Boletim Jurídico

Para a Turma Julgadora a contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.…
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O entendimento foi de que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado.…
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Primeira decisão de turma do STJ assegura o direito de deduzir essa despesa sem restrições.…
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No período deferido, a norma coletiva não limitava o direito ao adicional ao horário previsto na CLT.…
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Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.…
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O relator considerou que, mesmo ao se levar em conta a responsabilidade subsidiária, é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa.…
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Entendimento se baseou na reforma trabalhista e em recente decisão do STF.…
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Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.…
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Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado.…
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A nova legislação visa a garantir a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, além de intensificar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os pr…
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O Fundo, a ser instituído por lei, tem por escopo assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça Trabalhista, quando da não quitação da dívida pelo devedor.…
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STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
A suspensão foi determinada até a definição dos efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em que a incidência foi considerada legítima pela Corte Suprema.…
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A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.…
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A ação era de relatoria do Ministro Lewandowsk; portanto, deve ser herdada por Zanin, indicado para assumir a vaga.…
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Após inúmeros pedidos de vista no decorrer desses mais de 25 anos, o julgamento da ADI 1625 culminou com o reconhecimento da validade da denúncia da Convenção nº 158 da OIT.…
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Decisão não tem aplicação retroativa e não possui eficácia vinculante.…
LEIA MAISPlenário modulou os efeitos da decisão, deixando patente que o entendimento não se aplica de forma retroativa.…
LEIA MAISCláusula prevista em convenção coletiva de trabalho exigia que gestante apresentasse declaração médica ao empregador.…
LEIA MAISJulgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.…
LEIA MAISIncidente de Recursos Repetitivos altera entendimento sobre horas extras habituais e reflexos do DSR
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.…
LEIA MAISEstudo evidencia a desigualdade salarial entre homens e mulheres.…
LEIA MAISJulgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.…
LEIA MAISA criação do Cejusc/TST foi anunciada no dia 7 de fevereiro pelo vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.…
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Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.…
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O direito é incompatível com a demissão por justa causa.…
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Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.…
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De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há ao menos 50.346 processos suspensos que voltarão a tramitar.…
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Norma determina que magistrados estejam presentes na comarca e assegurem atendimento a profissionais da advocacia, defensoria e promotoria, dentre outras disposições.…
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Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.…
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Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.…
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