Suspensa Licitação Pública Internacional da Prefeitura de Santo André

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atendeu ao pedido formulado na representação protocolada pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP e, em sessão plenária, realizada na data de ontem, determinou a suspensão da Licitação Pública Internacional nº 001/2020, promovida pela Prefeitura do Município de Santo André, tendo por escopo a “Contratação das Obras do Complexo Santa Teresinha e da Recuperação Estrutural com Reforço e Remodelação do Viaduto Castelo Branco”, cuja data de entrega das propostas estava marcada para o próximo dia 22.

Para o SINICESP, o edital atacado, ao demandar a apresentação de atestados que comprovem a execução de “Reciclagem com espuma de asfalto em usina móvel”, impede que se estabeleça a competição entre um maior número de licitantes, deixando, assim, de propiciar a contratação em condições mais vantajosas para a municipalidade, em total desacordo com os princípios que norteiam a administração pública.

Isso porque, ao se exigir a apresentação desses atestados com serviços de especificidade desnecessária e conhecimento ainda restrito à poucas empresas, incomuns no setor rodoviário, estar-se-ia restringindo a participação de muitas outras empresas, executoras de serviços similares, em franca dissonância à lei de licitações.

Sustenta, o SINICESP, ainda, que a retirada dessa imposição implicará maior presença de empresas no certame licitatório e a prefeitura terá condições de escolher proposta com preço inferior ao que seria apresentado por reduzido número de empresas.

Em face do acima noticiado, a Gerência de Compras e Licitações da Prefeitura do Município de Santo André emitiu comunicado, na data de ontem, publicado no órgão oficial de imprensa, informando que a referida licitação fora suspensa “sine die”. Para acessar a decisão, clique aqui.