Ana Paula Amancio

Inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic


Boletim Jurídico nº 12/2021 – 22/12/2021

Inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL sobre a taxa SELIC na hipótese de devolução dos valores pagos a maior pelos contribuintes.

Os ministros do STF não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo firmado a presente tese:

“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

A decisão representa mais uma vitória dos contribuintes no âmbito do direito tributário, uma vez que o fisco vinha arrecadando altos valores com a tributação indevida do indébito tributário.

O indébito tributário nada mais é do que uma indenização ao contribuinte, a fim de recompor os valores que recolheu indevidamente aos cofres públicos, razão pela qual não pode ser tributado.

Por fim, vale mencionar que não foi discutida a modulação dos efeitos da decisão, o que ainda pode ocorrer, uma vez que não houve trânsito em julgado.

Dessa forma, caso sua empresa tenha recolhido os mencionados tributos sobre a taxa Selic procure uma assessoria jurídica de sua confiança para avaliar a possibilidade de restituição.


Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir


Boletim Jurídico nº 12/2021 – 22/12/2021

Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito.

O colegiado discutiu, em ação relativa à inexigibilidade de débito por serviços de auditoria, se o processo trabalhista ajuizado anteriormente contra uma empresa florestal, em que foram apontadas as mesmas dívidas, teria o efeito de interromper o prazo prescricional.

A reclamatória trabalhista foi proposta em dezembro de 2012 para a cobrança de verbas remuneratórias supostamente devidas pela empresa florestal. O autor da reclamação relatou ter atuado no cargo de gestor financeiro e administrativo da empresa entre junho de 2003 e março de 2011.

Enquanto ainda tramitava o processo na Justiça do Trabalho, em junho de 2016, um grupo de auditores associados – do qual o autor da reclamação era representante legal – promoveu o protesto de títulos relativos a dois contratos de serviços de auditoria – um firmado em 2001, outro em 2010.

Contra os protestos, a empresa florestal ajuizou a ação de inexigibilidade dos débitos, alegando que eles já estariam prescritos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual prevê o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Defendeu, ainda, que os protestos estariam prejudicados, tendo em vista que os débitos já estavam sendo discutidos no processo trabalhista.

A prescrição foi reconhecida em primeiro grau – sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual consignou que a demanda trabalhista não interrompe a prescrição na ação cível.

Interrupção da prescrição pela citação em processo anterior

Em recurso especial, o grupo de auditores associados alegou que o prazo de prescrição só começou a fluir em 2018, data em que transitou em julgado a sentença trabalhista que não reconheceu a relação de emprego entre o gestor financeiro e a empresa florestal.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a interrupção do prazo prescricional é admitida “quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-lo ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito”.

A magistrada destacou que, ao contrário da conclusão do TJPR, a citação válida em processo anterior é capaz de interromper a prescrição na outra ação, posição que pode ser extraída tanto do artigo 202, inciso I, do CC/2002 quanto da jurisprudência do STJ – que, inclusive, já reconheceu o efeito interruptivo de prazo prescricional decorrente de citação ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.

Ações têm autores e causas de pedir distintas

No entanto, no caso analisado, a magistrada ponderou que há a peculiaridade de não existir identidade entre as partes nas duas ações, já que a reclamatória trabalhista foi movida, em nome próprio, pelo representante do grupo de auditores, ao passo que o protesto foi feito em nome de pessoa jurídica.

Além disso, apontou, a ação trabalhista visava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa florestal e o pagamento de remuneração pelo exercício da função. Por sua vez, na ação que originou o recurso especial, a empresa florestal pretendeu a declaração de inexigibilidade dos débitos representados por títulos que foram objeto de protesto pelo grupo de auditores.

“A ausência de inércia, a fim de interromper o curso do lapso prescricional, deve partir do próprio titular do direito em si, não se configurando quando a ação posterior é ajuizada por parte diversa, não obstante baseada em um mesmo débito”, afirmou a ministra.

Nancy Andrighiressaltou, ainda, que não se poderia admitir que a empresa de auditoria tivesse de aguardar o desfecho da reclamatória trabalhista – posteriormente julgada improcedente – para postular seu suposto direito ao crédito, por meio de protesto dos títulos.

