NOTÍCIA

Histórias da Rodovia Presidente Dutra


17/12/2021

Histórias da Rodovia Presidente Dutra

O projeto “Histórias da Dutra”, para celebrar os 25 anos da administração da rodovia Presidente Dutra pela concessionária CCR NovaDutra, venceu a categoria Silver do prêmio internacional iNova Awards 2021 como a melhor campanha do ano na categoria Responsabilidade Social.

O iNova Awards é um dos mais importantes prêmios internacionais para cases do mundo corporativo.

Esse é o terceiro prêmio que o projeto Histórias da Dutra recebe. O primeiro foi o prêmio internacional Stevie Awards uma das principais premiações internacionais para as agências de Public Relations (PR), em agosto deste ano. Em novembro, o projeto venceu a categoria regional do prêmio Aberje 2021.

Confira o projeto no link:  https://www.historiasdadutra.com.br/historias-em-402km/


O que fazer para avançar no cumprimento da Lei de Cotas sem esperar mais 30 anos?


Inclusão profissional nº 21/2021 – 02/12/2021

O que fazer para avançar no cumprimento da Lei de Cotas sem esperar mais 30 anos?

Inscreva-se e participe: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdivUn1Rx7_yESpSLFUD7ycc0iAgSEOfMMyGKo3ZOUsQC2nWQ/viewform

#ParaTodosVerem #ParaCegoVer #Acessibilidade

Imagem digital em formato quadrado. Arte com fundo na cor cinza claro. No topo, o título: “Plenária”. Abaixo, os dizeres: “O que fazer para avançar no cumprimento da Lei de Cotas sem esperar mais 30 anos?. A Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal convida para a reunião plenária. Participe! – 09 de dezembro, das 14h às 16h. No rodapé, a logomarca da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência.


Novas diretrizes melhoram condições de fiscalização da cota nas empresas


Inclusão profissional nº 20/2021 – 22/11/2021

Novas diretrizes melhoram condições de fiscalização da cota nas empresas

No dia 08/11, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa nº2, que traz algumas alterações importantes para a contagem e fiscalização do cumprimento da cota para pessoas com deficiência ou reabilitados nas empresas.

O novo texto determina que, a partir de agora, sejam incluídos na base de cálculo os empregados contratados sob a modalidade de contrato intermitente previsto no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, porém estes não serão computados para o preenchimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados.

Foram excluídos da base de cálculo os aprendizes contratados diretamente pela empresa, com e sem deficiência, e os aposentados por invalidez.

José Carlos do Carmo, Coordenador da Câmara Paulista de Inclusão e do projeto de inclusão no Estado de São Paulo, explica que este era o entendimento que estava sendo defendido pelos auditores, portanto a alteração é positiva.

Além disso, a norma traz orientações importantes que buscam reforçar as ações de fiscalização da Lei 8.213/1991, tais como a necessidade de articulação com entidades públicas e privadas a fim de aumentar a inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado, o desenvolvimento de atividade ou projeto de inclusão em cada subsecretaria de inspeção (localidade) ou nos casos de término do contrato ou dispensa do empregado, verificar se a empresa está seguindo a norma corretamente.

“Nas ações fiscais para aferição do cumprimento da reserva legal de cargos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve verificar se as dispensas dos empregados reabilitados ou com deficiência, ao final de contrato por prazo determinado superior a noventa dias, ou as dispensas imotivadas, nos contratos a prazo indeterminado, ocorreram após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social”.

Para ler a publicação na íntegra, clique aqui.

Fonte: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência – Por Fátima El Kadri


Damares Alves impede divulgação de novo modelo de avaliação da deficiência


Inclusão profissional nº 18/2021 – 19/11/2021

Damares Alves impede divulgação de novo modelo de avaliação da deficiência


Na semana passada, o governo finalmente regulamentou o novo modelo de avaliação da deficiência, que vem sendo discutido há anos por um amplo grupo multidisciplinar, em linha com o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão. Segundo a lei, a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, conforme explicado neste artigo.

