Últimas notícias nº 05/2021 – 18/03/2021

Congresso Nacional mantém vetos ao novo Marco Legal do Saneamento

A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei 14.026 de 2020, que dispõe sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico. Foram 292 votos favoráveis e 169 contrários aos dispositivos. Com isso, não foi necessário que os senadores analisassem os vetos presidenciais à proposta.

Em ofício enviado, antes da apreciação dos vetos, ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o presidente do Sinicesp, Luiz Kamilos, alertou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que trata do Novo Marco Legal do Saneamento, é um mecanismo fundamental para o crescimento econômico. O texto promoverá mudanças que permitirão o desenvolvimento de um dos setores mais atrasados da infraestrutura brasileira, e por isso o Sinicesp ratificava o apoio da entidade pela manutenção do veto ao artigo 16 da referida lei, que viabiliza a participação da iniciativa privada nos projetos e obras do setor, o que, sem dúvida alguma, vai permitir avanços significativos na realização das obras de saneamento e no cumprimento das metas de universalização dos serviços.

Segundo Luiz Kamilos, a manutenção do veto ao artigo 16, confirmada pelo Congresso Nacional, vai permitir a evolução dos serviços públicos e o fortalecimento da segurança jurídica, com a atração de novos investidores para o setor de saneamento, ampliando a livre concorrência.

Com a manutenção do veto, o governo deve acelerar a regulamentação da legislação. O marco do saneamento diz que os atuais contratos em vigor, com todas as empresas, deverão ser atualizados até 31 de março de 2022 para garantir as metas de universalização, após uma análise sobre a capacidade econômica das companhias fazerem os investimentos previstos.