Ao manter o acórdão do TJPR, a relatora concluiu que os protestos dos títulos pelo grupo de auditores associados “não têm lastro na causa de pedir da ação trabalhista, o que justifica a inaplicabilidade das disposições atinentes à interrupção da prescrição”.

Leia o acórdão do REsp 1.893.497.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1893497


Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal


Boletim Jurídico nº 12/2021 – 22/12/2021

Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue o primeiro recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamação trabalhista que tramita em segredo de justiça. O colegiado concluiu que o segundo recurso ordinário apresentado por ele, ainda que no prazo correto, não pode substituir o primeiro, pois o ato de recorrer já tinha sido consumado com a sua apresentação.

Arquivo errado

O empregado recorreu ao Tribunal Regional depois que o juiz, na primeira instância, julgara improcedente a reclamação. Ele apresentou dois recursos ordinários no mesmo dia, com diferença de cerca de uma hora entre eles. Sua alegação foi a de que havia juntado ao processo o arquivo errado, e, por isso, pediu que o primeiro recurso fosse desconsiderado, para que o segundo pudesse ser analisado.

Desistência do primeiro recurso

Ao examinar o pedido, o TRT assinalou que dois recursos ordinários, quando apresentados no prazo legal, podem ser apreciados se o segundo for complemento do primeiro. Contudo, no caso, o entendimento foi de que a parte havia desistido do primeiro recurso. Logo, não havia complemento a ser feito no segundo. 

O TRT registrou, também, que não há lei que autorize a apresentação de novo recurso após a desistência do primeiro, com o argumento de que teria havido equívoco no envio do arquivo. Nesse contexto, nenhum dos recursos do trabalhador foi analisado.

Preclusão consumativa

A relatora do apelo na Segunda Turma do TST, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, em situações como essa, o Tribunal considera inexistente o segundo recurso, porque a juntada do primeiro produz a chamada preclusão consumativa. Na prática, significa que o trabalhador perde o direito de apresentar novo recurso ordinário no momento em que propõe o primeiro.

A ministra ainda ressaltou que a parte não poderia ter requerido a desconsideração do primeiro recurso para que o segundo fosse analisado pelo TRT, pois o ato de recorrer se completara com a primeira interposição. Por essas razões, defendeu que o primeiro recurso ordinário fosse julgado pelo Tribunal Regional.

Sem desistência

O presidente do colegiado, ministro José Roberto Pimenta, observou que, se o trabalhador tivesse pedido a desistência do primeiro recurso, ele teria votado de forma diferente. Na sua opinião, ele pretendeu somente acrescentar argumentos com a apresentação do segundo apelo.

A decisão foi unânime.

(LF/CF)

Processo: RR-1000565-82.2017.5.02.0708

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho


Primeira Seção aprova duas novas súmulas


Boletim Jurídico nº 12/2021 – 22/12/2021

Primeira Seção aprova duas novas súmulas

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira as novas súmulas:

Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Fonte: Notícias TST


Assembleia Legislativa de São Paulo aprova orçamento para 2022


Últimas notícias nº 51/2021 – 21/12/2021

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova orçamento para 2022

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 663/21, que fixa o Orçamento estadual para 2022. A receita prevista para o próximo ano é de R$ 286,7 bilhões – a maior da história paulista – e 17% acima do estimado para 2021. O total de investimentos chega a R$ 27,5 bilhões, valor considerado recorde por parlamentares e pelo governo.

O texto foi aprovado com quatro emendas e 14 subemendas, que elevaram os repasses para setores como saúde, educação, segurança pública, habitação, infraestrutura, meio ambiente, social e desenvolvimento econômico e regional. O objetivo é combater os efeitos causados pela pandemia da Covid-19, incentivando a retomada da economia e o bem-estar e melhor qualidade de vida da população.

Na área de infraestrutura, o destaque vai para melhorias em rodovias e vicinais. A peça orçamentária prevê quase R$ 7 bilhões em investimentos na conservação e melhoria de rodovias, hidrovias, ferrovias e aeroportos, além de ações para modernização da infraestrutura. O objetivo é garantir a segurança de todos e facilitar a locomoção da população e o escoamento da produção agropecuária.

