Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25
A LC 224/2025 viola princípios constitucionais e é tema em debate nos tribunais.
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Boletim Jurídico
Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ
Segundo a ministra, a apresentação conjunta não impede o conhecimento do recurso, cabendo ao recorrente sanar eventual vício formal.
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Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos
O entendimento é de que a progressividade deveria ser a gradual, com alíquotas diferenciadas por faixas de rendimento.
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Justiça impede multas da NR-1 por saúde mental nas empresas ligadas à Fiesp
A liminar deferida alcança as empresas filiadas ao SINICESP.
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STJ afasta decadência de rescisória e fixa prazo a partir da última decisão
“O entendimento foi de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível recurso contra o último pronunciamento judicial do processo.”
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STJ julga se cabe agravo contra decisão que defere produção de prova
“O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.”
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STJ fixa tese sobre desconsideração da personalidade jurídica e afasta presunção de abuso por encerramento irregular
“O julgamento foi realizado em 7/5/26, pela segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210).”
CFOAB aciona Supremo contra “efeito degrau” na tributação de dividendos
CFOAB questiona no STF regra que amplia a tributação de dividendos quando superado o limite de isenção.
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Afastamento do adicional de 10% no lucro presumido pelo TRF-3
TRF-3 afasta, em decisão liminar, o adicional de 10% no lucro presumido, entendimento ainda sujeito à decisão definitiva do STF, mas que já inaugura relevante debate sobre a legalidade da tributação.
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STJ: Cabe anulatória, não rescisória, para desconstituir acordo homologado
De acordo com o voto da relatora, a redação do CPC/2015 solucionou essa controvérsia.
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