{"id":2824,"date":"2022-05-25T15:46:39","date_gmt":"2022-05-25T18:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=2824"},"modified":"2022-05-25T15:46:39","modified_gmt":"2022-05-25T18:46:39","slug":"justica-livra-trabalhadores-de-custas-com-processos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2022\/05\/25\/justica-livra-trabalhadores-de-custas-com-processos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a livra trabalhadores de custas com processos"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 05\/2022 – 25\/05\/2022 <\/strong><\/h3>
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Justi\u00e7a livra trabalhadores de custas com processos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

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A Justi\u00e7a do Trabalho tem garantido o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas processuais (a chamada justi\u00e7a gratuita) apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de pobreza, inclusive em casos de ex-executivos que recebiam altos sal\u00e1rios. A pr\u00e1tica foi mantida pelos ju\u00edzes mesmo ap\u00f3s a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) limitar o benef\u00edcio a quem ganha baixos sal\u00e1rios ou que comprove insufici\u00eancia de recursos – embora a norma n\u00e3o estabele\u00e7a que provas devem ser apresentadas.

A situa\u00e7\u00e3o gerou questionamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Um processo foi levado em fevereiro \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia no TST. No STF, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no m\u00eas passado, uma a\u00e7\u00e3o para que a previs\u00e3o da reforma trabalhista seja considerada constitucional.

Hoje, os benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita, al\u00e9m de n\u00e3o pagarem as custas processuais, est\u00e3o livres de honor\u00e1rios sobre valores de pedidos negados pelos ju\u00edzes – a chamada sucumb\u00eancia. Em outubro, o STF declarou inconstitucional previs\u00e3o da reforma trabalhista que determinava o pagamento.

Na Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o cobrados 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o de custas processuais – ap\u00f3s decis\u00e3o ou acordo. Pela reforma (artigo 790 da CLT), s\u00f3 teria direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o trabalhadores com sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o que hoje representa R$ 2,8 mil. Ou quem comprovar insufici\u00eancia de recursos.

Em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 80), a Consif mostra que o benef\u00edcio est\u00e1 sendo concedido de forma indiscriminada. A entidade apresentou levantamento feito pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban). Em 538 a\u00e7\u00f5es trabalhistas nas quais a Fenaban foi demandada, em 537 os demandantes requereram e obtiveram o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.

Nesses casos, o menor sal\u00e1rio seria de R$ 2,6 mil e o maior de R$ 19 mil – com m\u00e9dia salarial de R$ 6,6 mil. O estudo ainda revela que o menor valor das causas trabalhistas foi estipulado em R$ 21 mil e o maior em R$ 3 milh\u00f5es, resultando em uma m\u00e9dia de R$ 509 mil.

No processo, a Consif pede a confirma\u00e7\u00e3o dos limites impostos na reforma trabalhista e que a justi\u00e7a gratuita seja concedida quando for efetivamente comprovada a insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.

A entidade alega que \u201cesse estado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica atinge todo o setor da economia representado pela Consif\u201d. Al\u00e9m de Petrobras e Correios, institui\u00e7\u00f5es financeiras figuram no ranking do TST com os maiores volumes de a\u00e7\u00f5es – Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Santander e Banco do Brasil.

No TST, os ministros est\u00e3o divididos sobre a quest\u00e3o. O processo levado \u00e0 SDI-1 \u00e9 oriundo da 2\u00aa Turma. O colegiado manteve o benef\u00edcio para um ex-gerente regional de um banco, respons\u00e1vel por algumas capitais do Nordeste, que recebia vencimentos em torno de R$ 20 mil.

Relator do caso, o ministro Paulo Roberto Freire Pimenta afirma na decis\u00e3o que a previs\u00e3o da reforma trabalhista n\u00e3o conflita com o que diz o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) nem com o item I da S\u00famula n\u00ba 463 do TST, que exigem apenas a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. Ele acrescenta que o banco n\u00e3o comprovou que o empregado teria meios de arcar com as custas (processo n\u00ba 340-21.2018.5.06.0001).

