Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.

Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.