É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.
Boletim Jurídico nº 07 – 28/07/2021
Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
O estado de calamidade pública não autoriza o decréscimo de direitos rescisórios.