EVENTO MARCA EM SÃO PAULO OS 32 ANOS DA LEI DE COTAS

Os dias 24 e 25 de julho marcaram as ações de comemoração dos 32 anos de promulgação da Lei 8.213/91, a Lei de Cotas. Representantes da sociedade civil, de empresas, órgãos públicos, instituições ligadas ao universo do trabalho e da inclusão reuniram-se para falar sobre o tema de 2023: “Novos tempos: Compromissos pela inclusão das pessoas com deficiência.”

No dia 24, as comemorações foram no auditório da Praça das Artes, no Teatro Municipal de São Paulo, onde também foi realizada a Feira de Empregabilidade Contrata-SP, com 40 empresas que ofereceram vagas de trabalho para centenas de candidatos com deficiência.

No dia 25, ocorreu no SESC 24 de Maio, com a mediação do jornalista e escritor Jairo Marques. Os eventos contaram com o apoio do SINICESP. Para o coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, José Carlos do Carmo, “temos que celebrar a existência da Lei de Cotas, muito importante na garantia do direito fundamental de cidadania, que é o direito ao trabalho. Esta celebração, esta festa, só tem sido possível graças à preciosíssima participação de entidades, empresas, sindicatos e pessoas que voluntariamente contribuem para a organização.”

Para o secretário de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, o direito ao trabalho representa autonomia, representa a dignidade, e a nossa capacidade de servir e sentir ser útil. É uma lei que precisa, ao lado das comemorações, ser sempre destacada e preservada.

A deputada Estadual Andrea Werner falou da importância da criação da primeira Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A Comissão, da qual ela é presidente, foi formada considerando os projetos de lei que tramitam em outras comissões, como as de Saúde e Educação, que também passaram a ser apreciados pela Comissão da Pessoa com Deficiência, pois são pautas transversais.

O superintendente Regional Sudeste I do INSS, Vanderlei Barbosa dos Santos, destacou a importância da Lei de Cotas para a garantia da cidadania da população com deficiência junto à Previdência Social. Para ele, a Lei de Cotas colocou como beneficiários os reabilitados da Previdência Social e as pessoas com deficiência. É dever do INSS realizar todos os esforços possíveis para o fortalecimento continuado desse programa, auxiliando os beneficiários na sua reinserção no mercado de trabalho.

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura Municipal de São Paulo, Aline Cardoso, falou de sua experiência à frente da Secretaria e da experiência dos mutirões Contrata-SP. Segundo ela, ao longo dos últimos seis anos foram realizados 15 mutirões, com a participação de mil empresas que ofereceram 57 mil vagas.

A secretária municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Silvia Grecco, destacou o projeto da Secretaria, que visa a ajudar as mães de pessoas com deficiência, que vai atender 300 mães de pessoas com deficiência na cidade de São Paulo.

Para a juíza do Trabalho, Regina Celi Vieira Ferro, é necessário garantir que os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência sejam preservados e ampliados e, para tanto, é de fundamental importância a mais ampla articulação e união de esforços dos diferentes segmentos da sociedade, com especial destaque para o protagonismo das próprias pessoas com deficiência.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Melícia Alves de Carvalho Mesel, a população brasileira não deveria precisar de uma lei para fazer valer um direito que é de todos. O trabalho é um direito de todas as pessoas e ninguém pode ficar de fora desse direito. Ela destacou que, até o início da década de 90, nós não tínhamos contratação de pessoas com deficiência; então a lei veio para cumprir seu papel. Segundo ela, ainda hoje, 93% das pessoas com deficiência que estão no mercado formal de trabalho só estão ali por conta da Lei de Cotas.

O SINICESP tem uma constante atuação para o desenvolvimento de atividades que permitam a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em especial no setor da construção pesada. Segundo a advogada Caroline Melloni M. do N. Cliber, coordenadora do Grupo de Inclusão do SINICESP, a Lei não cria privilégios, mas corrige possíveis desvantagens, visando a equiparar oportunidades e, por isso, devemos comemorar o seu aniversário e aplicabilidade.