Com base neste modelo, deve ser implementado o IFBrM (Índice de Fucionalidade Brasileiro Modificado), novo instrumento para classificação das deficiências.

No entanto, a titular do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, estaria negando o acesso público ao relatório final dos trabalhos, dizendo que o material será divulgado somente depois da assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Tal atitude é considerada inconstitucional, pois impede a comunidade das pessoas com deficiência — e a sociedade, em geral —, de participar ativamente da elaboração da norma, além de descumprir a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

“Nos trabalhos de elaboração da proposta já tinha ocorrido de tudo: não envolvimento do CONADE nas deliberações, elaboração de uma pesquisa para comparar instrumentos de avaliação com objetivos fiscais que descumpriu preceitos éticos, causando danos explícitos às pessoas com deficiência e sem acompanhamento de órgão competente do Ministério da Saúde, destituição do próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em momento decisivo nas discussões finais. Agora, negam às pessoas com deficiência e à sociedade o direito de participarem da discussão da proposta final”, denuncia Wederson Santos, Assistente social do INSS e doutor em Sociologia pela UnB, em artigo para a revista Fórum.

Em resposta a mais uma afronta do governo contra os direitos da pessoa com deficiência, a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Rede-In — e organizações parceiras elaboraram um manifesto pela divulgação do relatório final do grupo de trabalho sobre o modelo único de avaliação da deficiência e documentos anexos. Trata-se de uma petição online. Para dar seu apoio, basta acessar este link e colocar seu nome e e-mail.

“O Manifesto admite assinaturas de pessoas jurídicas, coletivos e movimentos e também de pessoas físicas que se solidarizam com a luta das pessoas com deficiência por dignidade, participação política e efetivação de direitos”, informa a Rede-In.

Fonte: Câmara Paulista Para Inclusão da Pessoa com Deficiência – Por Fátima El Kadri


Semana da Inclusão – Conversa com Dra Laylah Vilela

Inclusão profissional nº 19/2021 – 19/11/2021

Semana da Inclusão – Conversa com Dra Laylah Vilela


Equivalente Textual: Instituto Rumo Inclusão – Anote na agenda

Semana da Inclusão – Novembro – 23, 24 e 25 – LV Cursos – Conhecimento que remove barreiras.

Com Lailah Vilela – Semana da Inclusão!

Encontro 1 – Conhecendo a Lei de Cotas – Dia: 23/11 – 19h
Encontro 2 – Quem são as Pessoas com Deficiência – Dia: 24/11 – 19h
Encontro 3 – Garantindo acessibilidade – Dia: 25/11 – 19h
Instagram @lailahvilela

Descritivo da Imagem: Peça com fundo azul escuro e com tarjas em azul claro na parte superior e lado direito. No canto superior esquerdo, logo Instituto Rumo Inclusão. Abaixo card de fundo preto com foto de Lailah Vilela (mulher branca, cabelos castanhos compridos e sorrindo para a foto) e, atrás o símbolo do Infinito em rosa e azul, logotipo da LVCursos, “Conhecimento que remove barreiras”. Ao final símbolo do Instagram.



Incluir: o que é, como e por que fazer?

Inclusão profissional nº 17/2021 – 21/10/2021

Incluir: o que é, como e por que fazer?