A institui\u00e7\u00e3o financeira, ent\u00e3o, recorreu e citou decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio proferida pela 5\u00aa Turma (processo n\u00ba 10257-65.2018.5.03.0060). A relatora do caso na SDI-1 \u00e9 a ministra Maria Cristina Peduzzi.

Em segunda inst\u00e2ncia tamb\u00e9m h\u00e1 precedentes favor\u00e1veis aos trabalhadores. Uma ex-gerente de um banco, que tinha sal\u00e1rio de R$ 24,4 mil, por exemplo, conseguiu decis\u00e3o recente no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo para manter a isen\u00e7\u00e3o de custas. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 da 18\u00aa Turma.

De acordo com o voto da relatora, desembargadora Ivete Bernardes Vieira de Souza, a ex-funcion\u00e1ria juntou declara\u00e7\u00e3o de pobreza e n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios que possam indicar a falsidade da declara\u00e7\u00e3o. \u201cSaliente-se, ainda, que a autora est\u00e1 aposentada, n\u00e3o tendo outro emprego para complementar seus rendimentos, bem como arca com 70% da mensalidade da faculdade de medicina do seu filho, e o que pouco lhe sobra quase n\u00e3o \u00e9 suficiente para as demais despesas pessoais\u201d (processo n\u00ba 1001320-24.2018.5.02.0045).

Outro caso foi julgado pela 9\u00aa Turma do TRT de S\u00e3o Paulo, que decidiu manter a justi\u00e7a gratuita para um ex-gerente de vendas de um supermercado, que tinha sal\u00e1rio de R$ 7,1 mil. Os desembargadores levaram em considera\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira e o fato de ter comprovado, por meio de carteira de trabalho, que estava desempregado (processo n\u00ba 1000667-57.2020.5.02.0431).

Os advogados Henrique Melo e C\u00e1ssio Ramos B\u00e1fero, s\u00f3cios da \u00e1rea trabalhista do NHM Advogados, afirmam que decis\u00f5es como essas s\u00e3o cada vez mais comuns. \u201cAlguns ju\u00edzes t\u00eam simplesmente ignorado os limites impostos pela reforma trabalhista e aplicado o que diz o CPC\u201d, diz B\u00e1fero. O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 99 da norma estabelece que \u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d.

Os pedidos de Justi\u00e7a gratuita s\u00f3 t\u00eam sido negados, segundo os advogados, nos casos em que a empresa consegue comprovar que realmente aquele funcion\u00e1rio tem outras fontes de renda e ainda tem uma boa qualidade de vida. Foi o que aconteceu em uma recente decis\u00e3o que obtiveram no TRT de S\u00e3o Paulo.

A a\u00e7\u00e3o foi movida por um funcion\u00e1rio que ocupava o cargo de diretor de neg\u00f3cios do governo e possu\u00eda um sal\u00e1rio mensal de R$ 28,5 mil. No \u00faltimo ano, tamb\u00e9m teve b\u00f4nus anual de R$ 74, 2 mil e PLR anual de R$ 28,1 mil. Ou seja, uma remunera\u00e7\u00e3o anual total de mais de R$ 450 mil. Na sa\u00edda da empresa ainda recebeu R$ 171 mil referente a cl\u00e1usula contratual de n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o.

Os desembargadores entenderam, nesse caso, que o \u00f4nus da prova para retirar a validade da declara\u00e7\u00e3o de pobreza era da empresa. Al\u00e9m de apresentar todos os valores recebidos, os advogados conseguiram comprovar que ele atua como empres\u00e1rio desde 2018.

Segundo Henrique Melo, a Justi\u00e7a gratuita deveria ser concedida apenas a quem comprova que realmente precisa. \u201cUma pessoa pode ter recebido sal\u00e1rio de R$ 30 mil, mas sua vida pode ter mudado e ele realmente pode precisar. Mas, nesse caso, tem que ter comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas uma simples declara\u00e7\u00e3o\u201d, diz.

Juliana Bracks, do Bracks Advogados, concorda. Nesse caso, \u201cseria necess\u00e1rio apresentar declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, extrato banc\u00e1rio e as despesas pessoais e familiares para demonstrar sua situa\u00e7\u00e3o\u201d.

Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n

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