Boletim Jurídico nº 02 – 24/02/2021

O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele.

Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu que o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.