Boletim Jurídico nº 06/2023 – 28/06/2023

A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.

A ação era de relatoria do Ministro Lewandowsk; portanto, deve ser herdada por Zanin, indicado para assumir a vaga.