Prefeitura de São Paulo não pode exigir inscrição em cadastro local de prestadores de serviços com sede em outros municípios

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam pela inconstitucionalidade de lei municipal, que prevê a retenção do ISSQN por tomador de serviços em razão da ausência de cadastro do prestador de serviços com sede em outros municípios.