{"id":4415,"date":"2023-07-26T09:26:13","date_gmt":"2023-07-26T12:26:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4415"},"modified":"2023-07-26T09:26:15","modified_gmt":"2023-07-26T12:26:15","slug":"por-falta-de-contratacao-de-pcds-empresa-devera-reparar-sociedade-por-danos-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/07\/26\/por-falta-de-contratacao-de-pcds-empresa-devera-reparar-sociedade-por-danos-coletivos\/","title":{"rendered":"Por falta de contrata\u00e7\u00e3o de PCDs, empresa dever\u00e1 reparar sociedade por danos coletivos"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>
\n
<\/div>\n\n\n\n


Inclus\u00e3o profissional n\u00ba 16\/2023 – 26\/07\/2023 <\/strong><\/h3>
<\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n

<\/div>
\n

Por falta de contrata\u00e7\u00e3o de PCDs, empresa dever\u00e1 reparar sociedade por danos coletivos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Uma ind\u00fastria de alimentos do sudeste goiano dever\u00e1 pagar danos coletivos por n\u00e3o contratar pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas dentro da cota legal, prevista pela Lei 8.213\/1991. O valor foi fixado em R$ 250 mil. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Radson Rangel, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Itumbiara, em Goi\u00e1s, ap\u00f3s analisar os pedidos feitos por uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) em uma a\u00e7\u00e3o civil publica com den\u00fancias sobre suposta infra\u00e7\u00e3o da norma que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o de PCDs pela empresa.\u00a0

A ind\u00fastria, ao se defender, alegou ter realizado v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es em busca da contrata\u00e7\u00e3o de empregados que se enquadrassem na exig\u00eancia legal, sem alcan\u00e7ar a meta normativa. Por isso, sustentou que n\u00e3o poderia ser responsabilizada pelo n\u00e3o atingimento do percentual previsto em lei, o que ocorreu por motivos alheios \u00e0 sua vontade.\u00a0

Na senten\u00e7a, o magistrado analisou as normas que amparam as pessoas com defici\u00eancia e reabilitados, como dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Decreto 6.949\/2009, que internalizou a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei 8.213\/1991, a Lei 10.098\/2000, bem como a Lei de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, 13.146\/2015. \u201cA tutela especial das pessoas com defici\u00eancia consiste em uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirmou. Rangel salientou que a previs\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de um n\u00famero m\u00ednimo de empregados com defici\u00eancia deve ser compreendida como uma atua\u00e7\u00e3o social inclusiva e instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da cidadania, da autonomia e da dignidade da pessoa.

Por outro lado, ao avaliar as medidas adotadas pela empresa com o objetivo de contratar pessoas com defici\u00eancia, como an\u00fancios e propagandas, entre outras a\u00e7\u00f5es como conv\u00eanio firmado com o SENAI, o juiz questionou se as a\u00e7\u00f5es seriam indicadores de uma conduta para o atendimento da determina\u00e7\u00e3o legal. Para ele, a divulga\u00e7\u00e3o das vagas como foi feita n\u00e3o significa amplitude de distribui\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as medidas acima mencionadas, por\u00e9m, s\u00e3o absolutamente insuficientes no plano f\u00e1tico e, tamb\u00e9m, jur\u00eddico\u201d, disse.\u00a0

O magistrado observou os requisitos para o preenchimento das vagas, desde a forma\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica, passando pelo conhecimento de atividades administrativas at\u00e9 o dom\u00ednio de uma l\u00edngua estrangeira. O juiz fez a avalia\u00e7\u00e3o acerca do Censo demogr\u00e1fico de 2010, para demonstrar que, na regi\u00e3o de Itumbiara, cerca de 6.700 pessoas estariam aptas a atender as exig\u00eancias dos cargos ofertados. \u201cOu seja, um universo extremamente reduzido de pessoas poderiam satisfazer a exig\u00eancia estabelecida pela empresa na maioria absoluta das vagas disponibilizadas\u201d, concluiu.

Para o magistrado, as exig\u00eancias feitas pela empresa trouxeram uma baixa efetividade do direito \u00e0 inclus\u00e3o pelo trabalho. Rangel disse que, mesmo com toda a divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de vagas, as exig\u00eancias estabelecidas pela ind\u00fastria revelam a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concretizar um direito, incorrendo em medidas que seriam uma discrimina\u00e7\u00e3o indireta. O juiz explicou que a discrimina\u00e7\u00e3o indireta ocorre quando h\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um tratamento formalmente igual, mas que, no resultado, se traduz em efetivo diverso sobre determinados grupos, acarretando a desigualdade.

O juiz considerou ainda a falta de indica\u00e7\u00e3o de que a empresa tivesse adotado medidas para facilitar aos empregados com defici\u00eancia \u2013 e, qui\u00e7\u00e1, despertar o interesse de outras pessoas em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, na contrata\u00e7\u00e3o \u2013 o acesso \u00e0s respectivas f\u00e1bricas e, tamb\u00e9m, ao exerc\u00edcio do trabalho em si. \u201cObserve-se que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece, no tocante a esses fatores, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que permitam a acessibilidade a pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida\u201d, destacou.

O magistrado salientou a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que prop\u00f4s um termo de ajustamento de conduta no qual consta a sugest\u00e3o de ades\u00e3o da ind\u00fastria ao curso de forma\u00e7\u00e3o \u201cEmprego Apoiado\u201d. Essa forma\u00e7\u00e3o tinha previs\u00e3o de 280 horas de aulas te\u00f3ricas para habilitar profissionais para atuarem como consultores de emprego apoiado, formando uma rede de apoio em prol da inclus\u00e3o, considerando os processos de atendimento das pessoas com defici\u00eancia, processo de identifica\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o das vagas de trabalho, contrata\u00e7\u00e3o e acompanhamento.

Ao final, o juiz condenou a empresa ao cumprimento da lei com vistas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de seu quadro de empregados de modo a atender ao percentual m\u00ednimo de trabalhadores, nos termos do art. 93, IV, da Lei 8.213 \/91. Fixou um cronograma para cumprimento e multas em caso de descumprimento. O magistrado tamb\u00e9m condenou a empresa ao pagamento de repara\u00e7\u00e3o por danos sociais, no valor de R$ 250 mil.

Confira a \u00edntegra da senten\u00e7a clicando aqui<\/a>.\u00a0

Processo: 0010355-36.2021.5.18.0122

Fonte:<\/strong> TRT18<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
<\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma ind\u00fastria de alimentos do sudeste goiano dever\u00e1 pagar danos coletivos por n\u00e3o contratar pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas dentro da cota legal, prevista pela Lei 8.213\/1991. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"disabled","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[15],"class_list":["post-4415","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-inclusao-profissional","tag-noticia"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Rodrigo","author_link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/author\/sinicesp\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Uma ind\u00fastria de alimentos do sudeste goiano dever\u00e1 pagar danos coletivos por n\u00e3o contratar pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas dentro da cota legal, prevista pela Lei 8.213\/1991.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}