Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.…

O direito é incompatível com a demissão por justa causa.…

Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.…

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há ao menos 50.346 processos suspensos que voltarão a tramitar.…

Norma determina que magistrados estejam presentes na comarca e assegurem atendimento a profissionais da advocacia, defensoria e promotoria, dentre outras disposições.…

Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.…

Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.…

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.…

Cabe à União editar Lei Complementar de caráter nacional sobre normas gerais em matéria tributária e lei que discipline índices sobre créditos tributários.…

Segundo a Confederação, a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.…

Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.…

As novas regras publicadas já estão em vigor para as próximas sessões do STJ.…

As Súmulas foram canceladas em razão de julgamentos de ADI e ADPF pelo Supremo Tribunal Federal.…

A punição se aplicava na hipótese de pagamento de férias sem respeitar o prazo de dois dias que antecede o seu início.…

Para o colegiado, não há direito indisponível à garantia do emprego no presente caso.…

Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.…

As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.…

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.…

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.…

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.…

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.…

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.…

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.…

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.…

A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.…

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.…

O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia as partes em litígio.…

Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.…

Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide.…

A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.…