{"id":4146,"date":"2023-05-31T09:41:19","date_gmt":"2023-05-31T12:41:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4146"},"modified":"2023-06-27T14:31:52","modified_gmt":"2023-06-27T17:31:52","slug":"stf-valida-saida-do-pais-de-convencao-contra-dispensa-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/05\/31\/stf-valida-saida-do-pais-de-convencao-contra-dispensa-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"STF valida sa\u00edda do pa\u00eds de conven\u00e7\u00e3o contra dispensa sem justa causa"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 05\/2023 – 31\/05\/2023 <\/strong><\/h3>
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STF valida sa\u00edda do pa\u00eds de conven\u00e7\u00e3o contra dispensa sem justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

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O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho (OIT), que pro\u00edbe demiss\u00f5es sem causa justificada nos pa\u00edses aderentes.  

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em fun\u00e7\u00e3o de den\u00fancia apresentada \u00e0 OIT pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses ap\u00f3s o Congresso Nacional ter aprovado a ades\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 conven\u00e7\u00e3o.  

Pouco ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, no in\u00edcio de 1997, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a sa\u00edda do pa\u00eds da conven\u00e7\u00e3o teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.   

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo conclu\u00eddo somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para an\u00e1lise), o que fez a controv\u00e9rsia se prolongar por diversas forma\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio.  

Os \u00faltimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques no plen\u00e1rio virtual, modalidade de julgamento em que os ministros t\u00eam um per\u00edodo de tempo para votar de modo remoto, sem delibera\u00e7\u00e3o presencial.  

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a pr\u00f3pria ades\u00e3o a essas normas internacionais exige aval legislativo.    

Ainda que com diferen\u00e7as de fundamenta\u00e7\u00e3o, essa maioria entendeu, contudo, que o STF n\u00e3o poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na pr\u00e1tica, isso mant\u00e9m o Brasil de fora da conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.  

Justa causa <\/strong>

A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido ap\u00f3s o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador.  

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcion\u00e1rio, nos pa\u00edses aderentes ao acordo, somente poder\u00e1 ocorrer se houver \u201ccausa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o\u201d. 

Criada em 1982, a conven\u00e7\u00e3o foi ratificada e est\u00e1 vigente em 35 pa\u00edses, dos 180 que comp\u00f5em a OIT. Entre as na\u00e7\u00f5es que aprovaram e aplicam a norma est\u00e3o, por exemplo, Austr\u00e1lia, Espanha, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Camar\u00f5es, Portugal, Su\u00e9cia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser dadas como causa justa para demiss\u00e3o: ra\u00e7a, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas, ascend\u00eancia nacional ou origem nacional. 

A justa causa tamb\u00e9m n\u00e3o pode se aplicar nos casos de aus\u00eancia temporal do trabalho por motivos de doen\u00e7a ou les\u00e3o; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por viola\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas.   

A conven\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para que os pa\u00edses membros excluam algumas atividades econ\u00f4micas e incluam outras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 v\u00e1lida h\u00e1 muitas d\u00e9cadas no Brasil, e que uma mudan\u00e7a de regras poderia ocasionar imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. 

Votos  
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Prevaleceu ao final o voto divergente do ministro Teori Zavascki. Para ele, o esp\u00edrito democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o permite a ideia de que o presidente possa – por sua \u00fanica e exclusiva vontade – retirar o pa\u00eds de tratados internacionais. Contudo, tal entendimento \u00e9 inovador, e pelo princ\u00edpio da prud\u00eancia, n\u00e3o poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o \u201csenso comum institucional\u201d praticado at\u00e9 aqui, afirmou ele.  

O voto de Zavascki, j\u00e1 falecido, foi elogiado pelos tr\u00eas ministros que votaram por \u00faltimo na a\u00e7\u00e3o e que o seguiram integralmente. Tamb\u00e9m seguiu esse entendimento o ministro Dias Toffoli, formando assim uma corrente majorit\u00e1ria.  

O relator, Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j\u00e1 falecido, e o ministro Ayres Britto tamb\u00e9m concordaram pela proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, no sentido de se exigir vota\u00e7\u00e3o do Congresso para que as den\u00fancias de tratados internacionais se tornem atos jur\u00eddicos perfeitos.  

No caso concreto, ambos tamb\u00e9m concordaram que o Supremo tampouco poderia atuar para suspender a efic\u00e1cia do decreto espec\u00edfico que trata da Conven\u00e7\u00e3o 158, mas por outro motivo, relacionado \u00e0 exclusividade do Congresso para deliberar sobre o assunto.  <\/p>\n\n\n\n

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o. Por esse entendimento, n\u00e3o s\u00f3 a sa\u00edda do pa\u00eds de tratados dependeria da vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso, como o decreto de FHC n\u00e3o poderia produzir efeitos internos antes de sua aprova\u00e7\u00e3o pelos parlamentares. Por essa corrente, que ficou vencida, a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT deveria ter sua vig\u00eancia no Brasil reestabelecida de imediato.  

Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Nelson Jobim, para quem seria desnecess\u00e1rio o aval legislativo para que o presidente da Rep\u00fablica retirasse o Brasil de tratados internacionais, motivo pelo qual o decreto de FHC teria efic\u00e1cia plena e definitiva.    

Fonte<\/strong>: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

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Ap\u00f3s in\u00fameros pedidos de vista no decorrer desses mais de 25 anos, o julgamento da ADI 1625 culminou com o reconhecimento da validade da den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da 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