{"id":2108,"date":"2021-08-15T09:50:18","date_gmt":"2021-08-15T12:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=2108"},"modified":"2021-12-01T09:51:18","modified_gmt":"2021-12-01T12:51:18","slug":"nova-reforma-trabalhista-tira-direitos-de-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/08\/15\/nova-reforma-trabalhista-tira-direitos-de-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Nova reforma trabalhista tira direitos de pessoas com defici\u00eancia?"},"content":{"rendered":"\n
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Inclus\u00e3o profissional n\u00ba 14\/2021 – 16\/08\/2021 <\/strong><\/h3>
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Nova reforma trabalhista tira direitos de pessoas com defici\u00eancia? <\/h2>\n\n\n\n

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Nivaldo Souza<\/strong>
Colabora\u00e7\u00e3o para o UOL, em S\u00e3o Paulo

A nova reforma trabalhista cria novos programas, al\u00e9m de mudar alguns pontos da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Com a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do relat\u00f3rio da Medida Provis\u00f3ria 1045, apresentado pelo relator Christino \u00c1ureo (PP-RJ), o texto vai para o Senado Federal e, se aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, vai para san\u00e7\u00e3o presidencial.

Entre as mudan\u00e7as, a reforma permite a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias (PcD) em uma nova modalidade de trabalho, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualifica\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Produtiva (Requip).

O Requip facilita a contrata\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes entre 18 e 29 anos e adultos desempregados h\u00e1 pelo menos dois anos. As empresas poder\u00e3o contratar 15% do quadro de funcion\u00e1rios pela modalidade de contrato sem CLT, na qual o trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte e faz um curso de qualifica\u00e7\u00e3o. No entanto, enquanto os demais trabalhadores podem ser contratados por apenas 12 meses nesse regime, prolongados por mais um ano, as pessoas com defici\u00eancias podem ser contratadas sem limite de tempo nesse regime.

“As pessoas com defici\u00eancia se enquadram no conceito de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou risco social previstos no Recip”, afirma o especialista em direito trabalhista Diego Amorim, do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados.

Quais direitos s\u00e3o perdidos?<\/strong>

O Requip elimina o registro em carteira pelas empresas, que ficam desobrigadas a pagar certos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Entre eles: 13\u00ba sal\u00e1rio, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), f\u00e9rias com adicional de 1\/3 do sal\u00e1rio, entre outros. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria passa a ser facultativa e de responsabilidade do trabalhador.

Atualmente, pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o contratadas por meio da Lei de Cotas criada em 1991, respeitando todas as regras da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). As regras das cotas seguem valendo, o que muda \u00e9 que as empresas podem contratar mais PcD a partir do preenchimento das vagas obrigat\u00f3rias.

Paulo Roberto Fogarolli Filho, assessor de empresas na \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, alerta que as empresas n\u00e3o podem descuidar da Lei de Cotas para aderir ao Requip, sob o risco de serem autuadas pela Justi\u00e7a Trabalhista.

A lei foi criada h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas, definindo a contrata\u00e7\u00e3o entre 2% e 5% de pessoas com defici\u00eancias sobre o total de funcion\u00e1rios por empresas com mais de cem empregados. “Se a empresa optar por contratar por esse programa, ela pode descumprir a Lei de Cotas, que pressup\u00f5e que a contrata\u00e7\u00e3o para suprir cargos internos na mesma atividade de outro trabalhador n\u00e3o PcD e com v\u00ednculo empregat\u00edcio”, afirma Fogarolli Filho.

Contrata\u00e7\u00e3o tem limite de tempo?<\/strong>

No Requip, o contrato de trabalho cede lugar a uma rela\u00e7\u00e3o regulada pelo direito civil – sem regula\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Trabalhista. Essa rela\u00e7\u00e3o pode ter prazo de 12 meses, renov\u00e1vel por at\u00e9 mais 12 meses.

Mas a contrata\u00e7\u00e3o de PcD pelo regime diferenciado n\u00e3o obedece a esse limite de 24 meses. “Os PcD n\u00e3o teriam prazo de dura\u00e7\u00e3o contratual. A pessoa pode continuar trabalhando com base no Requip por tempo indeterminado”, afirma Fogarolli Filho.

O governo vai pagar o sal\u00e1rio?<\/strong>

A palavra ‘sal\u00e1rio’ sai de cena no Requip, visto que ela configuraria uma rela\u00e7\u00e3o com v\u00ednculo empregat\u00edcio. A renda ser\u00e1 paga por meio da Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (BIQ). “Existe uma tend\u00eancia de fugir da CLT. A reforma \u00e9 um mecanismo de sa\u00edda dessa rela\u00e7\u00e3o t\u00edpica de trabalho e busca evitar termos como sal\u00e1rio, preferindo bolsa”, afirma Fogarolli Filho.

O governo paga metade do valor do BIQ e a empresa contratante a outra metade, podendo deduzir o gasto do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Na pr\u00e1tica, o governo deve pagar a maior parte da remunera\u00e7\u00e3o.

Qual o contexto das mudan\u00e7as?<\/strong>

A MP 1045 foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, instituindo o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, visando reduzir custos para as empresas contratarem.

O projeto, contudo, acabou ampliado na C\u00e2mara e \u00e9 apontado como uma reforma trabalhista com impacto nos direitos trabalhistas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) divulgou nota t\u00e9cnica reagindo \u00e0 MP. “Trata-se, pois, de modalidade de trabalho altamente precarizada, impactando diretamente a juventude na fase et\u00e1ria de 18 a 29 anos, em clara discrimina\u00e7\u00e3o negativa em fun\u00e7\u00e3o da idade”, afirmou o MPT.

Fonte: UOL<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n



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