Boletim Jurídico

Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.…
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O direito é incompatível com a demissão por justa causa.…
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Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.…
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De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há ao menos 50.346 processos suspensos que voltarão a tramitar.…
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Norma determina que magistrados estejam presentes na comarca e assegurem atendimento a profissionais da advocacia, defensoria e promotoria, dentre outras disposições.…
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Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.…
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Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.…
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O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.…
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Cabe à União editar Lei Complementar de caráter nacional sobre normas gerais em matéria tributária e lei que discipline índices sobre créditos tributários.…
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Segundo a Confederação, a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.…
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Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.…
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As novas regras publicadas já estão em vigor para as próximas sessões do STJ.…
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As Súmulas foram canceladas em razão de julgamentos de ADI e ADPF pelo Supremo Tribunal Federal.…
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A punição se aplicava na hipótese de pagamento de férias sem respeitar o prazo de dois dias que antecede o seu início.…
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Para o colegiado, não há direito indisponível à garantia do emprego no presente caso.…
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Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.…
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As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.…
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O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.…
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A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.…
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STF vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores aos da União
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.…
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Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.…
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Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.…
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A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.…
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Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.…
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A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.…
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Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.…
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O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia as partes em litígio.…
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Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.…
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Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide.…
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A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.…
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