Após novos critérios para a sistemática da relevância da questão federal, STJ inaugura procedimento de reafirmação de sua jurisprudência para definição de tese vinculante.…

Lei 15.498/26 amplia as custas judiciais na Justiça Federal e no STJ, com novas alíquotas, custos recursais e regras que podem gerar divergências interpretativas quanto aos processos em andamento.…

Tema de Repercussão Geral – Após alteração das regras pela EC 136/2025, STF definirá o índice de correção monetária e juros aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública enquanto os valores ainda estiverem…

Ministro André Mendonça determina suspensão para tratativas de negociação entre governo e entidades.…

Valor superior ao fixado pelo STF não afasta automaticamente o benefício, sendo necessária a demonstração concreta da insuficiência de recursos.…

STF afasta o uso da ADPF para revisão abstrata de temas relativos à estabilidade fixados pela Justiça do Trabalho……

Em meio às discussões sobre possíveis ajustes na NR-1, entidades patronais manifestam preocupação com a possível falta de neutralidade da Sejan……

Tese fixada pelo TST relativa à prescrição intercorrente exige intimação específica do credor e garantia do direito de manifestação.…

Nova lei que altera o Código de Processo Civil traz mudanças na técnica de interposição do recurso especial……

Tema 1255 do STF discute a possibilidade de alteração das diretrizes de fixação de honorários em ações de grande expressão econômica em que a Fazenda Pública seja parte…

Início do prazo decadencial fixado pelo STJ independe de posterior alteração de entendimento vinculante pelo próprio Superior Tribunal de Justiça…

A LC 224/2025 viola princípios constitucionais e é tema em debate nos tribunais.…

Segundo a ministra, a apresentação conjunta não impede o conhecimento do recurso, cabendo ao recorrente sanar eventual vício formal.…

O entendimento é de que a progressividade deveria ser a gradual, com alíquotas diferenciadas por faixas de rendimento.…

A liminar deferida alcança as empresas filiadas ao SINICESP.…

“O entendimento foi de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível recurso contra o último pronunciamento judicial do processo.”…

“O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.”…

“O julgamento foi realizado em 7/5/26, pela segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210).”…

No exercício do juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento.…

A discussão decorre em face de recurso interposto por empresa que diverge do entendimento adotado pelo STJ.…

Nesse contexto, o prazo para que as empresas possam recuperar valores pagos é ampliado significadamente.…

A cassação da decisão se deu por violação à Súmula Vinculante 10 do STF.…

A constitucionalidade das medidas atípicas de execução foi validada pelo STF no julgamento da ADIn 5941, por fortalecer o acesso à Justiça e aumentar a efetividade do sistema.…

Para a Receita Federal a sistemática busca dar previsibilidade e evitar a concentração da carga tributária no encerramento do ano.…

Para a Ministra, a medida visa a pôr fim ao ciclo de “desacato que tem motivado o ajuizamento de milhares de reclamações”.…

O entendimento perfilhado foi no sentido de que o registro de ponto não se trata de direito indisponível salvaguardado pela Constituição Federal.…