Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho realiza reunião plenária

Com cerca de 200 participantes, a reunião plenária da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal realizou, no dia 07 de março, a décima quarta reunião para implementar o novo instrumento de avaliação de deficiências. A abertura do encontro foi feita pelo coordenador da Câmara, José Carlos do Carmo.

A apresentação do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (SISNADEF) foi feita pela diretora de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar, e pela professora Maria Santos, da equipe técnica. “O SISNADEF visa a concretizar a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência como prevê a Lei Brasileira de Inclusão, com foco no modelo de avaliação biopsicossocial e certificação da condição de deficiência para todas as políticas públicas, com vistas à garantia de equidade e dos direitos humanos para pessoas com deficiência”.

O SISNADEF faz parte das ações estruturantes do novo PLANO VIVER SEM LIMITES, Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado pelo Decreto 11.793, de 22 de novembro de 2023, no eixo “Gestão e Participação Social”. Nesse eixo, foi estabelecida a criação do Grupo de Trabalho com a finalidade de instituir o SISNADEF. Esse grupo de trabalho tem reuniões periódicas que são transmitidas online.

Preconceitos, responsabilidades compartilhadas, estrutura para o novo modelo (orçamento, equipes, sistemas de TI), integração de serviços (em níveis municipais, estaduais e federal) e atualização de normas foram alguns dos desafios apontados à efetivação do SISNADEF.

A proposta é de que seja emitido um único certificado com reconhecimento em todo o território nacional, com validade de longo prazo, em formato impresso e digital.

As ações estruturantes para o SISNADEF foram sintetizadas como

•          Composição do Comitê Gestor Nacional do SISNADEF;
•          Criação do Sistema de TI para registro de informações com integração a outras bases de dados oficiais, como INSS e CadUnico;
•          Implementação da Rede de Formação e Habilitação na perspectiva do modelo biopsicossocial e para o trabalho multiprofissional e interdisciplinar, e com capacitação continuada;
•          Criação do Sistema de Rede Integrada de Serviços pactuando com Estados, Municípios e Distrito Federal com organização e credenciamento territorialidade de equipes avaliadores formadas e habilitadas;
•          Emissão de Certificação da condição de deficiência acompanhada de Plano Individual de Direitos Humanos (PIDH), com orientação sobre acesso às políticas públicas, ações afirmativas, direitos e benefícios.

Para a advogada Caroline Melloni M. do Nascimento Cliber, coordenadora do Grupo de Trabalho Sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência do SINICESP, as informações divulgadas são de extrema relevância para manter as empresas atualizadas sobre a nova certificação que deverá ser implementada para as pessoas com deficiência.