Boletim Jurídico

Ministro André Mendonça determina suspensão para tratativas de negociação entre governo e entidades.

Valor superior ao fixado pelo STF não afasta automaticamente o benefício, sendo necessária a demonstração concreta da insuficiência de recursos.

STF afasta o uso da ADPF para revisão abstrata de temas relativos à estabilidade fixados pela Justiça do Trabalho…

Em meio às discussões sobre possíveis ajustes na NR-1, entidades patronais manifestam preocupação com a possível falta de neutralidade da Sejan…

Tese fixada pelo TST relativa à prescrição intercorrente exige intimação específica do credor e garantia do direito de manifestação.

Nova lei que altera o Código de Processo Civil traz mudanças na técnica de interposição do recurso especial…

Tema 1255 do STF discute a possibilidade de alteração das diretrizes de fixação de honorários em ações de grande expressão econômica em que a Fazenda Pública seja parte

Início do prazo decadencial fixado pelo STJ independe de posterior alteração de entendimento vinculante pelo próprio Superior Tribunal de Justiça

A LC 224/2025 viola princípios constitucionais e é tema em debate nos tribunais.

Segundo a ministra, a apresentação conjunta não impede o conhecimento do recurso, cabendo ao recorrente sanar eventual vício formal.