Equivalente Textual: Instituto Rumo Inclusão – Vale a pena ler… Guia: “Incluir: o que é, como e por que fazer?” – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Instituto Amankay, lançaram nesta terça-feira o guia “Incluir: o que é, como e por que fazer?’, com o objetivo de orientar e facilitar o acesso a informações confiáveis e atualizadas que contribuam para ampliar a inserção no mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS. O que é o guia? É uma referência que traz o panorama da empregabilidade de pessoas com deficiência no Brasil, conceitos básicos relacionados ao tema, marco legislativo nacional, documentos internacionais, dicas para implementar comitês/programas de inclusão nas empresas, convivência e cuidados relativos à Covid-19 para o retorno seguro ao trabalho. O conteúdo foi organizado em 12 blocos que podem ser lidos de forma aleatória. Qual o objetivo? A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) acreditam que construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva passa também pela divulgação de informações confiáveis e atualizadas que contribuem para ampliar o acesso ao trabalho decente para as pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS. Outra inovação do guia é a usabilidade e a adoção de padrões de acessibilidade digital no material para possibilitar que todas as pessoas tenham o acesso ao conteúdo com autonomia.

“Essas ferramentas possibilitam que qualquer pessoa, independentemente de uma deficiência possa ter acesso às informações do guia, entender seu conteúdo, e com isso, compartilhamos mais conhecimentos sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho”. – Marta Gil – coordenadora executiva do Amankay.

Você se interessou e quer saber mais? Baixe o guia gratuitamente www.ilo.orb/brasilia ou clique aqui https://www.ilo.org/brasilia/publicacoes/WCMS_821892/lang–pt/index.htm – Organização Internacional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Amankay.

Instituto Rumo Inclusão – Seu parceiro na inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mundo do trabalho. Contato (11) 94237-8918 – www.institutorumoinclusao.org.br – contato@institutorumoinclusao.org.br

Descritivo da Imagem: Imagem com fundo branco. No lado superior esquerdo, logo Instituto Rumo Inclusão. Quatro linhas horizontais na cor azul separando o conteúdo internamente. Textos separados em quadrantes azuis destacando: O que é o guia (texto na cor verde) e Qual é o objetivo (texto na cor azul). Destaque de alguns símbolos de deficiências: autismo, deficiência intelectual, visual e auditiva. Abaixo, lado esquerdo, imagem do guia (capa azul destacando os símbolos das deficiências). Abaixo logos: Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho e Amankay. Do lado direito, foto Marta Gil (mulher branca, cabelos curtos e grisalhos com uma mecha tom rosa na franja, usando óculos de armação marrom, brinco de pérolas, colar com pingente, vestindo uma blusa rosê e sorrindo para a foto). Abaixo logo Instituto Rumo Inclusão. Fim da descrição.








OIT e MPT lançam guia para ajudar empresas na inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho

Inclusão profissional nº 16/2021 – 06/10/2021

OIT e MPT lançam guia para ajudar empresas na inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Instituto Amankay, lançaram nesta terça-feira o guia “Incluir: o que é, como e por que fazer?’, com o objetivo de orientar e facilitar o acesso a informações confiáveis e atualizadas que contribuam para ampliar a inserção NO mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência (PCD) e reabilitadas pelo INSS.

O guia é voltado para empresas, órgãos públicos, sindicatos, pesquisadores(as), instituições de defesa dos direitos e sociedade civil organizada, incluindo pessoas com e sem deficiência.

“O MPT busca assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, também auxiliando as empresas na superação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e, principalmente atitudinais. O guia será um mecanismo importante de capacitação de gestores e profissionais de RH para efetivar o cumprimento da reserva de vagas prevista na Lei n. 8.213/1991 e combater a discriminação no trabalho. ”, disse Adriane Reis, coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, ao explicar a atuação do MPT na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Segundo dados da OIT, as pessoas com deficiência representam cerca de um bilhão ou 15% da população mundial. Aproximadamente 80% delas estão em idade permitida para o trabalho. No entanto, frequentemente, o direito das pessoas com deficiência ao trabalho decente é negado.

“As pessoas com deficiência, especialmente as mulheres, enfrentam enormes barreiras de atitude, físicas e de informação que dificultam a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. Sabemos que, comparadas às pessoas sem deficiência, elas experimentam taxas mais altas de desemprego e inatividade econômica e correm maior risco de ter proteção social insuficiente. O guia inédito insere-se no compromisso de longo prazo da OIT para promover a justiça social e o trabalho decente para as pessoas com deficiência hoje e sempre”, disse Thaís Dumêt Faria, oficial Técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho para América Latina e Caribe da OIT.

