{"id":1464,"date":"2021-06-07T17:37:03","date_gmt":"2021-06-07T20:37:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sinicesp.org.br\/?p=1464"},"modified":"2023-08-23T14:11:42","modified_gmt":"2023-08-23T17:11:42","slug":"companhias-publicas-entram-justica-contra-lei-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/06\/07\/companhias-publicas-entram-justica-contra-lei-do-saneamento\/","title":{"rendered":"Companhias p\u00fablicas entram Justi\u00e7a contra lei do saneamento"},"content":{"rendered":"\n
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\u00daltimas Not\u00edcias n\u00ba 18\/2021 – 07\/06\/2021 <\/strong><\/h3>
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Companhias p\u00fablicas entram Justi\u00e7a contra lei do saneamento<\/h2>\n\n\n\n

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Valor Econ\u00f4mico<\/strong>
Por Ta\u00eds Hirata

Ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o, companhias p\u00fablicas questionam prazo curto e restri\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o de contratos; setor privado elogia texto<\/em>

A nova lei do saneamento dever\u00e1 ser alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais e questionamentos sobre sua constitucionalidade nos pr\u00f3ximos meses. Companhias p\u00fablicas do setor, que at\u00e9 agora n\u00e3o recorreram \u00e0 Justi\u00e7a, est\u00e3o preparando a ofensiva jur\u00eddica, que promete ser incisiva. J\u00e1 as companhias privadas defendem que as regras s\u00e3o claras e cumprem o prometido.

O \u201cgatilho\u201d para a judicializa\u00e7\u00e3o foi a publica\u00e7\u00e3o, nesta semana, do principal decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. A norma trouxe crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das empresas, que ter\u00e3o de comprovar a capacidade para executar os investimentos, sob pena de perderem contratos. Na pr\u00e1tica, a norma define o futuro das estatais.

Decreto que coloca a lei em pr\u00e1tica foi \u2018gatilho\u2019 para as a\u00e7\u00f5es judiciais, que j\u00e1 est\u00e3o sendo preparadas por grupos.

Os grupos estaduais, que aguardavam as regras para avaliar a estrat\u00e9gia, tiveram uma recep\u00e7\u00e3o muito negativa. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 uma press\u00e3o para dificultar o cumprimento de requisitos e gerar desestatiza\u00e7\u00f5es.

O decreto prev\u00ea duas fases de comprova\u00e7\u00e3o. Na primeira, ser\u00e3o analisados quatro \u00edndices financeiros, com base nos balan\u00e7os dos \u00faltimos cinco anos. Na segunda, as companhias ter\u00e3o de apresentar os estudos de viabilidade para cada contrato, mostrando a previs\u00e3o de investimentos, o projeto de capta\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m de laudos t\u00e9cnicos, feitos por um certificador independente, comprovando a efetividade do plano apresentado.

Uma das principais cr\u00edticas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo. As empresas t\u00eam at\u00e9 dezembro para entregar toda a documenta\u00e7\u00e3o, para que os \u00f3rg\u00e3os reguladores concluam a an\u00e1lise at\u00e9 mar\u00e7o de 2022.

Um executivo observa que o pr\u00f3prio governo atrasou em sete meses a publica\u00e7\u00e3o do decreto, o que diminuiu muito o prazo das empresas para a comprova\u00e7\u00e3o. A lei exigia que a norma fosse divulgada at\u00e9 outubro de 2020, mas saiu s\u00f3 nesta semana. Como os estudos exigidos s\u00e3o espec\u00edficos, as companhias n\u00e3o poderiam ter se antecipado, diz outra fonte. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que at\u00e9 mesmo grupos que conseguem cumprir os requisitos ter\u00e3o dificuldade para obter os documentos a tempo.

Para Elias de Souza, s\u00f3cio da Deloitte, as m\u00e9tricas trazidas pelo decreto s\u00e3o adequadas. Ele tamb\u00e9m avalia, por\u00e9m, que o prazo ser\u00e1 um desafio. \u201cA execu\u00e7\u00e3o dos estudos demandar\u00e1 apoio t\u00e9cnico, e muitas companhias ainda precisar\u00e3o abrir uma licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o\u201d, diz.

Outra cr\u00edtica \u00e9 que o decreto impede a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de programa (firmados pelas estatais sem licita\u00e7\u00e3o, o que era permitido at\u00e9 a nova lei de 2020) como forma de comprovar a viabilidade econ\u00f4mica. Muitas empresas contavam com esse mecanismo. A l\u00f3gica \u00e9 semelhante \u00e0 adotada em contratos privados: com a inclus\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas na data da assinatura, o contrato precisa ser reequilibrado. O decreto permite que isso seja feito por meio do aumento das tarifas ou subs\u00eddios estatais. Por\u00e9m, barra a extens\u00e3o de prazos.

Na avalia\u00e7\u00e3o de Fernando Vernalha, s\u00f3cio da VGP Advogados, a restri\u00e7\u00e3o contraria outras leis existentes e pode ser questionada. \u201cA pretexto de regular a metodologia, o decreto vai muito al\u00e9m e regulamenta as vias de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos\u201d, afirma.

Outro advogado indica mais um argumento que pode ser usado: o contrato \u00e9 um ato jur\u00eddico perfeito. Ou seja, quando um acordo \u00e9 firmado sob legisla\u00e7\u00e3o anterior, uma nova lei n\u00e3o pode declar\u00e1-lo irregular e arbitrariamente desfazer termos estabelecidos.

A Aesbe, associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane as empresas estaduais, diz que ainda analisa o texto e que n\u00e3o h\u00e1 um posicionamento alinhado entre os grupos. Fontes do setor, por\u00e9m, afirmam que a entidade prepara uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica robusta e que j\u00e1 teria contratado at\u00e9 mesmo um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurado, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional (MDR) diz que considera poss\u00edvel o atendimento ao prazo definido na lei. A pasta tamb\u00e9m afirma que a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos foi vetada porque configuraria em ilegalidade, j\u00e1 que a nova lei do saneamento, aprovada em 2020, barra a extens\u00e3o. O Minist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m ressalta que, at\u00e9 agora, as a\u00e7\u00f5es judiciais contra o novo marco \u201cn\u00e3o v\u00eam prosperando, inclusive com manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico confirmando a constitucionalidade da lei\u201d, diz a pasta.

Do lado do setor privado, a recep\u00e7\u00e3o foi muito positiva. \u201cEncerra-se a fase de regulamenta\u00e7\u00e3o, e a regra do jogo est\u00e1 realmente clara\u201d, afirmou Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abcon, que re\u00fane as operadoras do setor privado.

Para o advogado Gustavo Magalh\u00e3es, s\u00f3cio do Fialho Salles Advogados, o decreto cumpre o prometido e entrega requisitos claros e objetivos \u00e0s empresas. Na avalia\u00e7\u00e3o de Rafael Machado, do CMT Advogados, os prazos curtos s\u00e3o \u201ccompat\u00edveis com a urg\u00eancia\u201d dos investimentos.

Os analistas ainda s\u00e3o cautelosos na avalia\u00e7\u00e3o de qual ser\u00e1 o impacto das regras nas estatais. Souza, da Deloitte, diz que ainda \u00e9 cedo para concluir. Uma fonte do setor privado, por\u00e9m, estima que cerca de 12 estatais dificilmente cumprir\u00e3o os requisitos da primeira etapa de comprova\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a solu\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 que a empresa seja privatizada ou abra m\u00e3o de parte dos contratos.

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