Boletim Jurídico nº 05/2022 – 25/05/2022

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.