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Boletim Jurídico nº 11/2021 – 24/11/2021

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

Boletim Jurídico / 24/11/2021

Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.

Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas Read More »

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Boletim Jurídico / 24/11/2021

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física Read More »

PGR opina pelo não conhecimento de reclamações que questionam correção monetária de débitos trabalhistas

Boletim Jurídico / 24/11/2021

Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.

PGR opina pelo não conhecimento de reclamações que questionam correção monetária de débitos trabalhistas Read More »

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