{"id":3880,"date":"2023-03-29T12:02:00","date_gmt":"2023-03-29T15:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=3880"},"modified":"2023-03-29T13:21:45","modified_gmt":"2023-03-29T16:21:45","slug":"decisao-do-tst-pode-alterar-aplicacao-da-reforma-aos-contratos-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/03\/29\/decisao-do-tst-pode-alterar-aplicacao-da-reforma-aos-contratos-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TST pode alterar aplica\u00e7\u00e3o da reforma aos contratos de trabalho"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 03\/2023 – 29\/03\/2023 <\/strong><\/h3>
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Decis\u00e3o do TST pode alterar aplica\u00e7\u00e3o da reforma aos contratos de trabalho<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

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Conforme divulgado recentemente, a SBDI 1 (Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2\/2\/2023, suspendeu a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento do processo em que se discutia a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista – Lei n\u00ba 13.467\/2017 – aos contratos de trabalho j\u00e1 vigentes quando de sua entrada em vigor e o encaminhou ao Tribunal Pleno para delibera\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o controvertida (E-RR-528-80.2018.5.14.0004, julgado em 2\/2\/2023).

Isso porque os membros da subse\u00e7\u00e3o, em sua maioria, encaminharam seus votos pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 aos contratos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia em oposi\u00e7\u00e3o ao que vem sendo entendido pelas 1\u00aa, 4\u00aa, 5\u00aa, 7\u00aa e 8\u00aa Turmas do TST.

Aqueles que defendem a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei aos contratos em curso, em s\u00edntese, sustentam que haveria direito adquirido e ato jur\u00eddico perfeito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras anteriores aos contratos vigentes quando da entrada da reforma trabalhista e que entendimento em sentido contr\u00e1rio violaria o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao empregado (artigo 7\u00ba, VI, CF\/88, artigo 468 da CLT e S\u00famula 51 do TST).

Os que concluem em sentido oposto – pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 aos contratos em andamento quando de sua entrada em vigor -, por sua vez, se fundam principalmente na caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho como um pacto de trato sucessivo, ou seja, cuja execu\u00e7\u00e3o se prorroga no tempo e que envolve a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de atos consecutivos.

Nesse caso, n\u00e3o haveria que se falar em ato jur\u00eddico perfeito ou direito adquirido com rela\u00e7\u00e3o a atos realizados sob a \u00e9gide da nova legisla\u00e7\u00e3o, havendo mera expectativa de direito.

Sem d\u00favida a segunda posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais adequada \u00e0 pr\u00f3pria natureza do contrato de trabalho, j\u00e1 que apenas est\u00e3o protegidos pelo ato jur\u00eddico perfeito aqueles atos praticados na rela\u00e7\u00e3o de emprego na \u00e9poca em que estava em vigor a legisla\u00e7\u00e3o anterior. O contrato de trabalho certamente n\u00e3o est\u00e1 imune a altera\u00e7\u00f5es de fato e de direito que ocorram de forma superveniente.

Observe-se que, at\u00e9 mesmo quando se trata de coisa julgada, admite-se que nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado possa haver modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito apta a ensejar a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a (artigo 505, I, CPC). Se assim o \u00e9 quando h\u00e1 senten\u00e7a judicial proferida, ent\u00e3o com maior raz\u00e3o deve ser diante de celebra\u00e7\u00e3o de contrato diante de uma lei nova.

Importante notar, ademais, que v\u00e1rias das quest\u00f5es objeto de debate (como o pagamento por horas de deslocamento – in itinere) na maior parte das vezes sequer s\u00e3o objeto de qualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual. Trata-se de mat\u00e9ria h\u00e1 muito subtra\u00edda do campo de disposi\u00e7\u00e3o das partes, sendo imposta por norma de car\u00e1ter cogente.

