{"id":2276,"date":"2021-12-22T10:02:00","date_gmt":"2021-12-22T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=2276"},"modified":"2022-01-11T15:40:51","modified_gmt":"2022-01-11T18:40:51","slug":"interrupcao-da-prescricao-por-acao-trabalhista-anterior-depende-da-identidade-de-partes-e-de-causas-de-pedir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2021\/12\/22\/interrupcao-da-prescricao-por-acao-trabalhista-anterior-depende-da-identidade-de-partes-e-de-causas-de-pedir\/","title":{"rendered":"Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 12\/2021 – 22\/12\/2021 <\/strong><\/h3>
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Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir<\/a><\/h2>\n\n\n\n

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, por ter havido\u00a0cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anterior,\u00a0depende da exist\u00eancia\u00a0de identidade de partes e de causas de pedir \u2013 o que impediria a caracteriza\u00e7\u00e3o da\u00a0in\u00e9rcia do titular do direito.

O colegiado discutiu, em a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 inexigibilidade de d\u00e9bito por servi\u00e7os de auditoria, se o processo trabalhista ajuizado anteriormente contra uma empresa florestal, em que foram apontadas as mesmas d\u00edvidas, teria o efeito de interromper o prazo prescricional.

A reclamat\u00f3ria trabalhista foi proposta em dezembro de 2012 para a cobran\u00e7a de verbas remunerat\u00f3rias supostamente devidas pela empresa florestal. O autor da reclama\u00e7\u00e3o relatou ter atuado no cargo de gestor financeiro e administrativo da empresa entre junho de 2003 e mar\u00e7o de 2011.

Enquanto ainda tramitava o processo na Justi\u00e7a do Trabalho, em junho de 2016, um grupo de auditores associados \u2013 do qual o autor da reclama\u00e7\u00e3o era representante legal \u2013 promoveu o protesto de t\u00edtulos relativos a dois contratos de servi\u00e7os de auditoria \u2013 um firmado em 2001, outro em 2010.

Contra os protestos, a empresa florestal ajuizou a a\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos, alegando que eles j\u00e1 estariam prescritos, conforme o\u00a0artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong><\/a>, o qual prev\u00ea o prazo de cinco anos para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento particular. Defendeu, ainda, que os protestos estariam prejudicados, tendo em vista que os d\u00e9bitos j\u00e1 estavam sendo discutidos no processo trabalhista.

A prescri\u00e7\u00e3o foi reconhecida em primeiro grau \u2013 senten\u00e7a mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), o qual consignou que a demanda trabalhista n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel.

Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela cita\u00e7\u00e3o em processo anterior<\/strong>

Em recurso especial, o grupo de auditores associados alegou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ou a fluir em 2018, data em que transitou em julgado a senten\u00e7a trabalhista que n\u00e3o reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o gestor financeiro e a empresa florestal.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 admitida “quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-lo ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito”.

A magistrada destacou que, ao contr\u00e1rio da conclus\u00e3o do TJPR, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em processo anterior \u00e9 capaz de interromper a prescri\u00e7\u00e3o na outra a\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o que pode ser extra\u00edda tanto do\u00a0artigo 202, inciso I, do CC\/2002<\/strong><\/a>\u00a0quanto da jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 que, inclusive, j\u00e1 reconheceu o efeito interruptivo de prazo prescricional decorrente de cita\u00e7\u00e3o ocorrida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anteriormente ajuizada.

A\u00e7\u00f5es t\u00eam autores e causas de pedir distintas<\/strong>

No entanto, no caso analisado, a magistrada ponderou que h\u00e1 a peculiaridade de n\u00e3o existir identidade entre as partes nas duas a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a reclamat\u00f3ria trabalhista foi movida, em nome pr\u00f3prio, pelo representante do grupo de auditores, ao passo que o protesto foi feito em nome de pessoa jur\u00eddica.

Al\u00e9m disso, apontou, a a\u00e7\u00e3o trabalhista visava o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa florestal e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Por sua vez, na a\u00e7\u00e3o que originou o recurso especial, a empresa florestal pretendeu a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos representados por t\u00edtulos que foram objeto de protesto pelo grupo de auditores.

“A aus\u00eancia de in\u00e9rcia, a fim de interromper o curso do lapso prescricional, deve partir do pr\u00f3prio titular do direito em si, n\u00e3o se configurando quando a a\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 ajuizada por parte diversa, n\u00e3o obstante baseada em um mesmo d\u00e9bito”, afirmou a ministra.

Nancy Andrighiressaltou, ainda, que n\u00e3o se poderia admitir que a empresa de auditoria tivesse de aguardar o desfecho da reclamat\u00f3ria trabalhista \u2013 posteriormente julgada improcedente \u2013 para postular seu suposto direito ao cr\u00e9dito, por meio de protesto dos t\u00edtulos.

Ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR, a relatora concluiu que os protestos dos t\u00edtulos pelo grupo de auditores associados “n\u00e3o t\u00eam lastro na causa de pedir da a\u00e7\u00e3o trabalhista, o que justifica a inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o”.

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.893.497<\/strong><\/a>.

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 1893497<\/a><\/strong>


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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Ministra Relatora a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi proposta em nome de pessoa f\u00edsica, onde se pleiteou o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e o pagamento das verbas decorrentes, e o protesto foi efetivado em nome de pessoa jur\u00eddica, onde se pretendeu a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos resultantes dos t\u00edtulos protestados. 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