Dividido em 12 blocos de ágil consulta, o guia traça um amplo panorama da empregabilidade PCD no Brasil e apresenta conceitos básicos sobre inclusão e PCD, legislação nacional e documentos internacionais sobre acessibilidade e direito ao trabalho, além dicas para a empresa implementar comitês e programas de inclusão, convivência e cuidados relacionados à COVID-19, visando um retorno seguro ao trabalho. Os dados da RAIS 2018, referentes ao grupo de pessoas com deficiência também são analisados e comparados com os trabalhadores e as trabalhadoras sem deficiência.

Para a procuradora Sofia Vilela, a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e reabilitadas é fundamental para corrigir os impedimentos sociais impostos à esta parcela da população. E também para promover sua efetiva participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

“O MPT, ao apoiar esse projeto e esse guia, oferece, junto com os demais parceiros, à sociedade brasileira, aos órgãos públicos e às empresas públicas e privadas um material de qualidade e uma excelente oportunidade de refletir sobre a importância do combate à discriminação e de corrigir as profundas desvantagens sociais dessa parcela da população.”, acrescentou.

Outra inovação do guia é a usabilidade e a adoção de padrões de acessibilidade digital no material para possibilitar que todas as pessoas tenham o acesso ao conteúdo com autonomia.

“Adotamos rigorosos procedimentos, utilizando o padrão WCAG 2.1, no nível de conformidade AA, desde a concepção gráfica. A observância deste padrão garante que pessoas com deficiência visual ou outras condições acessem o conteúdo com autonomia. A acessibilidade digital foi verificada por analistas que enxergam e com deficiência visual. O nível de qualidade alcançado é bastante alto. ”, explicou Marta Gil, coordenadora executiva do Amankay.

“Essas ferramentas possibilitam que qualquer pessoa, independentemente de uma deficiência, possa ter acesso às informações do guia, entender seu conteúdo, e com isso, compartilhamos mais conhecimentos sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho”, destacou.

O guia “Incluir: o que é, como e por que fazer?” está disponível aqui.

Representantes do MPT, da OIT, do Instituto Amankay e convidados lançam o guia durante uma roda de conversa nesta quarta-feira, 6 de outubro de 2021, às 17h, no Instagram da OIT (@oit_brasilia).

Contatos de imprensa:

Ministério Público do Trabalho (MPT)
Isabel Braga – isabel.braga@mpt.mp.br
Telefone: (61) 3314 – 8222/9532-0690

Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Denise Marinho – santosd@ilo.org
Telefone: (61) 2106 – 4625

Instituto Amankay
Marta Gil – martaalmeidagil@gmail.com
Telefone: (11) 9.7222.4060










O menino que até aprenderia a ler

Inclusão profissional nº 15/2021 – 02/09/2021

O menino que até aprenderia a ler

Dezembro de 1998. Nascia o nosso primeiro filho, o Samuel. Logo de cara dois sustos: a síndrome de Down e uma cardiopatia que precisava ser corrigida por cirurgia. É óbvio que ficamos sem chão. Além de pais de primeira viagem, não sabíamos nada a respeito de nenhuma das duas situações. Fomos aprender.

Lembro de duas frases que me marcaram. Uma do geneticista do hospital que disse que eu não deveria entrar em pânico, pois “essas crianças” até aprendem a ler. A outra de um pai de um menino de 9 anos que disse que o Samuel seria aquilo que nós investíssemos nele, e fez questão de ressaltar que não era dinheiro, mas estimulação, atenção e nossa crença de que ele não tinha limites.

