Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
O entendimento perfilhado foi no sentido de que o registro de ponto não se trata de direito indisponível salvaguardado pela Constituição Federal.
Boletim Jurídico
STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
A depender da fundamentação no acórdão, a matéria poderá vir a ser discutida no STF.
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Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
De acordo com a jurisprudência, a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.
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TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
A tese, firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.
TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
Novo modelo de julgamento virtual do TJ-SP atende a resolução do CNJ.
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Empresa fora da fase de conhecimento não pode ser incluída em execução
Concluído julgamento de empresas do mesmo grupo em execução
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STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração
Entendimento é aplicável quando o recurso se baseia em simples insatisfação com a decisão.
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Decisão que vai além do pedido deve ser impugnada por meio de ação rescisória
O colegiado entendeu que a ação declaratória não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita.
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Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
A partir dessa decisão, os Tribunais Regionais do Trabalho e as varas trabalhistas deverão acompanhar essa orientação.
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Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST
O pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados alcança quaisquer casos em que haja prestação de serviços.
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