É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.
O estado de calamidade pública não autoriza o decréscimo de direitos rescisórios.