O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.…

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.…

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.…

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.…

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.…

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.…

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.…

A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.…

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.…

O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia as partes em litígio.…

Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.…

Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide.…

A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.…

Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da …

Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Deverão ser observados os mesmos índices de correção monetária e juros das condenações cíveis, até regulamentação pelo legislativo.…

Texto prevê estabilidade provisória, inclusive nos contratos por prazo determinado, pelo mesmo período do afastamento, limitada a 12 meses para os empregados em geral e a 3 meses para os empregados do…

Nessa nova demanda, distribuída, por prevenção, para a Ministra Rosa Weber, são questionados o limite de pagamentos dos precatórios, o fatiamento da proposta após aprovação pela Câmara dos Deputados, …

Não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, eis que não houve trânsito em julgado.…

Para a Ministra Relatora a reclamação trabalhista foi proposta em nome de pessoa física, onde se pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes, e o protesto fo…

O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.…

Seção especializada em direito público do Superior de Justiça (STJ) aprova as Súmulas 652 e 653 que, na ordem, se referem à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e ao prazo pres…

Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.…

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.…

Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.…

A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.…

Para a maioria dos ministros, as mudanças são inconstitucionais porque restringem os direitos fundamentais e o acesso à Justiça.…

Ministro determinou ao TST que prolate nova decisão com observância à Súmula Vinculante 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição Federal.…

Por meio desse julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre o tema.…

Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.…