Matéria completa em :  https://www.al.sp.gov.br/noticia/?15/12/2021/assembleia-legislativa-do-estado-de-sao-paulo-aprova-orcamento-estadual-para-2022

Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo


SP anuncia R$ 1,8 bilhão para pavimentação e modernização de 1,2 mil km de vicinais


Últimas notícias nº 49/2021 – 15/12/2021

SP anuncia R$ 1,8 bilhão para pavimentação e modernização de 1,2 mil km de vicinais

O Governador João Doria e o Vice-Governador Rodrigo Garcia anunciaram nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, o investimento de R$ 1,8 bilhão na nova fase do programa Novas Estradas Vicinais, que vai beneficiar outras 106 vias com 1,2 mil quilômetros de melhorias.

“Não há nenhuma região do estado que nós não tenhamos obras programadas e a maior parte já iniciada. E as obras que ainda não foram começadas serão iniciadas até março do ano que vem. Faremos isso com acompanhamento direto de prefeitas e prefeitos, com objetivo de que sejam os olhos fiscalizadores destas estradas, para que elas sejam feitas no tempo certo e na forma correta”, afirmou Doria.

Os recursos serão destinados à pavimentação das estradas, recuperação funcional e modernização para dar mais segurança e conforto aos usuários. Com essa nova etapa, que já é a sétima, o programa coordenado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) soma investimentos de R$ 6,2 bilhões, o que corresponde a 546 obras em cinco mil kms de estradas, gerando mais de 40 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas.

O investimento previsto faz parte do programa Pró SP, um amplo pacote de obras estruturantes do Governo do Estado para auxiliar na retomada do crescimento econômico, oferta de emprego e geração de renda em 2021 e 2022. A iniciativa prevê recursos que totalizam R$ 50 bilhões para obras nas áreas de infraestrutura, transportes, educação e saneamento.

“As obras de recuperação e modernização das estradas vicinais estão a todo vapor em mais da metade dos municípios de São Paulo. O anúncio de hoje foca na pavimentação de vicinais estratégicas para o escoamento da produção, transporte escolar e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem e trabalham nas cidades do interior do nosso Estado”, destacou Rodrigo Garcia.

Importância das vicinais

Essenciais para o escoamento da produção agrícola, as estradas vicinais movimentam as economias regionais. Elas também permitem o deslocamento da população de cidades menores a grandes centros urbanos, garantindo acesso a serviços mais amplos de saúde e educação oferecidos em polos regionais.

“Essa nova etapa do programa complementa o enorme trabalho que já vem sendo feito nas rodovias do estado de São Paulo. São centenas de obras de infraestrutura em andamento, que geram emprego, criam renda e beneficiam toda a população”, ressaltou o Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Parceria técnica

Um estudo técnico do DER, realizado em conjunto com as Prefeituras a partir de 2019, identificou os principais gargalos para o desenvolvimento do projeto. A partir desse levantamento, as vicinais foram divididas em categorias: estradas que ligam polos geradores de produtos (como fazendas) e serviços (empresas) e rodovias estaduais, além das vias que dão acesso a municípios vizinhos.

Fonte: Governo do estado de São Paulo


Engenheiro Romeu Chap Chap recebe homenagem na última reunião de 2021 do grupo Reformar para Mudar


Últimas notícias nº 48/2021 – 13/12/2021

Engenheiro Romeu Chap Chap recebe homenagem na última reunião de 2021 do grupo Reformar para Mudar

As entidades que compõem o grupo Reformar para Mudar realizaram encontro na Associação Comercial de São Paulo, no dia 06 de dezembro. Durante a reunião, o empresário Romeu Chap Chap recebeu uma homenagem entregue pelo presidente da ACSP, Alfredo Cotait.

Para o presidente do SINICESP, Luiz Albert Kamilos, presente ao encontro, o engenheiro Romeu Chap Chap é uma referência para o setor imobiliário e para a construção paulista. Sua trajetória pessoal e corporativa é um grande exemplo para todos, disse Kamilos.

Chap Chap afirmou que “toda a minha trajetória em prol da moradia só foi possível porque pude contar com grandes profissionais, que também apoiam a causa da habitação, construção civil e imobiliário”.

