Entidades do setor da infraestrutura questionam Ministério da Economia sobre prazos das consultas públicas destinados à Nova Lei de Licitações

Sinimail nº 16/2021 – 05/05/2021

Entidades do setor da infraestrutura questionam Ministério da Economia sobre prazos das consultas públicas destinados à Nova Lei de Licitações

A Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – BRASINFRA, entidade da qual o SINICESP é uma das fundadoras, enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao titular da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério, Cristiano Rocha Heckert, questionando os prazos das consultas públicas relacionadas à regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A nova lei foi sancionada no dia 01 de abril, entretanto requer em diversos itens a necessidade de regulamentação. Com esse cenário o Ministério iniciou processo de regulamentação, pois a nova legislação traz pelo menos 40 tópicos que necessitam de regulamentação, além da realização de consultas sobre temas específicos. Pela programação apresentada na página Participa + Brasil, a intenção do Governo Federal é promover uma consulta a cada sete dias corridos.

As entidades que compõe a BRASINFRA consideram que é necessário ponderar que os tempos decorridos são diminutos e inviáveis para que as comunidades jurídica e técnica tenham a oportunidade de proceder à análise das minutas confeccionadas, ao amadurecimento dos pontos indispensáveis a partir da novel e extensa legislação, assim como para a discussão técnica que propicie o aprimoramento das ferramentas sugeridas, além do tempo para lançamento dessas na plataforma.

Para a BRASINFRA, deve ser levado em conta, inclusive, que o início dessas discussões se deu poucos dias após a publicação da nova lei, em que as comunidades ainda discutem e compreendem os sentidos postos na lei, o que as regulamentações precisam conter para que satisfaçam às pretensões dessa, bem como se superem os gargalos levantados pelos doutrinadores acerca da aplicabilidade, alcance e interpretação dos dispositivos.

As signatárias chamam a atenção que o pouco tempo para análise das consultas sequenciais e a não divulgação dos próximos textos que serão colocados em discussão podem resultar em “enfraquecimento da participação popular, o esvaziamento do sentido das consultas públicas criando um arremedo de compartilhamento e ambiente democrático, o empobrecimento das discussões técnicas que não decorrem da oitiva das comunidades expertas”.

Juntamente com a Brasinfra e SINICESP, assinam o documento as entidades: ACEOP, AEERJ, ANEOR, SICEPOT/MG, SICEPOT/PR, SINCOPES, SINCOPE/CE, SINICON e SOBRATEMA. O Ministério da Economia ainda não se manifestou sobre o ofício encaminhado.