Boletim Jurídico nº 05 – 26/05/2021

Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre negociação coletiva prévia com sindicatos para demissão em massa

Boletim Jurídico nº 05/2021 – 26/05/2021

Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre negociação coletiva prévia com sindicatos para demissão em massa

Até o momento, julgamento tem placar apertado com três votos contra necessidade de diálogo sindical e dois favoráveis; discussão não tem data para ser retomada

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento retomado na quinta-feira, 20, sobre a necessidade ou não de negociação coletiva prévia com sindicatos de trabalhadores para dispensa em massa de funcionários pelas empresas. Não há data prevista para continuação da votação.

Em fevereiro, o julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros incluírem os votos no sistema sem necessidade de reunião física ou por videoconferência. No entanto, o próprio Toffoli fez um pedido de destaque para transferir a discussão para o colegiado.

O debate foi aberto em um processo movido pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, na Grande São Paulo, na esteira da demissão de cerca de quatro mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) em 2009. Ao analisar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que é ‘inválida a dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo’.

De um lado, o advogado Carlos Vinicius Amorim, que representa a Embraer, defende que não há vácuo na legislação trabalhista sobre o tema e afirma que não cabe intervenção sindical no ‘direito do empregador de se adaptar a um mercado globalizado’. Na outra ponta, o advogado Aristeu César Pinto Neto, representante do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, afirma que a imposição da negociação coletiva com os sindicatos é um ‘autêntico avanço civilizatório’ que já evitou milhares de demissões.

Antes do pedido de vista de Toffoli, cinco ministros votaram. Relator do caso, o decano Marco Aurélio Mello abriu os votos ainda na quartafeira, 19, e se manifestou contra a obrigação de negociação sindical. Na avaliação do decano, não há previsão legal que justifique a exigência e uma eventual mudança deveria passar pelo Congresso. Marco Aurélio lembrou que a Constituição não faz distinção entre as demissões individual, plúrima ou coletiva.

“Em Direito, o meio justifica o fim, não o inverso. A sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas há de ocorrer ausente açodamento. Avança-se culturalmente quando respeitada a supremacia da Carta da República. Eis o preço a ser pago no Estado Democrático de Direito: é módico e está ao alcance de todos”, afirmou o decano.

Ele foi seguido integralmente pelos colegas Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Este último observou que a Constituição já prevê a indenização compensatória como mecanismo de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e que a obrigatoriedade de negociação coletiva com os sindicatos precisaria ser regulamentada por uma lei complementar.

“Não há um vazio constitucional que permitiria a computação pelo poder normativo da Justiça do Trabalho”, observou Moraes. “O arcabouço constitucional estabelece qual é a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não fazendo diferença entre a dispensa individual e a dispensa em massa.”

O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou para referendar o entendimento fixado pela Justiça do Trabalho. Para o ministro, o sistema de proteção das relações de trabalho ‘opera pela garantia dos patamares mínimos dos direitos sociais’.

“Entendo que a negociação coletiva é imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores e colho o contexto dessa fundamentação na harmônica conivência entre princípios constitucionais que inspiram tanto o Estado Liberal de Direito, que prestigia, como deve ser, as liberdades, e o Estado Social de Direito, que se compromete, como deve ser, com a igualdade”, afirmou Fachin. “Na relação de trabalho, é ao trabalhador que se concerne a concepção maior da dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento constitucional, que exige não a proteção abstrata, e sim uma proteção concreta e real”, acrescentou.

Apenas o ministro Luís Roberto Barroso votou nesta quinta, acompanhando a divergência aberta por Fachin. Ele acusou a existência de uma ‘omissão inconstitucional’ na proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária e sem justa causa. Também afirmou que a Constituição valoriza a negociação coletiva.

“A demissão coletiva é indubitavelmente um fato socialmente relevante, não apenas pelo impacto sobre os milhares de trabalhadores afetados, como também o impacto sobre toda a comunidade onde vivem esses trabalhadores, que evidentemente tem uma queda, se não uma cessação, de seu poder aquisitivo”, afirmou. “Não há razão pela qual não se deva sentar em uma mesa de negociações em uma situação como essa.”

Além do voto-vista de Toffoli, estão pendentes manifestações dos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O presidente do tribunal, Luiz Fux, se declarou impedido e não participa da votação.

Fonte: Estadão

Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

Boletim Jurídico nº 05/2021 – 26/05/2021

Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram na terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

    Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028. O DARF para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema REGULARIZE.

    Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

    Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

    Fonte: Receita Federal

Dispensa comunicada pelo empregador via whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

Boletim Jurídico nº 05/2021 – 26/05/2021

Dispensa comunicada pelo empregador via whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteração da data de término do contrato e que fosse declarada a rescisão indireta, ou seja, quando o contrato pode ser rompido após falta grave do empregador.

A educadora alegou que conversas por WhatsApp com sua supervisora tratavam da “suspensão” do contrato de trabalho a partir de 2 de abril de 2020. Defendeu que o aviso-prévio não poderia ser substituído por simples mensagem, o que invalidaria a rescisão. Argumentou, ainda, que a baixa da carteira de trabalho pelo sistema eSocial foi ato unilateral da empresa. Assim, pedia que a ruptura do contrato fosse considerada em 18 de agosto de 2020 (data do ajuizamento da ação), condenando o empregador ao pagamento dos salários devidos entre abril e agosto, além das verbas rescisórias.

Para os magistrados da 18ª Turma, no entanto, houve prova legal no processo sobre o encerramento do contrato na data da comunicação eletrônica feita à trabalhadora. O argumento recursal de que a empregada não teve acesso à carteira digital foi considerado irrelevante pelos magistrados, “vez que seu uso passou a ser obrigatório e plenamente válido no âmbito das relações de emprego”, pontuou trecho do acórdão, de relatoria da desembargadora Rilma Aparecida Hemetério.

Sobre a comunicação da rescisão, o colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra. E que se tornou um grande aliado, especialmente no ano de 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, com a necessidade de isolamento social recomendado pelo governo do estado naquele período. “As mensagens trocadas por esse instrumento são amplamente aceitas como meio de prova nos tribunais”, afirmou a desembargadora-relatora.

Dessa forma, a 18ª Turma do Regional manteve a decisão do juiz do trabalho Helder Bianchi Ferreira de Carvalho, titular da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste, e negou provimento ao recurso da reclamante.

(Processo nº 1001180-76.2020.5.02.0608)

Fonte: TRT-2ª