatórios ofende a Constituição Federal (Recurso Extraordinário 678360).

Alternativa para a Unificação do PIS/Cofins
Artigo do professor Marcos Cintra trata de alternativa para a arrecadação do PIS/COFINS sobre o valor agregado, de base restrita e declaratória, com alíquota em torno de 10%, que consiste na movimentação financeira realizada nos bancos, de base universal e automática, que permite criar uma contribuição com alíquota inferior a 1%, abolindo, ainda, os custos administrativos desses impostos.

Reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos
Artigo do professor Sérgio Pinto Martins trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho desde a Constituição Federal de 1934 até os dias atuais.

Ações regressivas propostas pelo INSS em caso de acidente de trabalho: constitucionalidade duvidosa
A constitucionalidade das ações regressivas em caso de acidente de trabalho propostas pelo INSS contra os empregadores, em que pese a norma jurídica que as autoriza (artigo 120 da Lei nº 8.213/91), é duvidosa, já que a fonte de sua validade (artigo 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal) não pode ser alargada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

TRF julga multa de 50% da Receita
Em breve, o Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região deverá julgar ação que questiona a constitucionalidade da multa instituída pela lei nº 12.249/10, que autoriza a Receita Federal a cobrar 50% sobre o valor do crédito que o contribuinte tenha solicitado compensação e tenha sido negado pelo órgão.

TST mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública que questionava demissão coletiva prevista em acordo coletivo.

Justiça garante volta de contribuintes ao Refis
Juízes e desembargadores da Justiça Federal têm decidido que o descumprimento de obrigação acessória não justifica a exclusão do Refis da Crise, garantindo, dessa forma, o retorno de contribuintes ao programa.

TST valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu norma prevista em acordo coletivo de trabalho que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, em razão de que ela não suprimiu completamente o direito dos empregados, apenas o limitou.

Férias não entram no cálculo do INSS
A 1ª Turma do STJ, recentemente, contrariou a jurisprudência predominante da Corte e reconheceu que o salário maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. O processo deve voltar a ser analisado pela 1ª Secção do STJ, formado pelas 1ª e 2ª Turmas, onde será discutido se a contribuição incide sobre o serviço efetivamente prestado ou se é decorrente da relação de trabalho.

TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF
A 3ª Turma do TST inovou ao admitir Recurso de Revista, sob a alegação de contrariedade de Súmula Vinculante editada pelo STF. No recurso admitido, uma cooperativa questionou decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região que concedeu a um trabalhador adicional de insalubridade com base em seu salário contratual, o que contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF.

ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista
A Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), que, com o advento da Lei nº 12.440/11, passou a ser exigida como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas, recentemente, teve sua eficácia questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 4716) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
O Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em reiteradas vezes, deixou de admitir a compensação de débitos fiscais com precatórios, por entender ser necessária lei estadual que autorizasse essa compensação, em julgamento recente, por intermédio da 3ª Câmara de Direito Público, mudou o entendimento e, além de autorizar uma empresa a oferecer precatório como garantia em um processo de execução fiscal, permitiu a compensação de débitos fiscais com títulos de dívidas públicas já reconhecidas pela Just

TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
Recentemente, o secretário-geral da Presidência do TST se reuniu com juízes da Corregedoria Nacional vinculada ao Conselho Nacional de Justiça para estudar a possibilidade de ampliar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, tornando-a obrigatória para todas as transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução.

STF poderá rever regras para lei de Cotas
Em face das dificuldades encontradas pelas empresas para cumprir a Lei de Cotas, O SINICESP renovou, em junho de 2011, Acordo Tripartite para Inclusão da Pessoa com Deficiência. Novo precedente poderá auxiliar as empresas em relação à flexibilização das regras de contratação de pessoas com deficiência, caso o STF julgue procedente recurso do grupo Pão de Açucar em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos
Preocupados com a proximidade da entrada em vigor da lei nº 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, empresas e instituições manifestaram o interesse de tomar ciência prévia da inclusão de seus nomes no banco de devedores. Em atendimento ao pleito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrirão, a partir de hoje, uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Novos critérios de correção contra Fazenda Pública atingem ações em andamento
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1207.197, alterou o entendimento que vinha sendo adotado por aquele tribunal no tocante à Lei 11.960/09, para que sejam observados os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, também para os processos em andamento.