O tempo, os contatos e algumas visitas a escolas especiais nos aproximaram da educação inclusiva. Não era uma opção, era o único caminho viável. E mergulhamos sem medo naquilo que ainda era mais uma luta do que uma realidade.

E assim se passaram 22 anos, e o menino que “até iria aprender a ler” hoje se graduou em Pedagogia, para ensinar outras crianças também a ler e escrever.

Não foi superação, não foi heroísmo, não foi milagre.

Foi a convicção de que as pessoas só se desenvolvem no relacionamento com pessoas de todos os tipos.

Foi a cabeça-dura do pai que nunca deixou ele participar de atividades segregadas. Foi a recusa em lhe dar privilégios e tratamento diferentes do que se daria a qualquer outro filho.

Ele teve algum privilégio? Certamente, e ele sabe disso. Privilégio de nascer em uma casa em que a educação era objetivo essencial. Privilégio de ter uma irmã que nunca deu moleza. Privilégio de contar com excelentes professores no caminho. Privilégio de concluir um curso superior que ainda é apenas um sonho para muitos brasileiros. E até o privilégio de ter enfrentado o preconceito da primeira faculdade onde entrou e aprender muito com isso.

Não vou me arriscar a listar todas as pessoas que contribuíram na construção desse caminho, seria um risco deixar muitos de fora (mas cada um deles sabem quem são), mas apenas mencionar duas pessoas cujos ensinamentos foram essenciais nesse processo: o Prof. Miguel Lopez Melero da Universidade de Málaga, e a Profa. Maria Teresa Mantoan da Unicamp, a quem eu chamo carinhosamente de meu guru e a minha gurua.

Agora começamos uma nova fase, a da busca de trabalho. As regras do jogo, porém, não vão mudar. Todos com todos. Sem segregação. Sem tratamento “especial”, e a expectativa de algum dia não precisar mais falar sobre inclusão.

Fonte: Fábio Adiron – “Xiita” da Inclusão

Descrição da imagem: Samuel, um jovem magro e barbudo, vestido com a beca e o capelo de formando.








Nova reforma trabalhista tira direitos de pessoas com deficiência?

Inclusão profissional nº 14/2021 – 16/08/2021

Nova reforma trabalhista tira direitos de pessoas com deficiência?

Nivaldo Souza
Colaboração para o UOL, em São Paulo

A nova reforma trabalhista cria novos programas, além de mudar alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com a aprovação na Câmara dos Deputados do relatório da Medida Provisória 1045, apresentado pelo relator Christino Áureo (PP-RJ), o texto vai para o Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial.

Entre as mudanças, a reforma permite a contratação de pessoas com deficiências (PcD) em uma nova modalidade de trabalho, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).

O Requip facilita a contratação de jovens aprendizes entre 18 e 29 anos e adultos desempregados há pelo menos dois anos. As empresas poderão contratar 15% do quadro de funcionários pela modalidade de contrato sem CLT, na qual o trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte e faz um curso de qualificação. No entanto, enquanto os demais trabalhadores podem ser contratados por apenas 12 meses nesse regime, prolongados por mais um ano, as pessoas com deficiências podem ser contratadas sem limite de tempo nesse regime.

“As pessoas com deficiência se enquadram no conceito de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social previstos no Recip”, afirma o especialista em direito trabalhista Diego Amorim, do escritório Miguel Neto Advogados.

Quais direitos são perdidos?

O Requip elimina o registro em carteira pelas empresas, que ficam desobrigadas a pagar certos direitos trabalhistas e previdenciários. Entre eles: 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias com adicional de 1/3 do salário, entre outros. A contribuição previdenciária passa a ser facultativa e de responsabilidade do trabalhador.

Atualmente, pessoas com deficiência são contratadas por meio da Lei de Cotas criada em 1991, respeitando todas as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As regras das cotas seguem valendo, o que muda é que as empresas podem contratar mais PcD a partir do preenchimento das vagas obrigatórias.

