{"id":1742,"date":"2020-05-18T09:47:45","date_gmt":"2020-05-18T12:47:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sinicesp.org.br\/?p=1742"},"modified":"2021-11-17T09:48:29","modified_gmt":"2021-11-17T12:48:29","slug":"mpt-alerta-sobre-aplicacao-da-mp-936-para-pessoas-de-baixa-renda-e-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2020\/05\/18\/mpt-alerta-sobre-aplicacao-da-mp-936-para-pessoas-de-baixa-renda-e-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"MPT alerta sobre aplica\u00e7\u00e3o da MP 936 para pessoas de baixa renda e com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n
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Inclus\u00e3o profissional n\u00ba19\/2020 – 18\/05\/2020 <\/strong><\/h3>
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MPT alerta sobre aplica\u00e7\u00e3o da MP 936 para pessoas de baixa renda e com defici\u00eancia
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A Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o do Trabalho (COORDIGUALDADE) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho divulgou uma nota a fim de orientar a aplica\u00e7\u00e3o da MP 936, que institui o Programa Emergencial da Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, aos cidad\u00e3os de baixa renda, trabalhadores e aprendizes com defici\u00eancia.

Criada para diminuir os impactos da pandemia do COVID-19, a medida provis\u00f3ria tem o objetivo de \u201cpreservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais, bem como reduzir o impacto social diante da paralisa\u00e7\u00e3o de atividades e restri\u00e7\u00e3o de mobilidade\u201d, por meio das seguintes iniciativas:

a) benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda,

b) redu\u00e7\u00e3o proporcional tempor\u00e1ria de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e

c) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.

Por\u00e9m, diante da instabilidade que essa crise de sa\u00fade p\u00fablica trouxe, as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social s\u00e3o alvo de maior preocupa\u00e7\u00e3o.

Por isso, a Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade alerta para a necessidade de avaliar a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia de forma individualizada. \u201cDiante do cen\u00e1rio da pandemia, faz-se ainda mais necess\u00e1rio o respeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores com defici\u00eancia, considerados em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, nos termos do artigo 10 da lei 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o)\u201d , diz a nota.

O texto lembra ainda que existe um grupo de pessoas com defici\u00eancia, que est\u00e3o mais suscet\u00edveis ao agravamento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, por apresentarem doen\u00e7as respirat\u00f3rias, dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es autoimunes ou comorbidades, como diabetes, hipertens\u00e3o arterial, doen\u00e7as do cora\u00e7\u00e3o, pulm\u00e3o, rim e doen\u00e7as neurol\u00f3gicas. Abaixo, est\u00e3o algumas das recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas para que as pessoas com defici\u00eancia ou situa\u00e7\u00e3o de baixa renda possam passar por esse processo com mais facilidade:

1. Fornecer orienta\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o das medidas de higiene ou em caso de suspeita de contamina\u00e7\u00e3o, em linguagem acess\u00edvel

2. Considerar o afastamento do trabalhador ou aprendiz com defici\u00eancia \u2014 por conta da necessidade de isolamento social \u2014 , como falta justificada ou garantindo sua remunera\u00e7\u00e3o integral por outros meios: home office ou trabalho remoto, licen\u00e7a remunerada, f\u00e9rias antecipadas, banco de horas, entre outras;

3. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios devem ser consideradas em \u00faltima inst\u00e2ncia, sendo autorizadas somente \u00e0s empresas que comprovem o impacto financeiro.

4. Esclarecer ao trabalhador ou aprendiz com defici\u00eancia as condi\u00e7\u00f5es em caso de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, preferencialmente mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da sua categoria, inclusive como forma de prevenir e evitar o ass\u00e9dio moral organizacional e interpessoal;

5. Efetuar negocia\u00e7\u00e3o coletiva para suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o da jornada, nos termos do art. 4o, \u00a72o, da Portaria 10.486\/2020, e de forma dialogada com o aprendiz, sem que haja interrup\u00e7\u00e3o no pagamento caso ele receba tamb\u00e9m o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).

6. Adotar crit\u00e9rios claros, objetivos e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es sobre os percentuais, per\u00edodos e grupos de trabalhadores afetados pela suspens\u00e3o contratual e redu\u00e7\u00e3o salarial, garantindo sua comunica\u00e7\u00e3o a todos os funcion\u00e1rios da empresa; de prefer\u00eancia com pol\u00edticas que garantam menor redu\u00e7\u00e3o aos que t\u00eam sal\u00e1rios mais baixos.

7. A suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o salarial dirigida exclusivamente a esse grupo, bem como dispensa \u00e9 considerada como ato discriminat\u00f3rio, nos termos do art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 373-A, II, e 392, o par\u00e1grafo 4o, da CLT e art. 1o da Lei n. 9.029\/95, e deve ser justificada.

8. Denunciar as empresas que adotarem condutas abusivas ou contr\u00e1rias \u00e0 MP 936, aplicando-se as penalidades previstas no seu art. 14 ou mesmo na CLT.

9. Apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, balancetes, contratos de empr\u00e9stimos, entre outros, permitindo a avalia\u00e7\u00e3o pelos entes negociantes e pela categoria afetada, para comprovar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da organiza\u00e7\u00e3o.

Vale ressaltar que empresas de setores menos impactados n\u00e3o poder\u00e3o lan\u00e7ar m\u00e3o das medidas previstas na MP 936.

DIRETRIZ ORIENTATIVA EM FACE DA NOTA T\u00c9CNICA CONJUNTA
PGT\/COORDIGUALDADE 07\/2020 E MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 936<\/a><\/strong>

Por F\u00e1tima El Kadri<\/strong>

Fonte:<\/strong>\u00a0C\u00e2mara Paulista pata Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

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Medida visa auxiliar empresas e trabalhadores na manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda, em meio \u00e0 crise provocada pela pandemia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1743,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"disabled","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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