Reformar para mudar

Após a homenagem, foram abordados temas da pauta do encontro. Em relação à reforma do Imposto de Renda, Cotait destacou o recente encontro na ACSP com o relator da reforma, Senador Ângelo Coronel, que reiterou que a proposta será arquivada.

O presidente do Secovi-SP, Basílio Jafet, detalhou o evento com a presença do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, no dia 30 de novembro, no qual apresentou o plano voltado à melhoria da mobilidade e do programa Pode Entrar, que ampliará o acesso à habitação.

Em relação ao próximo ano, o grupo optou por uma atuação conjunta em relação à reforma administrativa.

Caio Portugal, presidente da Aelo, mais uma vez atualizou os participantes sobre os desdobramentos das questões como APP em áreas urbanas consolidadas no Senado e Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Participaram também do encontro: o secretário de Habitação do Governo de São Paulo, Flavio Amary, Newton Cavalieri, diretor titular adjunto do Deconcic da Fiesp, Carlos Laurito, Diretor Administrativo da BRASINFRA, entre outros.






São Paulo tem as 14 melhores rodovias do Brasil

Últimas notícias nº 45/2021 – 06/12/2021

São Paulo tem as 14 melhores rodovias do Brasil

Estão em São Paulo as 14 melhores rodovias brasileiras, de acordo com a 24ª Pesquisa Rodoviária da Confederação Nacional do Transporte (CNT).  A primeira colocada nesse ranking nacional é a Rodovia Euclides da Cunha (SP- 320 – trecho Rubinéia/Mirasol), administrada pelo DER. As outras 13 são concessionadas e estão sob a gestão da ARTESP.

“É desafiador liderar o ranking e manter a qualidade das nossas estradas. Mais que investimentos, é preciso planejamento estratégico para superarmos os desafios de logística que se impõem. Olhamos este retrato com o compromisso de buscar inovação em nossa infraestrutura rodoviária”, afirma Rodrigo Garcia, vice-governador e secretário de governo de São Paulo.

A Rodovia Euclides da Cunha foi duplicada pelo governo estadual e tem grande relevância ao PIB nacional, por fazer parte de um grande corredor logístico, ligando São Paulo ao Mato Grosso do Sul e à região Centro-Oeste. Ela atravessa 17 municípios a partir de São José do Rio Preto até a Ponte Rodoferroviária. Tem tráfego de veículos leves e transporta principalmente grãos, adubos e insumos para a agricultura. Desde a sua duplicação, contou com contratos de conservação para mantê-la em boas condições de trafegabilidade.

O segundo lugar do ranking nacional é ocupado pela Rodovia dos Bandeirantes (SP-348). A Rodovia João Baptista Cabral Rennó (SP-225 trecho Itirapina/Santa Cruz do Rio Pardo), também concedida, ficou em terceiro lugar no ranking nacional.

“Estamos bem felizes e orgulhosos por ocuparmos os primeiros lugares entre as melhores rodovias do Brasil. Este resultado consolida o trabalho que é feito pelo governo paulista desde janeiro de 2019, quando assumiu a atual administração, com ações concretas, planejamento e recursos previstos no orçamento estadual. Entre as centenas de obras, prontas ou em andamento, temos mais de R$ 10 bilhões em investimentos em quase 8 mil quilômetros de rodovias que estão sendo modernizadas e recuperadas pelo Estado”, comemorou o secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Ampliando mais a análise, o estado de São Paulo tem 16 das 20 melhores posições do ranking da CNT. Durante a realização da pesquisa, 21 equipes avaliaram 109 mil quilômetros de rodovias. Entre os itens mensurados estão: estado geral, pavimento, sinalização, geometria da via, pontos críticos, custo operacional, investimentos necessários e meio ambiente. Segundo a CNT, 79,6% das estradas paulistas são consideradas ótimas ou boas. Nas vias paulistas, o pavimento é considerado satisfatório em 76,8% dos trechos analisados e a sinalização é boa ou ótima em 81% dos casos. Quanto ao traçado, 71,1% das vias do estado são boas ou ótimas, e quase 80% (79,4%) dos quilômetros analisados contam com acostamento.

