{"id":4424,"date":"2023-07-26T14:22:13","date_gmt":"2023-07-26T17:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4424"},"modified":"2023-07-26T14:22:17","modified_gmt":"2023-07-26T17:22:17","slug":"lei-da-igualdade-salarial-homens-e-mulheres-na-mesma-funcao-devem-receber-a-mesma-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/07\/26\/lei-da-igualdade-salarial-homens-e-mulheres-na-mesma-funcao-devem-receber-a-mesma-remuneracao\/","title":{"rendered":"Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma fun\u00e7\u00e3o devem receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 07\/2023 – 26\/07\/2023 <\/strong><\/h3>
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Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma fun\u00e7\u00e3o devem receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

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Est\u00e1 em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611\/2023, que garante a igualdade de sal\u00e1rio e de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o entre trabalhadoras e trabalhadores. Al\u00e9m de estabelecer sal\u00e1rios iguais para a mesma fun\u00e7\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o visa aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o e facilitar os processos legais.

Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>

A lei determina que, na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas n\u00e3o exclui o direito de quem sofreu a discrimina\u00e7\u00e3o ajuizar uma a\u00e7\u00e3o trabalhista de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Dados estat\u00edsticos da Justi\u00e7a do Trabalho apontam que, em 2022, a equipara\u00e7\u00e3o salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos ajuizados em todo o pa\u00eds. Sobre promo\u00e7\u00e3o relacionada a diferen\u00e7as salariais, o total foi de 9.669 processos. A informa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o apresenta um recorte espec\u00edfico sobre a diferen\u00e7a de g\u00eanero nas a\u00e7\u00f5es.

Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Liana Chaib, quando um homem e uma mulher ocupam o mesmo cargo, n\u00e3o h\u00e1 como justificar, perante a sociedade, o privil\u00e9gio desmerecido ou a diminui\u00e7\u00e3o infundada. \u201cSe eles exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es, no mesmo local e com o mesmo grau de perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, no entanto, um deles \u00e9 mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplic\u00e1vel”, destaca.

Perspectiva de G\u00eanero<\/strong>

Em 2021, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, com o prop\u00f3sito de orientar a magistratura para que os julgamentos ocorram sob a lente de g\u00eanero, a fim de evitar preconceitos e discrimina\u00e7\u00e3o e avan\u00e7ar na efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade e nas pol\u00edticas de equidade.

O documento funciona como um guia com orienta\u00e7\u00f5es para que, nos julgamentos em que as mulheres s\u00e3o v\u00edtimas ou mesmo acusadas, n\u00e3o ocorra a repeti\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos.

Grupo de Trabalho<\/strong>

Em 2022, o TST e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) criaram o Grupo de Trabalho em Estudos de G\u00eanero, Ra\u00e7a e Equidade. Composto por 12 mulheres (entre magistradas e servidoras) e um juiz, o grupo tem o objetivo de propor pol\u00edticas e programas institucionais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade e ao enfrentamento das discrimina\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.

Confira os principais dispositivos da Lei da Igualdade Salarial:

Multa<\/strong>

A norma altera a multa, prevista no artigo 510 da CLT, para as empresas que n\u00e3o pagarem o mesmo sal\u00e1rio para homens e mulheres que desempenham a mesma fun\u00e7\u00e3o. A partir de agora, o valor ser\u00e1 dez vezes o novo sal\u00e1rio devido pela empresa \u00e0 trabalhadora ou ao trabalhador discriminado.

Transpar\u00eancia<\/strong>

Empresas com 100 ou mais empregadas dever\u00e3o divulgar, semestralmente, relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, garantindo o anonimato de dados pessoais. Essas informa\u00e7\u00f5es devem permitir a compara\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rios de homens e mulheres e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos de chefia.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (Pnad) de 2019, o rendimento das mulheres representa, em m\u00e9dia, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555).

Entre os principais grupos ocupacionais, a menor propor\u00e7\u00e3o \u00e9 observada em cargos de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia: os sal\u00e1rios delas equivalem a 61,9% dos sal\u00e1rios deles \u2013 o sal\u00e1rio m\u00e9dio das mulheres \u00e9 R$ 4.666, e o dos homens \u00e9 de R$ 7.542

Metas e prazos<\/strong>

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, as empresas privadas dever\u00e3o criar planos de a\u00e7\u00e3o para mitig\u00e1-la, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Mercado de Trabalho<\/strong>

A lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancia, o incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o no ambiente de trabalho e o incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.

(Andrea Magalh\u00e3es\/CF\/NP)

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A nova legisla\u00e7\u00e3o visa a garantir a igualdade de sal\u00e1rio e de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o entre trabalhadoras e trabalhadores, al\u00e9m de intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o e facilitar os processos 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