Certidão de Débitos Trabalhistas
Pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, publicada no Diário Oficial da União de 08/07/2011, foi inserido na Consolidação das leis Trabalhistas, o título VII-A, que instituiu a CNDT, expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993, que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações púb

STJ consolida entendimento a respeito da não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora
Recentemente, a 1ª seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, consolidou o entendimento de que a natureza jurídica dos juros de mora é indenizatória e, portanto, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação
De acordo com recente decisão proferida em sede de Recurso de Revista (RR 106400-24.2007.5.53.0003), o termo de acordo firmado em comissão de conciliação prévia possui eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas.

Ponto eletrônico impresso: adiado pela 4ª vez
De acordo com o Ministério do Trabalho, a adoção do sistema de ponto eletrônico impresso é uma tentativa de impedir que haja fraude na marcação das horas trabalhadas.

Validade da interposição de Agravo de instrumento via fax
O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, esclarece que as peças que instruem o Agravo de Instrumento transmitido por fax devem ser indicadas na petição do agravo.

Ação no STF questiona Regime Diferenciado de Contratações Públicas para obras da Copa
A ADIN 4645 contesta, principalmente, o sigilo do custo das obras, a contratação integrada para a realização de obras e serviços de engenharia, a remuneração variável para obras e serviços públicos, a dispensa de publicação em diário oficial e a escolha do regime jurídico aplicável.

Ponto Eletrônico - Adiamento para 03 de outubro de 2011
O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE divulgou, dia 01/09, através da Portaria 1752/11, Nota Oficial confirmando novo adiamento do ponto eletrônico. Dessa forma, o novo prazo previsto para a obrigatoriedade do ponto eletrônico da Portaria 1.510/2009 é 03/10/2011.

A construção civil e as horas in itinere
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não servido por transporte público e de difícil acesso, em condução fornecida pelo empregador, caracteriza o conceito de horas in itinere. Leia interessante artigo direcionado ao ramo da construção.

STF decide sobre a possibilidade de abatimento dos valores relativos aos materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISS
O STF confirmou, em recente decisão, o entendimento no sentido de que os materiais empregados na construção civil, bem como o valor da subempreitada, devam ser deduzidos da base do cálculo do ISS.

Lei de Cotas para deficientes completa 20 anos
Após 20 anos de entrada em vigor da Lei de Cotas (artigo 93 da Lei 8.213/1991), muitos afirmam que a visão da sociedade em relação às pessoas com deficiência ainda precisa mudar.

Senado aprova Regime Diferenciado de Contratações Públicas
O PLV (Projeto de Lei de Conversão) 17/2001 aprovado pelo Senado quarta-feira (06/07) deverá trazer mudanças significativas caso seja sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Decorrente da Medida Provisória 527, o projeto institui o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), que deverá ser usado nas obras para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.

Nova lei institui a certidão negativa de débitos trabalhistas
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na sexta-feira (08), a Lei nº 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instrumento que servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e, também, passará a ser necessária para as empresas que desejam participar de licitações públicas e buscam acesso a programas de incentivos fiscais.

Relatório de 2010 revela avanços da Justiça do Trabalho
No ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho julgou mais processos do que recebeu. No total, foram apreciados 211.979 casos, ou seja, 113,4% do número de processos distribuídos (186.923). Isso significa que o Tribunal conseguiu reduzir a quantidade de ações pendentes de julgamento. Esse é um dos dados que constam do Relatório Geral da Justiça do Trabalho do ano de 2010, apresentado dia 1º/07 pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Órgão Especial.

