São Paulo, 22 de abril de 2020

Julgamento pelo Plenário do STF da medida liminar do ministro
Ricardo Lewandowski que determinava que os acordos individuais
somente seriam válidos com a anuência dos sindicatos de trabalhadores

Às Associadas:

No final da tarde do último dia 17 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 3, que a anuência dos sindicatos profissionais para os acordos de redução salarial, previstos na Medida Provisória nº 936, de 1ª de abril de 2020, não é necessária.

Os ministros analisaram a medida liminar do ministro Ricardo Lewandowski, concedida, no dia 06 de abril, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a referida medida provisória.

Na sessão de julgamento, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, confirmou sua decisão cautelar, qual seja, no sentido de que os acordos individuais somente seriam válidos com a anuência dos sindicatos de trabalhadores, no que foi acompanhado, de forma até mais expansiva, pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de não abonar a medida liminar, em face do entendimento de que os acordos individuais, durante a crise provocada pelo coronavírus, seriam válidos sem o aval dos sindicatos.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a medida provisória em comento não afronta a Constituição Federal, eis que o inciso 6º do artigo 7º, que prevê que a redutibilidade salarial deva ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, somente impera em situação de normalidade e quando da existência de conflito entre as partes.

O ministro destacou que, na anomalia da pandemia, a medida provisória se destina a manter os empregos, de tal forma que, condicionar os acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados à validação pelos sindicatos profissionais, não só prejudica a segurança jurídica como coloca em risco os valores constitucionais da proteção social ao emprego e da proporcionalidade.

Votaram com o ministro Alexandre de Moraes os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Dessa forma, fica mantido na íntegra o texto da Medida Provisória nº 936, salientando-se que a decisão do Plenário do STF implica segurança jurídica aos acordos individuais firmados entre empregados e empregadores para reduzir salários e jornadas e suspender temporariamente os contratos de trabalho.

Por oportuno, informamos que um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho, celebrada em 31 de março de 2020, foi negociado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada-Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo, estabelecendo as diretrizes amparadas na medida provisória em tela, de forma a preservar as atividades das empresas e dos empregos, pendendo, ainda, de assinatura.

Sem mais para o momento, colocando-nos à disposição de V. Sas. para quaisquer esclarecimentos adicionais, subscrevemo-nos

Atenciosamente,