{"id":2083,"date":"2021-07-15T09:23:51","date_gmt":"2021-07-15T12:23:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=2083"},"modified":"2021-12-01T09:24:36","modified_gmt":"2021-12-01T12:24:36","slug":"precisamos-falar-de-direito-ao-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/07\/15\/precisamos-falar-de-direito-ao-trabalho\/","title":{"rendered":"Precisamos falar de Direito ao Trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Inclus\u00e3o profissional n\u00ba 11\/2021 – 15\/07\/2021 <\/strong><\/h3>
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Precisamos falar de Direito ao Trabalho <\/h2>\n\n\n\n

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Falar dos 30 anos da Lei de Cotas \u00e9 falar do exerc\u00edcio do Direito ao Trabalho por quem, durante s\u00e9culos, n\u00e3o p\u00f4de exerc\u00ea-lo \u2013 salvo honrosas exce\u00e7\u00f5es. Verificamos a presen\u00e7a mais significativa de brasileiros e brasileiras com defici\u00eancia no mercado formal de trabalho a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil (1988). Mas foi em 1991 que o Artigo 93 da Lei 8.213 estabeleceu os crit\u00e9rios para a reserva legal de cotas para empresas com 100 trabalhadores ou mais. Dada sua import\u00e2ncia, esse artigo passou a ser considerado \u201clei\u201d. Por\u00e9m, foi somente a partir de 2003 que a lei de cotas passou, efetivamente, a vigorar e a ser fiscalizada, com a aprova\u00e7\u00e3o de normas para a imposi\u00e7\u00e3o da multa administrativa (Portaria no 1.199).

A Lei de Cotas \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, que visa combater discrimina\u00e7\u00f5es e possibilitar o acesso ao trabalho. At\u00e9 2019, ela garantiu a contrata\u00e7\u00e3o de mais de 500 mil pessoas com defici\u00eancia. Um c\u00edrculo virtuoso vai se estabelecendo: pessoas at\u00e9 ent\u00e3o vistas como \u201cincapazes\u201d passam a contribuir para o crescimento econ\u00f4mico, a consumir e a pagar tributos e impostos. Mais empresas reconhecem a diversidade trazida pela condi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia como positiva, ao estimular a inova\u00e7\u00e3o e a descoberta de talentos e potenciais; contribuir para a qualidade do clima institucional, para a imagem institucional, interna e externa; e evidenciar a exist\u00eancia de significativo nicho de mercado a ser explorado. Esses fatores apontam para a sustentabilidade do neg\u00f3cio.

A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CDPD (ONU, 2006) impulsionou a inclus\u00e3o, em especial no Brasil, onde foi recepcionada com equival\u00eancia de Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Decreto Executivo 6.939\/2009) e posteriormente pela Lei 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), que a efetivou.

A partir desse breve retrospecto, podemos dizer \u2013 com o respaldo da CDPD \u2013 que a inclus\u00e3o \u00e9 um processo hist\u00f3rico, em constante devir. Tamb\u00e9m constatamos que receber forma\u00e7\u00e3o profissional e come\u00e7ar a exerc\u00ea-la em um mundo com regras pr\u00f3prias e em constante transforma\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 uma viv\u00eancia recente para esse grupo populacional.

Chegamos ent\u00e3o ao ano de 2020, que se revelou um turning point para o Brasil e para o mundo \u2013 e, claro, tamb\u00e9m para as pessoas com defici\u00eancia. A pandemia escancarou situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e desigualdade que atingiram os segmentos mais fr\u00e1geis da sociedade: pela primeira vez, a presen\u00e7a de trabalhadores com defici\u00eancia mostrou ligeiro decr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores sem defici\u00eancia. Trabalhar em casa (home office) nem sempre \u00e9 poss\u00edvel, seja pela precariedade (ou aus\u00eancia) de acesso \u00e0 internet; a intranet, as plataformas e ferramentas digitais da empresa que frequentemente n\u00e3o t\u00eam acessibilidade digital; ou ainda pelas caracter\u00edsticas da fun\u00e7\u00e3o exercida, que precisa ser presencial \u2013 para mencionar alguns entraves.

Embora os dados da RAIS 2020 ainda n\u00e3o estejam dispon\u00edveis, sites de an\u00fancio de vagas e levantamentos parciais, feitos por consultorias especializadas, apontam menor procura ao longo de 2020, evidenciando que o impacto da pandemia tamb\u00e9m foi sentido por este expressivo segmento populacional. Por outro lado, h\u00e1 sinais que apontam um cen\u00e1rio positivo. Segundo a Page PCD, a qualidade das vagas melhorou. No ano passado, enquanto as posi\u00e7\u00f5es para auxiliar ca\u00edram de 27% para 13%, a busca por pessoas com defici\u00eancia para ger\u00eancia ou n\u00edveis superiores saltou de 1% para 21%.