Editada nova Súmula do TST que versa sobre tempo de deslocamento do empregado
Nova súmula aprovada pelo Pleno do TST define que o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho é computado na jornada de trabalho do empregado, desde que supere 10 (dez) minutos diários.

Poder Público não pode desrespeitar contratos
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, demonstra preocupação com a questão da segurança jurídica nos contratos diante da possibilidade de revisão, sugerida pelo TCU, de contratos de concessão de rodovias federais licitadas nos governos FHC e Lula.

Supremo vai decidir sobre calote dos precatórios
A validade da Emenda Constitucional 62, que estabelece regras para pagamento de precatórios, será decidida em sessão plenária do STF na próxima quinta-feira.

Decreto municipal regulamenta acordos com credores de precatório
O Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, dispõe sobre a autorização para
celebração de acordos diretos com os credores de precatórios do Município de
São Paulo e prevê deságio de 50% sobre o valor devido.
Leia na íntegra o texto da lei.

Precatórios: Julgamento do STF suspende eficácia de parcelamento em dez anos
O STF concedeu à OAB medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2362 para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30 que permitiu o pagamento de precatórios em prestações anuais pelo prazo de dez anos.Conforme a decisão do STF, esse dispositivo viola o direito adquirido dos credores de precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Leia a decisão na íntegra acessando o link abaixo.

Solidariedade tributária a consórcio de empresas
Publicada no DOU1 de 03.05.2011, a Lei nº 12.402, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre responsabilidade tributária das empresas consorciadas. Pela nova lei, as empresas em consórcio respondem pelos tributos devidos na proporção de sua participação no empreendimento. A medida é aplicada apenas nas movimentações tributárias administradas pela Receita Federal e nas contratações em nome próprio de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício. Leia na íntegra o texto da lei.

TJ de São Paulo considera ilegal a inversão de fases em licitação
O TJ de São Paulo entendeu, em acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público, que a inversão das fases de habilitação dos concorrentes e do julgamento das propostas afronta o artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, pois o órgão licitante não pode se contrapor às normas gerais estabelecidas na legislação federal.

"A desoneração da folha... na China"
Segundo o prof. José Pastore, teremos condições de trabalho melhores do que as atuais, em comparação com a China, se removermos os problemas que encarecem o trabalho na indústria. A desoneração da folha é o primeiro passo.

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
Após o STF ter declarado inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro,o STJ, em decisão que seguiu orientação da Suprema Corte,unificou a jurisprudência sobre este assunto.

Nova portaria altera o início da vigência do controle eletrônico da jornada de trabalho para setembro
A portaria 373/11, publicada no D.O.U. de 28/02/2011, dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornanda de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo. Por conta disso, o início da utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto - REP passa a ser 01/09/2011.

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
O SINICESP obteve êxito em duas importantes ações de Mandado de Segurança Coletivo e várias empresas filiadas do Sindicato se desobrigaram de recolher contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. Recentemente, o STJ consolidou esse entendimento.

TST altera entendimento sobre equiparação salarial em cadeia
Após a alteração do item VI da Súmula nº 6 do TST, a Corte passa a exigir o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. O trabalhador terá que comprovar que exerce exatamente a mesma função dos funcionários que fazem parte da cadeia, possuir a mesma qualificação técnica e ter trabalhado na mesma época dos colegas que ganham salários mais altos.



Para acessar a íntegra da nota técnica da Secretaria de Relações do Trabalho acesse leia mais.

Fiscalização da Lei de Cotas aumenta
Aumentou o número de multas às empresas que não cumpriram a Lei de Cotas de Pessoas com Deficiência.

Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo: Retificação de Representação
A Secretaria de Relações do Trabalho fez publicar no Diário Oficial da União, seção 1, de 13 de janeiro de 2011, página 53, a representação do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo, não fazendo parte da mesma terraplenagem e pavimentação. Para acessar a íntegra da nota técnica da Secretaria de Relações do Trabalho acesse leia mais.

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