STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
Boletim Jurídico nº 06/2022 – 29/06/2022
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
STF vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores aos da União
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.