Nesse caso, \u00e9 absolutamente indiferente se o contrato de trabalho foi celebrado antes ou ap\u00f3s a novel legisla\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria pass\u00edvel de disposi\u00e7\u00e3o pelas partes contratantes. Nessa linha, n\u00e3o faz sentido a refer\u00eancia ao artigo 7\u00ba, VI, CF\/88, artigo 468 da CLT e S\u00famula 51 do TST, que tratam justamente de mat\u00e9rias em que h\u00e1 a possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o pelas partes.

Ressalte-se que nos pr\u00f3prios dispositivos legais mencionados est\u00e3o previstas situa\u00e7\u00f5es em que pode haver altera\u00e7\u00e3o das regras por vontade do empregado ou por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, n\u00e3o estando revestidas da caracter\u00edstica de imutabilidade que se pretende imprimir, incompat\u00edvel com as intensas transforma\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho ou at\u00e9 mesmo com as modernas formas de produzir.

Outro aspecto que merece ser ponderado \u00e9 a ofensa ao princ\u00edpio da isonomia aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A exist\u00eancia de categorias de trabalhadores distintos dentro da mesma empresa, com direitos totalmente opostos ainda que expostos \u00e0s mesmas situa\u00e7\u00f5es, institui um crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o permanente e n\u00e3o justific\u00e1vel. No mais, a operacionaliza\u00e7\u00e3o das verbas e benef\u00edcios trabalhistas dos empregados seria de alta complexidade p ara qualquer \u00e1rea de recursos humanos.

Para al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criar\u00e1 incentivos para que os trabalhadores admitidos antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017 sejam desligados, considerando inclusive a dificuldade gerencial para a empresa de lidar com diversas regras distintas segundo a data de admiss\u00e3o de cada um.

Dessa forma, a pretexto de se proteger os trabalhadores mais antigos, pode-se, ao contr\u00e1rio, criar situa\u00e7\u00e3o desvantajosa para tais empregados que, dependendo da decis\u00e3o do TST, sequer poder\u00e1 ser objeto de ajuste por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva – n\u00e3o obstante o permissivo constante do artigo 7\u00ba, inciso XXVI, parte final, da CF\/88.

A quest\u00e3o \u00e9 efetivamente relevante para empregados e empregadores, j\u00e1 que est\u00e3o em jogo, todas as modifica\u00e7\u00f5es havidas no contrato de trabalho permitidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. E isso realmente n\u00e3o \u00e9 pouco, pois n\u00e3o foram poucas as altera\u00e7\u00f5es, como por exemplo: 1) tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador; 2) hora in itinere; 3) formas de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho; 4) divis\u00e3o das f\u00e9rias; 5) regulamenta\u00e7\u00e3o d o trabalho remoto; 6) regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente; 7) jornada de trabalho negociada para al\u00e9m das oito horas; 8) a desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o da rescis&a tilde;o do contrato de trabalho pelos sindicados; 9) as novas regras das gestantes e lactantes.

N\u00e3o se tem d\u00favida: na hip\u00f3tese de reconhecimento pelo Poder Judici\u00e1rio de que as disposi\u00e7\u00f5es da reforma trabalhistas n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis desde 2017, haver\u00e1 uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando todas as altera\u00e7\u00f5es que foram implantadas nos contratos de trabalho vigentes \u00e0quela \u00e9poca, com o poder de gerar um passivo trabalhista relevante para os empregadores.

Por isso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que se acompanhe de perto o julgamento da mat\u00e9ria pelo Tribunal Pleno do TST, j\u00e1 com o sopesamento dos efeitos para todos os envolvidos no contrato de trabalho, para que o debate, ao fim e ao cabo, n\u00e3o venha a se resumir ao argumento simplista da prote\u00e7\u00e3o, sem a considera\u00e7\u00e3o de todos seus impactos sobre os empregados e as empresas, e tendo sempre como norte o efetivo equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.

Ana Paula De Raeffray \u00e9 advogada, doutora em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), vice-presidente do Instituto de Previd\u00eancia Complementar e Sa\u00fade Suplementar (IPCOM), membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados.

Fonte<\/strong>: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

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Julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado com discuss\u00e3o sobre o marco temporal para a retomada de cobran\u00e7a dos tributos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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