São Paulo, 7 de outubro de 2021

Prezada Associada:


Encaminhamos, no link abaixo, o Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para analisar os reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.

O recente estudo aborda, de forma didática, os principais aspectos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, traçando, em determinadas situações, comparativo com pontos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

É importante notar que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo orienta que a Administração Pública não utilize a Nova Lei de Licitações e Contratos antes da edição de decreto próprio regulando a matéria, posicionamento compartilhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Atenciosamente,