{"id":1344,"date":"2021-04-28T15:45:24","date_gmt":"2021-04-28T18:45:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sinicesp.org.br\/?p=1344"},"modified":"2021-09-20T15:45:56","modified_gmt":"2021-09-20T18:45:56","slug":"agravo-de-instrumento-nao-precisa-renovar-razoes-do-merito-do-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/04\/28\/agravo-de-instrumento-nao-precisa-renovar-razoes-do-merito-do-recurso\/","title":{"rendered":"Agravo de instrumento n\u00e3o precisa renovar raz\u00f5es do m\u00e9rito do recurso"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 04\/2021 – 28\/04\/2021 <\/strong><\/h3>
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Agravo de instrumento n\u00e3o precisa renovar raz\u00f5es do m\u00e9rito do recurso<\/h2>\n\n\n\n

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sess\u00e3o do dia 19 de abril, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio renovar, na interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, raz\u00f5es do m\u00e9rito do recurso de revista que n\u00e3o tenham sido examinadas no despacho que negou seu seguimento com base em aspecto processual (a S\u00famula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas). A decis\u00e3o, por maioria (14 X 9), \u00e9 v\u00e1lida para todos os processos em curso no TST e dever\u00e1 ser seguida por todas as turmas do Tribunal.

Requisitos<\/strong>

O artigo 896 da CLT estabelece, entre os requisitos para a admiss\u00e3o do recurso de revista, que seja fundamentado em viola\u00e7\u00e3o de lei ou em diverg\u00eancia jurisprudencial (decis\u00f5es divergentes entre Tribunais Regionais do Trabalho). O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretens\u00e3o de \u201cdestrancar\u201d o recurso e fazer com que ele seja acolhido.

A S\u00famula 422 do TST, por sua vez, preconiza que os recursos devem impugnar os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, nos termos em que foi proferida.

O caso<\/strong>

No processo em julgamento, a Terceira Turma do TST havia dado provimento ao agravo de instrumento de um vigilante patrimonial florestal que prestava servi\u00e7os para a Vale S.A., com fundamento em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e 44 semanais). O dispositivo constitucional, no entanto, n\u00e3o havia sido apontado pelo vigilante, que questionara apenas o \u00f3bice processual da S\u00famula 126 do TST, usado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) para negar seguimento ao recurso de revista. Com o provimento do agravo, o recurso do trabalhador foi julgado procedente pela Turma, e a tomadora e a prestadora de servi\u00e7os foram condenadas ao pagamento de horas extras.

A Vale, inconformada, interp\u00f4s embargos \u00e0 SDI-1, sustentando que a decis\u00e3o da Turma havia contrariado a S\u00famula 422 do TST, ao acolher o agravo que questionava apenas o fundamento do despacho que negou seguimento ao recurso, e n\u00e3o os fundamentos da decis\u00e3o de m\u00e9rito do TRT sobre a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o.

Diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>

No julgamento dos embargos no Pleno, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou a relev\u00e2ncia de uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema, diante da diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre as Turmas do TST. De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno do TST, as decis\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Especial, das Se\u00e7\u00f5es e das Subse\u00e7\u00f5es Especializadas que se inclinarem por contrariar decis\u00f5es reiteradas de cinco ou mais Turmas do Tribunal sobre tema de natureza material ou processual ser\u00e3o suspensas, e os autos encaminhados ao Tribunal Pleno, para delibera\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o controvertida.

Desnecessidade<\/strong>

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Vieira de Mello Filho, que entende ser desnecess\u00e1rio exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alega\u00e7\u00e3o dos pressupostos intr\u00ednsecos de cabimento do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT (viola\u00e7\u00e3o de lei e diverg\u00eancia jurisprudencial), quando a decis\u00e3o agravada n\u00e3o se manifestou sobre a mat\u00e9ria.

A seu ver, o entendimento da Terceira Turma n\u00e3o contrariou a S\u00famula 422, pois o \u00fanico fundamento da decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso de revista, relativo \u00e0 S\u00famula 126, foi impugnado no agravo.

Princ\u00edpios<\/strong>

O ministro apontou os princ\u00edpios da dialeticidade (que pressup\u00f5e a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso), da instrumentalidade das formas (segundo o qual o processo \u00e9 um meio, e n\u00e3o um fim em si mesmo), da coopera\u00e7\u00e3o e do devido processo legal para sustentar que \u00e9 suficiente que o agravo de instrumento procure apenas questionar o \u00f3bice processual que fundamentou a decis\u00e3o agravada.

Independ\u00eancia dos recursos<\/strong>

A corrente vencida foi liderada pelo relator, ministro Ives Gandra Martins, para quem a exig\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da revista no agravo de instrumento deve ser mantida, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da independ\u00eancia dos recursos. Segundo ele, apesar de ser independente do recurso de revista, o agravo de instrumento deve ser instru\u00eddo de forma a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso e, por isso, deve conter todos os elementos necess\u00e1rios para o esclarecimento da causa, especialmente as raz\u00f5es do recurso de revista, a decis\u00e3o origin\u00e1ria e o pr\u00f3prio pedido.

Resultado<\/strong>

Seguiram o voto condutor do ministro Vieira de Mello a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, os ministros Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corr\u00eaa, Alberto Bresciani, Mauricio Godinho Delgado, Jos\u00e9 Roberto Pimenta, Agra Belmonte e Cl\u00e1udio Brand\u00e3o e as ministras Dora Maria da Costa e Dela\u00edde Miranda Arantes. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho, Emmanoel Pereira, Caputo Bastos, Augusto C\u00e9sar, Douglas Alencar, Breno Medeiros, Alexandre Ramos e Dezena da Silva e a ministra Maria Helena Mallmann.

N\u00e3o participaram do julgamento os ministros Walmir Oliveira da Costa, Katia Arruda e Hugo Scheuermann.

Processo: E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124

Fonte:<\/strong>\u00a0TST<\/p>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposi\u00e7\u00e3o de agravos de 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