Para a Turma Julgadora a contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.…

O entendimento foi de que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado.…

Primeira decisão de turma do STJ assegura o direito de deduzir essa despesa sem restrições.…

No período deferido, a norma coletiva não limitava o direito ao adicional ao horário previsto na CLT.…

Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.…

O relator considerou que, mesmo ao se levar em conta a responsabilidade subsidiária, é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa.…

Entendimento se baseou na reforma trabalhista e em recente decisão do STF.…

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.…

Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado.…

A nova legislação visa a garantir a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, além de intensificar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os pr…

O Fundo, a ser instituído por lei, tem por escopo assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça Trabalhista, quando da não quitação da dívida pelo devedor.…

A suspensão foi determinada até a definição dos efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em que a incidência foi considerada legítima pela Corte Suprema.…

A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.…

A ação era de relatoria do Ministro Lewandowsk; portanto, deve ser herdada por Zanin, indicado para assumir a vaga.…

Após inúmeros pedidos de vista no decorrer desses mais de 25 anos, o julgamento da ADI 1625 culminou com o reconhecimento da validade da denúncia da Convenção nº 158 da OIT.…

Decisão não tem aplicação retroativa e não possui eficácia vinculante.…

Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.…

O direito é incompatível com a demissão por justa causa.…

Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.…

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há ao menos 50.346 processos suspensos que voltarão a tramitar.…

Norma determina que magistrados estejam presentes na comarca e assegurem atendimento a profissionais da advocacia, defensoria e promotoria, dentre outras disposições.…

Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.…

Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.…