Paulo Roberto Fogarolli Filho, assessor de empresas na área trabalhista do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, alerta que as empresas não podem descuidar da Lei de Cotas para aderir ao Requip, sob o risco de serem autuadas pela Justiça Trabalhista.

A lei foi criada há três décadas, definindo a contratação entre 2% e 5% de pessoas com deficiências sobre o total de funcionários por empresas com mais de cem empregados. “Se a empresa optar por contratar por esse programa, ela pode descumprir a Lei de Cotas, que pressupõe que a contratação para suprir cargos internos na mesma atividade de outro trabalhador não PcD e com vínculo empregatício”, afirma Fogarolli Filho.

Contratação tem limite de tempo?

No Requip, o contrato de trabalho cede lugar a uma relação regulada pelo direito civil – sem regulação da Justiça Trabalhista. Essa relação pode ter prazo de 12 meses, renovável por até mais 12 meses.

Mas a contratação de PcD pelo regime diferenciado não obedece a esse limite de 24 meses. “Os PcD não teriam prazo de duração contratual. A pessoa pode continuar trabalhando com base no Requip por tempo indeterminado”, afirma Fogarolli Filho.

O governo vai pagar o salário?

A palavra ‘salário’ sai de cena no Requip, visto que ela configuraria uma relação com vínculo empregatício. A renda será paga por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). “Existe uma tendência de fugir da CLT. A reforma é um mecanismo de saída dessa relação típica de trabalho e busca evitar termos como salário, preferindo bolsa”, afirma Fogarolli Filho.

O governo paga metade do valor do BIQ e a empresa contratante a outra metade, podendo deduzir o gasto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, o governo deve pagar a maior parte da remuneração.

Qual o contexto das mudanças?

A MP 1045 foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, instituindo o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visando reduzir custos para as empresas contratarem.

O projeto, contudo, acabou ampliado na Câmara e é apontado como uma reforma trabalhista com impacto nos direitos trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota técnica reagindo à MP. “Trata-se, pois, de modalidade de trabalho altamente precarizada, impactando diretamente a juventude na fase etária de 18 a 29 anos, em clara discriminação negativa em função da idade”, afirmou o MPT.

Fonte: UOL








NOTA SOBRE A LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Inclusão profissional nº 13/2021 – 04/08/2021

NOTA SOBRE A LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), que atua nacionalmente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e congrega 16 organizações da sociedade civil, manifesta-se sobre a Lei nº 14.176/2021, que trata do critério de acesso e da avaliação para o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas), e dispõe sobre o auxílio-inclusão, previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

A Lei nº 14.176/2021 tem origem na Medida Provisória n° 1.023/2020, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2021.

Registramos o nosso posicionamento contrário às alterações trazidas por essa Lei.

1. Critérios para admissão da ampliação da renda de acesso ao BPC para ½ salário mínimo

A Lei nº 14.176/2021 dispõe que o regulamento de que trata o § 11 do artigo 20 da Loas poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º para até ½ (meio) salário-mínimo, desde que observados, na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e outros itens definidos no artigo 20-B.

Embora a mídia venha noticiando a ampliação da renda de acesso ao BPC para ½ salário mínimo, tal ampliação não está garantida em qualquer contexto, como ocorria na Lei nº 13.981/2020, cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em face do julgamento da ADPF 662-DF. Os aspectos aptos a autorizarem a ampliação da renda são, a propósito, bem restritivos:

1. O referente ao grau de deficiência (art. 20-B, I), tem o objetivo nítido de afastar das pessoas com deficiência leve, que têm renda mensal familiar per capita entre ¼ e ½ salário mínimo, a possibilidade de receber o benefício de prestação continuada. A prática notória do INSS de não conceder o BPC a esse grupo de pessoas é reforçada nesse dispositivo, em afronta ao artigo 203, V, da Constituição Federal, que estabelece o direito ao benefício à pessoa com deficiência, sem qualquer distinção.

