Legislação Federal

Lei nº 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Lei de Licitações)

Lei nº 10.520/02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 3.555/00
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 5.450/05
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


Legislação Estadual

Lei nº 13.121/08
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Decreto nº 47.297/02
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 47.945/03
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 48.326/03
Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 49.722/05
Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 51.469/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Nº 51.473/07
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decreto Nº 54.010/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite.

Decreto Nº 54.939/09
Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreto Nº 56.565/10
Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Decreto Nº 57.734/12
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Decreto Nº 58.105/12
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Resolução CEGP-10/02
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.

Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da SABESP.

Regulamento para a Modalidade Pregão, Destinada à Aquisição de Bens e à Prestação de Serviços Comuns, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Licitação na Modalidade de Pregão – CPTM.

Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, no âmbito da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.

Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, no âmbito da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica.

Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da DERSA.

Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela EMTU/SP.

Portaria SUP/DER-006-28/01/2011 Altera o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia.


Legislação Municipal

Lei Nº 13.278/02
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Lei Nº 14.145/06
Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de janeiro de 2002, que dispões sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do município de São Paulo.

Decreto Nº 44.279/03
Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

Decreto Nº 43.406/03
Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002.

Decreto Nº 45.689/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Nº 46.662/05
Dispõe sobre o processamento da modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da administração pública municipal; altera dispositivos do decreto nº 44.278, de 24 de dezembro de 2003.

Decreto Nº 48.042/06
Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.

Decreto Nº 51.278/10
Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

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