Circular SJU Nº 09

São Paulo, 16 de dezembro de 2024

Cumpre-nos informar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do processo de Dissídio Coletivo Econômico TRT/SP Nº 1000959-35.2024.5.02.0000, instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada-Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo – SINTRAPAV, foram julgados pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (DJEN-TRT2 – Disponibilização 16/12/2024).

Nesse julgamento, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pelo SINICESP, para o fim de prestar esclarecimentos no tocante à contribuição retributiva e excepcionar da garantia estabilitária de 90 (noventa dias) os trabalhadores dispensados em razão do término de frente de serviços, paralisação ou término de obras.

Esclarecemos, ainda, que, oportunamente, ingressaremos com recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Para acessar a íntegra do acórdão atinente aos embargos de declaração, clique abaixo.