FUTURO \u00c0 VISTA<\/strong>

Al\u00e9m dessas quest\u00f5es, que podem ser consideradas circunstanciais, pois se espera que a pandemia seja controlada, h\u00e1 que se ampliar a vis\u00e3o: a Quarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial (ou Ind\u00fastria 4.0), anunciada desde 2016, est\u00e1 se acelerando a um ritmo exponencial e constitui uma preocupa\u00e7\u00e3o global. Documentos como a Declara\u00e7\u00e3o Centen\u00e1ria para o Futuro do Trabalho (OIT, 2019) e a Agenda 2030 (destaque para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 8, 9 e 10) enfatizam a necessidade premente de incluir as pessoas com defici\u00eancia no contexto do crescimento econ\u00f4mico e do trabalho decente.

A publica\u00e7\u00e3o \u201cTornando Inclusivo o Futuro do Trabalho das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d (OIT, Funda\u00e7\u00e3o ONCE e Rede Global de Empresas e Defici\u00eancia\/OIT \u2013 2020) destaca o poder p\u00fablico, empresas, universidades, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia como sendo os agentes apoiadores que garantem, em um mundo em constante mudan\u00e7a, que as abordagens de trabalho estejam centradas nas pessoas com defici\u00eancia e outros grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.

J\u00e1 encontramos, no Brasil e em outros pa\u00edses, pr\u00e1ticas de trabalho norteadas pelos princ\u00edpios da inclus\u00e3o e da equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar mais, ampliando o espectro da articula\u00e7\u00e3o para envolver outros atores sociais.

UM C\u00cdRCULO VIRTUOSO VAI SE ESTABELECENDO: PESSOAS, AT\u00c9 ENT\u00c3OVISTAS COMO \u201cINCAPAZES\u201d, PASSAM A CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO ECON\u00d4MICO, A CONSUMIR E A PAGAR TRIBUTOS<\/em>

FAM\u00cdLIA E ESCOLA<\/strong>

Destaco a import\u00e2ncia de acrescentar pelo menos outros tr\u00eas atores sociais ao grupo de agentes apoiadores acima citados: a fam\u00edlia, o sistema educacional (desde a creche) e \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o independente e n\u00e3o pertence a nenhum dos tr\u00eas poderes constitucionais, Conselhos de Defesa e Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia, entidades representativas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem comiss\u00f5es espec\u00edficas, entre outras.

Ainda que o objetivo da publica\u00e7\u00e3o \u201cTornando Inclusivo o Futuro do Trabalho das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d contemple o mercado de trabalho formal, ou seja, que emprega pessoas com ou sem defici\u00eancia a partir de 16 anos de idade (exceto na condi\u00e7\u00e3o de Aprendiz, cuja idade inicial \u00e9 de 14 anos), considero relevante considerar os tr\u00eas atores sociais acima mencionados.

A fam\u00edlia e a escola s\u00e3o as inst\u00e2ncias iniciais e decisivas para a forma\u00e7\u00e3o da personalidade e o desenvolvimento do potencial social e mental que possibilitam ingressar no mundo do trabalho, seja como colaboradores ou como empreendedores. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso investir, desde o in\u00edcio da forma\u00e7\u00e3o educacional, nas habilidades e atitudes que a Economia 4.0 demanda: saber fazer a curadoria das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, investir na educa\u00e7\u00e3o continuada (lifelong learning), estar constantemente atualizado, trabalhar em equipe e saber lidar com a fus\u00e3o entre os mundos f\u00edsico e virtual, entre outras habilidades.

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esperar at\u00e9 que as pessoas cheguem \u00e0s universidades para que desenvolvam as habilidades requeridas pelo mercado. A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 cada vez mais demandada, em todas as esferas da sociedade. Assim, \u00e9 importante dialogar de forma mais pr\u00f3xima com as entidades de representa\u00e7\u00e3o acima mencionadas, visando ao cumprimento dos dispositivos, valores e princ\u00edpios constantes no atual ordenamento jur\u00eddico e marcos conceituais firmados pelo Brasil.

Quanto \u00e0 Lei de Cotas, entendo que \u00e9 necess\u00e1rio adequ\u00e1-la \u00e0 realidade atual. Esse \u00e9 um processo a ser realizado de forma participativa, envolvendo os agentes apoiadores citados pela OIT e principalmente as pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia, que devem ocupar cada vez mais o seu lugar de fala. Al\u00e9m disso, a adequa\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas deve estar fundamentada em pesquisas sobre a realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Finalmente, nunca \u00e9 demais enfatizar a import\u00e2ncia que a Informa\u00e7\u00e3o e a Comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam ao longo de todo o processo recomendado: o desafio \u00e9 chegar at\u00e9 a ponta, utilizando recursos de acessibilidade e todos os canais, dos acad\u00eamicos \u00e0s redes sociais, respeitando as diferentes culturas.

*MARTA GIL <\/strong>\u00e9 coordenadoraexecutiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, consultora na \u00e1rea de inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, com \u00eanfase em educa\u00e7\u00e3o e trabalho, empreendedora social reconhecida pela Ashoka Empreendedores Sociais, palestrante em encontros nacionais e internacionais e escritora.




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Neste m\u00eas, uma grande conquista \u00e9 celebrada: os 30 anos da Lei de Cotas (art. 93 da lei 8.213\/1991). 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