{"id":1353,"date":"2021-05-26T15:54:29","date_gmt":"2021-05-26T18:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/sinicesp.org.br\/?p=1353"},"modified":"2021-09-20T15:54:49","modified_gmt":"2021-09-20T18:54:49","slug":"toffoli-pede-vista-e-stf-suspende-julgamento-sobre-negociacao-coletiva-previa-com-sindicatos-para-demissao-em-massa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/05\/26\/toffoli-pede-vista-e-stf-suspende-julgamento-sobre-negociacao-coletiva-previa-com-sindicatos-para-demissao-em-massa\/","title":{"rendered":"Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via com sindicatos para demiss\u00e3o em massa"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 05\/2021 – 26\/05\/2021 <\/strong><\/h3>
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Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via com sindicatos para demiss\u00e3o em massa<\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, julgamento tem placar apertado com tr\u00eas votos contra necessidade de di\u00e1logo sindical e dois favor\u00e1veis; discuss\u00e3o n\u00e3o tem data para ser retomada<\/em>
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise) e suspendeu o julgamento retomado na quinta-feira, 20, sobre a necessidade ou n\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via com sindicatos de trabalhadores para dispensa em massa de funcion\u00e1rios pelas empresas. N\u00e3o h\u00e1 data prevista para continua\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o.

Em fevereiro, o julgamento chegou a ser iniciado no plen\u00e1rio virtual, ferramenta que permite aos ministros inclu\u00edrem os votos no sistema sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica ou por videoconfer\u00eancia. No entanto, o pr\u00f3prio Toffoli fez um pedido de destaque para transferir a discuss\u00e3o para o colegiado.

O debate foi aberto em um processo movido pelo Sindicato dos Metal\u00fargicos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, na Grande S\u00e3o Paulo, na esteira da demiss\u00e3o de cerca de quatro mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeron\u00e1utica (Embraer) em 2009. Ao analisar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que \u00e9 \u2018inv\u00e1lida a dispensa coletiva enquanto n\u00e3o negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo\u2019.

De um lado, o advogado Carlos Vinicius Amorim, que representa a Embraer, defende que n\u00e3o h\u00e1 v\u00e1cuo na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista sobre o tema e afirma que n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o sindical no \u2018direito do empregador de se adaptar a um mercado globalizado\u2019. Na outra ponta, o advogado Aristeu C\u00e9sar Pinto Neto, representante do Sindicato dos Metal\u00fargicos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, afirma que a imposi\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os sindicatos \u00e9 um \u2018aut\u00eantico avan\u00e7o civilizat\u00f3rio\u2019 que j\u00e1 evitou milhares de demiss\u00f5es.

Antes do pedido de vista de Toffoli, cinco ministros votaram. Relator do caso, o decano Marco Aur\u00e9lio Mello abriu os votos ainda na quartafeira, 19, e se manifestou contra a obriga\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o sindical. Na avalia\u00e7\u00e3o do decano, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que justifique a exig\u00eancia e uma eventual mudan\u00e7a deveria passar pelo Congresso. Marco Aur\u00e9lio lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre as demiss\u00f5es individual, pl\u00farima ou coletiva.

\u201cEm Direito, o meio justifica o fim, n\u00e3o o inverso. A sociedade almeja e exige a corre\u00e7\u00e3o de rumos, mas h\u00e1 de ocorrer ausente a\u00e7odamento. Avan\u00e7a-se culturalmente quando respeitada a supremacia da Carta da Rep\u00fablica. Eis o pre\u00e7o a ser pago no Estado Democr\u00e1tico de Direito: \u00e9 m\u00f3dico e est\u00e1 ao alcance de todos\u201d, afirmou o decano.

Ele foi seguido integralmente pelos colegas Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Este \u00faltimo observou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa e que a obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os sindicatos precisaria ser regulamentada por uma lei complementar.

\u201cN\u00e3o h\u00e1 um vazio constitucional que permitiria a computa\u00e7\u00e3o pelo poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, observou Moraes. \u201cO arcabou\u00e7o constitucional estabelece qual \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, n\u00e3o fazendo diferen\u00e7a entre a dispensa individual e a dispensa em massa.\u201d

O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e votou para referendar o entendimento fixado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Para o ministro, o sistema de prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2018opera pela garantia dos patamares m\u00ednimos dos direitos sociais\u2019.

\u201cEntendo que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 imprescind\u00edvel para dispensa em massa de trabalhadores e colho o contexto dessa fundamenta\u00e7\u00e3o na harm\u00f4nica coniv\u00eancia entre princ\u00edpios constitucionais que inspiram tanto o Estado Liberal de Direito, que prestigia, como deve ser, as liberdades, e o Estado Social de Direito, que se compromete, como deve ser, com a igualdade\u201d, afirmou Fachin. \u201cNa rela\u00e7\u00e3o de trabalho, \u00e9 ao trabalhador que se concerne a concep\u00e7\u00e3o maior da dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento constitucional, que exige n\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o abstrata, e sim uma prote\u00e7\u00e3o concreta e real\u201d, acrescentou.

Apenas o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso votou nesta quinta, acompanhando a diverg\u00eancia aberta por Fachin. Ele acusou a exist\u00eancia de uma \u2018omiss\u00e3o inconstitucional\u2019 na prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego contra a despedida arbitr\u00e1ria e sem justa causa. Tamb\u00e9m afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o valoriza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.

\u201cA demiss\u00e3o coletiva \u00e9 indubitavelmente um fato socialmente relevante, n\u00e3o apenas pelo impacto sobre os milhares de trabalhadores afetados, como tamb\u00e9m o impacto sobre toda a comunidade onde vivem esses trabalhadores, que evidentemente tem uma queda, se n\u00e3o uma cessa\u00e7\u00e3o, de seu poder aquisitivo\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se deva sentar em uma mesa de negocia\u00e7\u00f5es em uma situa\u00e7\u00e3o como essa.\u201d

Al\u00e9m do voto-vista de Toffoli, est\u00e3o pendentes manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O presidente do tribunal, Luiz Fux, se declarou impedido e n\u00e3o participa da vota\u00e7\u00e3o.

Fonte:<\/strong>\u00a0Estad\u00e3o<\/p>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 data para retomada da an\u00e1lise da 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