Desde o início do Programa de Concessões, em 1998, já foram investidos mais de R$ 54 bilhões em obras sob concessão, em aproximadamente 11.600 quilômetros de rodovias. As concessões paulistas já viabilizaram mais de 1.638 quilômetros de duplicações em rodovias estaduais, além de 86 quilômetros de prolongamento de rodovias, 3.287 quilômetros de faixas adicionais, 360 quilômetros de contornos e mais de 50.000 quilômetros de recapeamento.

Rodovias mais bem classificadas em 2021

1º lugar – Rodovia Euclides da Cunha (SP- 320 – trecho Rubinéia/Mirasol) – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo;

2º lugar – Rodovia dos Bandeirantes (SP-348 – trecho Cordeirópolis/São Paulo);

3º lugar – Rodovia João Baptista Cabral Rennó (SP-225 trecho Itirapina/Santa Cruz do Rio Pardo).

Veja aqui a pesquisa CNT completa: https://pesquisarodovias.cnt.org.br/PainelIframe/PesquisaCNTRodovias.html

Fonte: ARTESP

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

O governo federal anunciou, no dia 10 de novembro, que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. De acordo com o Ministério do Trabalho, a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos.

O objetivo do trabalho, diz a pasta, foi desburocratizar e simplificar a chamada “legislação trabalhista infralegal” – ou seja, os textos usados para regulamentar leis trabalhistas.

De acordo com o governo, as normas revisadas tratam de assuntos como:

· carteira de trabalho;
· aprendizagem profissional;
· gratificação natalina;
· programa de alimentação;
· programa de alimentação do trabalhador;
· registro eletrônico de ponto;
· registro sindical e profissional;
· questões ligadas à fiscalização.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, os 15 atos resultantes da revisão servirão de referência para aplicar toda a legislação trabalhista.

“Para indicar alguns exemplos desse marco histórico, se antes o registro eletrônico de ponto estava ancorado lá nos anos 80, e obrigava cada empresa a ter uma caixinha – todos nós já vimos, nas entradas das empresas, gerando filas e atrasos – agora nós damos as boas-vindas ao registro por meio de programação digital, por meio de reconhecimento facial, usando os próprios celulares das pessoas, com georreferenciamento, dando segurança jurídica tanto pra trabalhadores quanto empregadores”, declarou.

Clique aqui e acesse o decreto.

Fonte: G1.com

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a 1ª seção do STJ fixou três novas teses de Direito Tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do STF no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu a necessidade de uma jurisprudência “íntegra, estável e coerente” no STJ.

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/355222/stj-nao-incide-ir-sobre-juros-de-mora-em-alimentos-a-pessoa-fisica

Reenquadramento das teses

O primeiro enunciado, que teve como precedentes os REsps 1.227.133, 1.089.720 e 1.138.695, diz que, “os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do IR”. Ao definir a tese, o relator explicou que se trata de mera reafirmação dos repetitivos anteriores.

O segundo dispõe que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do IR, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”. Nesse caso, Campbell destacou que tal tese é decorrente do que foi julgado pelo STF no RE 855.091, que deu origem ao Tema 808.

Por último, o terceiro enunciado – elevação a repetitivo de tese já adotada pela 1ª seção no REsp 1.089.720 – estabelece que “escapam à regra geral de incidência do IR sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do imposto”.

Verbas remuneratória e alimentar

A definição das questões ocorreu no julgamento do REsp 1.470.443, em que a PGFN questionou acórdão segundo o qual os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória destinada à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e, por esse motivo, não estão sujeitos à incidência do IR.

A PGFN sustentou que, quanto aos juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, deveria incidir o IR, pois não há dispositivo legal que autorize, nesse caso, a isenção do tributo no recebimento de verba de indenização.

Em seu voto, o relator afirmou que a PGFN não tem razão, visto que os juros de mora decorrentes do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias – sabidamente remuneratórias e de natureza alimentar – se enquadram na situação descrita no RE 855.091 (Tema 808/STF). “Dessa forma, não há que se falar na incidência do IR sobre os juros de mora em questão.”

Mauro Campbell ressaltou ainda que o tema tratado no REsp 1.470.433 difere do enfrentado pela 1ª seção no REsp 1.227.133, pois, enquanto o primeiro versa acerca da regra geral de incidência do IR sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, o segundo discute a não incidência sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Processo: Resp 1.470.443

Fonte: STJ