Boletim Jurídico nº 12/2021 – 22/12/2021

Não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, eis que não houve trânsito em julgado.

Para a Ministra Relatora a reclamação trabalhista foi proposta em nome de pessoa física, onde se pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes, e o protesto foi efetivado em nome de pessoa jurídica, onde se pretendeu a declaração de inexigibilidade dos débitos resultantes dos títulos protestados.

O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.

Seção especializada em direito público do Superior de Justiça (STJ) aprova as Súmulas 652 e 653 que, na ordem, se referem à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.