2. O relacionado ao comprometimento do orçamento familiar impõe uma barreira importante para as pessoas com deficiência e idosas que, na prática, terão enorme dificuldade de provar ao INSS que os itens listados no inciso III do artigo 20-B não são disponibilizados gratuitamente pelo Sus e/ou que o serviço não é prestado pelo Suas. Ademais, a exclusividade prevista nesse dispositivo legal em relação àqueles itens afasta a possibilidade de que a situação de miserabilidade seja demonstrada por meio de outros gastos não estabelecidos expressamente na Lei.

Como o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inconstitucionalidade do teto de ¼ do salário mínimo para acesso ao benefício, os Poderes Executivo e Legislativo deveriam ampliar o critério de renda para ½ salário mínimo, independentemente de qualquer requisito, especialmente de difícil comprovação. Sem essa providência estará inviabilizado o recebimento do BPC por pessoas com deficiência de baixíssima renda.

2. Auxílio-Inclusão

O artigo 2º da Lei nº 14.176/2021 acrescenta os artigos 26-A a 26-H à Lei nº 8.742/1993, com o intuito de disciplinar a concessão do auxílio-inclusão, previsto no artigo 94 da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Segundo a LBI, o auxílio é devido a pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem o BPC e passam à condição de trabalhador(a) ou que tenham recebido esse benefício nos últimos 5 anos e exerçam atividade remunerada.

Ao estabelecer o limite de 2 (dois) salários mínimos para a remuneração recebida pela pessoa com deficiência, sem qualquer escalonamento, a Lei nº 14.176/2021 concorre para a estagnação da pessoa com deficiência no cargo ou função. A previsão restringe o progresso na atividade laboral e discrimina a pessoa em razão de sua deficiência.

O problema poderia ter sido minimizado com a previsão, por exemplo, de perda gradual do auxílio-inclusão conforme a elevação, também gradual, da remuneração ou, em outras palavras, com a previsão de uma escala de remunerações superiores a 2 salários mínimos equivalentes a percentuais cada vez menores do auxílio. Com isso o(a) trabalhador(a) com deficiência não seria prejudicado(a) com a perda do percentual total da verba indenizatória, na hipótese de aumentos não tão significativos na remuneração, e também teria a oportunidade de ir adquirindo, aos poucos, a autoconfiança necessária para abrir mão do auxílio-inclusão.

A Lei também deveria ter excluído desse teto de 2 salários mínimos as parcelas variáveis da remuneração, como é o caso do pagamento do trabalho extraordinário ou da participação nos lucros, uma vez que tais ganhos não são permanentes.

Além disso, para o recebimento do auxílio-inclusão previsto na Lei 14.176/2021, é considerado o grau de vulnerabilidade social da família, em vez do peso do custo da deficiência na vida de pessoas com deficiência grave e moderada que estão na faixa salarial de até dois salários mínimos. Nesse cenário, a Lei transfere para a família o custo da deficiência e afasta o auxílio do objetivo pretendido pela relatora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados, qual seja, o de “…custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional que lhes garanta a subsistência em igualdade de condições com os demais trabalhadores” (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=nod e0eme6ma9ix668movpdy37foyb3260.node0?codteor=1354871&filename=PL+21 30/2015 ).

Ademais, a regra condiciona o recebimento do auxílio-inclusão à persistência das condições de pobreza extrema da família, uma vez que impõe que a pessoa com deficiência atenda ao critério econômico previsto para o acesso ao BPC, estabelecendo uma exigência não mencionada na lei originária, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência.

Por fim, as regras para o direito ao auxílio-inclusão são cumulativas, o que dificulta muito o preenchimento dos requisitos por parte dos potenciais beneficiários, tornando o direito letra morta para parcela significativa das pessoas com deficiência.

Solicitamos e sugerimos a revisão legislativa do tema, para o aprimoramento imediato, e não no prazo de 10 anos previsto na Lei.

