{"id":1370,"date":"2021-08-25T10:23:45","date_gmt":"2021-08-25T13:23:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sinicesp.org.br\/?p=1370"},"modified":"2021-09-27T10:26:50","modified_gmt":"2021-09-27T13:26:50","slug":"9a-camara-condena-em-r-200-mil-por-danos-morais-coletivos-empresa-que-nao-cumpriu-cota-de-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/08\/25\/9a-camara-condena-em-r-200-mil-por-danos-morais-coletivos-empresa-que-nao-cumpriu-cota-de-aprendizagem\/","title":{"rendered":"9\u00aa C\u00e2mara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que n\u00e3o cumpriu cota de aprendizagem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-1a8129ea\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-advanced-heading uagb-block-31b1447d\"><h3 class=\"uagb-heading-text\"><strong>Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 08\/2021 &#8211; 25\/08\/2021 <\/strong><\/h3><div class=\"uagb-separator-wrap\"><div class=\"uagb-separator\"><\/div><\/div><p class=\"uagb-desc-text\"><\/p><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-a7b113b0\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<h2 class=\"has-text-color wp-block-heading\" style=\"color:#0767b1\">9\u00aa C\u00e2mara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que n\u00e3o cumpriu cota de aprendizagem<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 9\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 condenou uma empresa de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo n\u00e3o cumprimento da cota reservada para a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, conforme prev\u00ea o artigo 429 da CLT. Pela decis\u00e3o un\u00e2nime do colegiado, a empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 contratar e matricular n\u00famero de aprendizes necess\u00e1rios ao atingimento da cota m\u00ednima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cl\u00e1usula que preveja a exclus\u00e3o, de forma direta ou indireta, da base de c\u00e1lculo da cota legal de aprendizagem, de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses excepcionais do art. 10, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 5.598\/05, sobretudo a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil. <br><br>O ac\u00f3rd\u00e3o, de relatoria do desembargador Gerson Lacerda Pistori, tamb\u00e9m condenou a empresa a pagar duas multas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, cada uma de 5% do valor atualizado da causa, por recorrer de forma protelat\u00f3ria, alegando primeiro a in\u00e9pcia do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da a\u00e7\u00e3o, que teria baseado a sua pretens\u00e3o em norma coletiva, que n\u00e3o se enquadra no termo \u201clegisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria\u201d, e segundo por alegar a necessidade do \u201clitiscons\u00f3rcio\u201d, incluindo o sindicato da categoria, em caso de a\u00e7\u00e3o envolvendo o pedido de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 429 da CLT. <br><br>Segundo os autos, toda a controv\u00e9rsia gira em torno da cota reservada para a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes de que trata o artigo 429 da CLT, se ela inclui ou n\u00e3o na base de c\u00e1lculo os vigilantes. Para o colegiado, \u201cn\u00e3o h\u00e1 margem para d\u00favidas de que os postos de trabalho dos vigilantes devem compor a base de c\u00e1lculo da cota reservada a menores aprendizes\u201d.\u00a0Segundo a decis\u00e3o, o Decreto 9.579\/2018, em seu artigo 53, par\u00e1grafo \u00fanico, deixa claro que nas fun\u00e7\u00f5es proibidas para menores de 18 anos as empresas \u201cdevem priorizar os aprendizes maiores, e dada a peculiaridade da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, no caso em tela, dos 21 aos 24 anos\u201d. <br><br>Al\u00e9m disso, o artigo 66, do mesmo decreto, abriu a possibilidade de que algumas empresas com certas peculiaridades, como por exemplo, o fato de ter uma alta propor\u00e7\u00e3o de vigilantes, \u201cpoderem ministrar a realiza\u00e7\u00e3o de aulas pr\u00e1ticas nas entidades qualificadas e requererem ao Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a assinatura de compromisso para o cumprimento da cota\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o salientou, ainda, que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de se conciliar as atividades te\u00f3ricas com as pr\u00e1ticas, \u201co artigo 430 da CLT permite a ado\u00e7\u00e3o de alternativas ao empregador a fim de que ele mesmo possa criar cursos, por iniciativa pr\u00f3pria ou em parceria com outras entidades\u201d. <br><br>O colegiado tamb\u00e9m concordou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico na condena\u00e7\u00e3o da empresa, uma vez que sua falta provocou les\u00e3o \u00e0 coletividade. Ao contr\u00e1rio dos argumentos da empresa de que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de dano \u00e0 coletividade, o ac\u00f3rd\u00e3o afirmou que \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o do dano transindividual \u00e9 diferente da demonstra\u00e7\u00e3o dos demais danos, uma vez que muitas vezes n\u00e3o se o pode ver, mas apenas presumir\u201d e nesses casos, \u201ca coletividade, para n\u00e3o dizer a sociedade como um todo, \u00e9 que sofre o dano, n\u00e3o as pessoas individualmente consideradas\u201d. <br><br>Nesse sentido, o colegiado concluiu que \u201c\u00e9 evidente que se a lei, como forma de pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o dos adolescentes e dos jovens, estipula que as empresas devem contratar um n\u00famero m\u00ednimo de aprendizes e essa empresa n\u00e3o cumpre a determina\u00e7\u00e3o legal, a sociedade como um todo sai perdendo, pois est\u00e1 deixando de profissionalizar os aprendizes que deveria\u201d. <br><br>Al\u00e9m disso, \u201co dano \u00e9 sofrido por aqueles que potencialmente poderiam ser os aprendizes beneficiados e, tamb\u00e9m, por toda a coletividade, uma vez que se est\u00e1 baixando o n\u00edvel da m\u00e3o de obra e afastando do mercado de trabalho os jovens que poderiam, dessa forma, conseguir seu primeiro emprego, aos quais, muitas vezes, s\u00f3 restar\u00e3o atividades prec\u00e1rias para prover o pr\u00f3prio sustento e o da sua fam\u00edlia\u201d. <br><br>Em rela\u00e7\u00e3o ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o, observando os princ\u00edpios de razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista a gravidade da les\u00e3o e a capacidade econ\u00f4mica da empresa, entendeu que o valor de R$ 200 mil \u201c\u00e9 necess\u00e1rio e suficiente para amenizar os danos experimentados pela coletividade e ao mesmo tempo atingir o seu efeito pedag\u00f3gico no sentido de reprimir conduta semelhante pela r\u00e9\u201d, e determinou que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o deve ser revertida \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Paulista para Desenvolvimento de Medicina, para ser aplicada diretamente nos servi\u00e7os assistenciais do Hospital Regional de Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene\u201d, uma vez que a empresa tem sede naquele munic\u00edpio e por n\u00e3o haver \u201cdestina\u00e7\u00e3o mais apropriada em momento de crise sanit\u00e1ria t\u00e3o grave como a vivida atualmente no pa\u00eds\u201d, concluiu a decis\u00e3o. <br><br>(Processo 0010350-27.2019.5.15.0135) <br><br><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0TRT15<\/p>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 atingir a cota m\u00ednima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cl\u00e1usula que preveja a exclus\u00e3o, de forma direta ou indireta, da base de c\u00e1lculo da cota legal de aprendizagem e de algumas 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