Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

O governo federal anunciou, no dia 10 de novembro, que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. De acordo com o Ministério do Trabalho, a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos.

O objetivo do trabalho, diz a pasta, foi desburocratizar e simplificar a chamada “legislação trabalhista infralegal” – ou seja, os textos usados para regulamentar leis trabalhistas.

De acordo com o governo, as normas revisadas tratam de assuntos como:

· carteira de trabalho;
· aprendizagem profissional;
· gratificação natalina;
· programa de alimentação;
· programa de alimentação do trabalhador;
· registro eletrônico de ponto;
· registro sindical e profissional;
· questões ligadas à fiscalização.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, os 15 atos resultantes da revisão servirão de referência para aplicar toda a legislação trabalhista.

“Para indicar alguns exemplos desse marco histórico, se antes o registro eletrônico de ponto estava ancorado lá nos anos 80, e obrigava cada empresa a ter uma caixinha – todos nós já vimos, nas entradas das empresas, gerando filas e atrasos – agora nós damos as boas-vindas ao registro por meio de programação digital, por meio de reconhecimento facial, usando os próprios celulares das pessoas, com georreferenciamento, dando segurança jurídica tanto pra trabalhadores quanto empregadores”, declarou.

Clique aqui e acesse o decreto.

Fonte: G1.com

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a 1ª seção do STJ fixou três novas teses de Direito Tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do STF no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu a necessidade de uma jurisprudência “íntegra, estável e coerente” no STJ.

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/355222/stj-nao-incide-ir-sobre-juros-de-mora-em-alimentos-a-pessoa-fisica

Reenquadramento das teses

O primeiro enunciado, que teve como precedentes os REsps 1.227.133, 1.089.720 e 1.138.695, diz que, “os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do IR”. Ao definir a tese, o relator explicou que se trata de mera reafirmação dos repetitivos anteriores.

O segundo dispõe que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do IR, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”. Nesse caso, Campbell destacou que tal tese é decorrente do que foi julgado pelo STF no RE 855.091, que deu origem ao Tema 808.

Por último, o terceiro enunciado – elevação a repetitivo de tese já adotada pela 1ª seção no REsp 1.089.720 – estabelece que “escapam à regra geral de incidência do IR sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do imposto”.

Verbas remuneratória e alimentar

A definição das questões ocorreu no julgamento do REsp 1.470.443, em que a PGFN questionou acórdão segundo o qual os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória destinada à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e, por esse motivo, não estão sujeitos à incidência do IR.

A PGFN sustentou que, quanto aos juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, deveria incidir o IR, pois não há dispositivo legal que autorize, nesse caso, a isenção do tributo no recebimento de verba de indenização.

Em seu voto, o relator afirmou que a PGFN não tem razão, visto que os juros de mora decorrentes do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias – sabidamente remuneratórias e de natureza alimentar – se enquadram na situação descrita no RE 855.091 (Tema 808/STF). “Dessa forma, não há que se falar na incidência do IR sobre os juros de mora em questão.”

Mauro Campbell ressaltou ainda que o tema tratado no REsp 1.470.433 difere do enfrentado pela 1ª seção no REsp 1.227.133, pois, enquanto o primeiro versa acerca da regra geral de incidência do IR sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, o segundo discute a não incidência sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Processo: Resp 1.470.443

Fonte: STJ

PGR opina pelo não conhecimento de reclamações que questionam correção monetária de débitos trabalhistas

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PGR opina pelo não conhecimento de reclamações que questionam correção monetária de débitos trabalhistas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federa (STF) pareceres pelo não conhecimento de duas reclamações que questionam decisões da Justiça do Trabalho determinando a acumulação de taxas com juros para correção de débitos trabalhistas. Para o PGR, as ações não devem ser conhecidas, já que a reclamação não pode ser utilizada para substituir recursos ordinários, sob pena de supressão de instâncias e violação ao devido processo legal. No entanto, se decidir analisar os dois casos, o Supremo deve considerar os pedidos procedentes. Isso porque não é possível corrigir débitos trabalhistas por meio da acumulação de Taxa Selic com juros mensais, nem utilizar outro índice que não a Selic após o ajuizamento da ação, conforme decisão do próprio Supremo.

As reclamações foram ajuizadas por duas empresas. Em um dos casos, questiona-se a determinação da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) de aplicar a Selic mais juros de 1% ao mês para correção dos débitos (Reclamação 49.317/SP). No outro caso, a decisão alvo da reclamação foi proferida pela Justiça do Trabalho de São Paulo, que determinou a atualização monetária pela TR e, em seguida, pelo IPCA-E, acrescida de juros simples de 1% ao mês (Reclamação 48.046/SP).

A alegação das empresas é que, ao acumular a Selic e outras taxas com juros, a Justiça do Trabalho teria desrespeitado as decisões do STF nas ações declaratórias de constitucionalidade 58/DF e 59/DF e nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF, que discutiram a constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recursais e débitos trabalhistas. Nesses julgamentos, o Supremo definiu que devem ser aplicados às ações trabalhistas os mesmos índices de correção usados nas condenações cíveis em geral. Além disso, ficou estabelecida a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Não conhecimento – No parecer, Aras explica que as reclamações foram ajuizadas perante o Supremo antes do esgotamento dos recursos adequados, pulando etapas do rito processual. “O julgamento da causa diretamente pela Suprema Corte, no âmbito estreito da reclamação constitucional, teria por efeito, neste e na maioria dos casos, a supressão de instâncias e a ofensa aos princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, do devido processo legal”, explica o PGR. Por isso, as reclamações não devem ser conhecidas.

No entanto, se decidir analisar os dois casos, o Supremo deve considerar as reclamações procedentes. O PGR explica que o próprio STF já definiu como deve ser feita a correção de débitos trabalhistas e afastou, de forma expressa, a possibilidade de acumulação das taxas com juros. Assim, ao acumular a Selic com juros e ao utilizar outros índices para correção, as duas decisões desrespeitam esse entendimento e, por isso, devem ser anuladas.

Íntegras das manifestações

Reclamação 49.317/SP
Reclamação 48.046/SP

Fonte: PGR