3. Possibilidade de descontos no BPC e no auxílio-inclusão recebidos indevidamente

A previsão de tais descontos encontra-se no artigo 40-C da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 14.176/2021 e é manifestamente inconstitucional por esvaziar a garantia, de caráter alimentar, “de um salário mínimo de benefício mensal” à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, inscrita no artigo 203, V, da Constituição Federal.

4. Avaliação biopsicossocial da deficiência

Relativamente à avaliação da deficiência, “que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada”, preocupa-nos a autorização para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotar, ainda que excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, a realização da avaliação social, de que tratam o § 6º do art. 20 e o art. 40-B da Loas, por meio de videoconferência (art. 3º, I). Isso porque o público alvo do BPC é de baixíssima renda, sendo evidente, assim, a impossibilidade de acesso à internet e às tecnologias, bem como a falta de autonomia nesse campo. Cabe ainda destacar, que muitas pessoas teriam dificuldade, em razão do impedimento e/ou da idade avançada, de se manterem de forma remota em um atendimento relativamente longo para essa população. O Conselho Federal de Serviço Social, a propósito, já se posicionou contrariamente a essa modalidade de atendimento, o que reforça a incoerência da Lei nesse ponto (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1702 ).

Outro dispositivo preocupante é o inciso II do mesmo artigo 3º da Lei nº 14.176/2021, pois possibilita a aplicação, na concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada, de média da avaliação social, o que implica, na prática, o abandono da avaliação da deficiência sob um enfoque biopsicossocial, em que são considerados não apenas os impedimentos, mas também os fatores socioambientais e as barreiras que restringem a participação social. Com isso, restaura-se a centralidade dos atributos corporais na avaliação, restabelecendo o modelo biomédico de deficiência, em flagrante afronta ao artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Nesse ponto a Lei retrocede ao modelo médico, sendo imperativo que o Poder Executivo implemente, com a máxima brevidade, o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), elaborado com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e nos estritos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, norteado pelo modelo social de deficiência, validado cientificamente e chancelado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

5. Critério de ¼ de salário mínimo para acesso ao BPC

Em mais de uma oportunidade o Congresso Nacional, legítimo representante do povo, manifestou-se favoravelmente à elevação do critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério da Cidadania que, com apoio do Ministério da Economia e sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, a partir do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2022, apresente avaliação financeira e atuarial das despesas com o Benefício de Prestação Continuada.

O STF, corroborando a decisão do TCU, deixou claro na ADPF 662 a necessidade de implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF e art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e 114 da LDO.

Assim, faz-se necessário um estudo aprofundado do impacto financeiro e indicação de receita no orçamento, a fim de que, quando da votação da próxima Lei Orçamentária Anual, seja aumentado o critério econômico de acesso ao BPC para o patamar de ½ salário mínimo, como já ocorre em relação a outros programas de transferência de renda.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2021 – que resultou na Lei nº 14.176/2021 – alterou a Medida Provisória n° 1.023/2020, ampliando o critério nessa previsto, de renda mensal familiar por pessoa inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, para renda igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, como previsto na Lei nº 13.981/2020. Não obstante a Lei nº 14.176/2021 tenha evitado, quanto a esse aspecto, o retrocesso que a MP 1.023 pretendeu impor ao público do BPC, é impositivo avançar no sentido apontado pela Suprema Corte.

REDE BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA*

* Compõem a Rede-In: Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD; Associação Nacional de Membros(as) do Ministério Público em Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID; Associação Brasileira por Ação pelos Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA; Instituto JNG; Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente – Rede MVI; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Instituto Jô Clemente – IJC; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB; Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência – MANGATA; Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas; Visibilidade Cegos Brasil; Associação Nacional de Emprego Apoiado – ANEA; Coletivo Feminista Helen Keller; Instituto Rodrigo Mendes; Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME-SP; Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas e Izabel Maior.