Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em relação ao ICMS.…

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.…

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.…

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.…

As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cálculo de débitos judiciais e as estratégias de defe…

Após se submeter a exame médico, constada a aptidão para o trabalho, a pessoa com deficiência não retornou às atividades.…

Nova Lei de Licitações flexibiliza o uso de diferentes critérios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos serviços a serem contratados.…

Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.…

Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.…

Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.…

A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.…

A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.…

Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.…

Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, no tocante às relações trabalhistas.…

A tese somente terá validade para os casos em que o cumprimento de sentença tiver início após a data de publicação do acórdão.…

Os parâmetros da atualização monetária de créditos foram adequados à tese firmada pelo STF na ADC 58.…

STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC.…

Acordos objetivam racionalizar a cobrança de executivos fiscais.…

A divergência sobre a forma de contagem do prazo para apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar antecedente foi pacificada pelo STJ.…

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar o recolhimento da CSLL apenas a partir da decisão nos recursos, em 2023, e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.…

As horas negativas poderão ser descontadas do salário ao final do prazo do Banco de Horas ou nas verbas rescisórias.…

O entendimento foi no sentido de que os trabalhadores que exercem atividades sem possibilidade de controle da jornada não têm direito ao pagamento de horas extras.…

Após 30 de maio, o cadastro das grandes e médias empresas será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal.…

Após 30 de maio, o cadastro das grandes e médias empresas será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal.…

Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original.…

Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.…

Liminar concedida dispensa empresa da obrigatoriedade de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhistas e as contribuições previdenciárias.…

Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.…

Para a Turma Julgadora a contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.…

O entendimento foi de que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado.…