{"id":4673,"date":"2023-08-30T09:41:00","date_gmt":"2023-08-30T12:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4673"},"modified":"2023-08-30T09:41:02","modified_gmt":"2023-08-30T12:41:02","slug":"carf-afasta-tributacao-previdenciaria-do-auxilio-alimentacao-pagos-via-tiquete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/08\/30\/carf-afasta-tributacao-previdenciaria-do-auxilio-alimentacao-pagos-via-tiquete\/","title":{"rendered":"Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pagos via t\u00edquete"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 08\/2023 – 30\/08\/2023 <\/strong><\/h3>
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Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pagos via t\u00edquete<\/h2>\n\n\n\n

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O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago pelo empregador aos seus empregados, quando de acordo com os programas de alimenta\u00e7\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u00c9 o que determina a Lei n\u00ba 8.212\/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social).

O tratamento isentivo em quest\u00e3o refor\u00e7a o direito social ao acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o previsto pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sendo a alimenta\u00e7\u00e3o um direito b\u00e1sico assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, o seu provimento passa a ser um dever do Estado, que tem a incumb\u00eancia de promov\u00ea-lo e garanti-lo.

Em vista disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social prev\u00ea um rol de parcelas que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme consta em seu artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00b0 e al\u00edneas seguintes. Esse \u00e9 o caso dos valores relativos ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o fornecido pelo empregador em favor de seus segurados.

Todavia, a compreens\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio deixou de alcan\u00e7ar os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e foi omissa nesse ponto, gerando d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos contribuintes.

O artigo 457, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) disciplina que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (exceto quando pago em dinheiro) n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, n\u00e3o constituindo base de c\u00e1lculo de encargo previdenci\u00e1rio.

Em sentido semelhante se posiciona o artigo 214, \u00a7 9\u00ba, inciso V, al\u00ednea “m”, do Decreto n\u00ba 10.410\/2020, que alterou o Decreto n\u00ba 3.048\/1999 (Regulamento da Previd\u00eancia Social) para ratificar o entendimento trabalhista na esfera previdenci\u00e1ria e consignar a isen\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que pago habitualmente, ressalvando-se quando o benef\u00edcio for concedido em dinheiro.

J\u00e1 h\u00e1 algum tempo, a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de vales, t\u00edquetes e cart\u00f5es eletr\u00f4nicos foi introduzida ao mercado. Referida “novidade” permitiu ao empregado valer-se de seu benef\u00edcio sem restringi-lo aos alimentos in natura, imprimindo maior liberdade na utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sem, contudo, abdicar de qualquer controle de uso como seria na hip\u00f3tese de o benef\u00edcio ser pago em pec\u00fania.

A despeito da consider\u00e1vel ades\u00e3o \u00e0 modalidade, n\u00e3o houve, at\u00e9 o momento, adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tampouco dos atos normativos, de modo que h\u00e1 sil\u00eancio quanto a aplicabilidade do tratamento tribut\u00e1rio especificamente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago via vales, t\u00edquetes ou cart\u00f5es eletr\u00f4nicos.

A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago in natura, ainda que fornecido por empresa n\u00e3o inscrita no programa de alimenta\u00e7\u00e3o aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2014 PAT), na modalidade de refei\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio local de trabalho do empregado ou por meio da entrega de cestas b\u00e1sicas.

Contrario sensu, o entendimento jurisprudencial ainda n\u00e3o chegou a consenso quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do benef\u00edcio concedido via t\u00edquetes ou cart\u00f5es eletr\u00f4nicos.

Isso se deve, sobretudo, a uma primeira aproxima\u00e7\u00e3o que foi feita dos cart\u00f5es eletr\u00f4nicos \u00e0 figura do benef\u00edcio pago em pec\u00fania, provocada pela estranheza do meio e pela ado\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo conservador ao analisar casos em que o contribuinte se valeu de t\u00edquetes eletr\u00f4nicos para providenciar o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.

Em raz\u00e3o dessa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, os contribuintes se viram restringidos \u00e0 op\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio pela via in natura, menos ben\u00e9fica ao empregado e muito mais trabalhosa para a empresa.

Mais recentemente, contudo, ap\u00f3s densa evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e aperfei\u00e7oamento na an\u00e1lise da mat\u00e9ria, a jurisprud\u00eancia mostrou adapta\u00e7\u00e3o ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico do pagamento do benef\u00edcio e tem recepcionado altera\u00e7\u00f5es relevantes nos \u00e2mbitos administrativo e judici\u00e1rio.

A exemplo disso, destaca-se o teor dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2202-007.936, da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria do Carf, e 2401-009.345, exarado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria do Carf. Em ambos os casos, o Carf brilhantemente afastou a tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do vale-refei\u00e7\u00e3o e do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, consignando que os valores vertidos para esse fim n\u00e3o ostentam natureza salarial, entendimento este em conflu\u00eancia com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a [1].

Pelo entendimento do conselheiro Martin da Silva Gesto, redator do voto vencedor conferido ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2202-007.936, h\u00e1 clara dualidade na an\u00e1lise jur\u00eddica do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, qual-seja: admitir a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias quando o pagamento \u00e9 in natura ou refor\u00e7ar a incid\u00eancia quando o pagamento \u00e9 feito em esp\u00e9cie ou creditado em conta-corrente.

Na omiss\u00e3o do legislador quanto ao tratamento espec\u00edfico a ser conferido ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago via t\u00edquetes, o ilustre conselheiro esclarece a impraticabilidade de se comparar os tickets alimenta\u00e7\u00e3o ao pagamento em esp\u00e9cie. Isso porque, diferentemente da moeda que possui curso for\u00e7ado na extens\u00e3o de todo o territ\u00f3rio nacional, o t\u00edquete-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizado indiscriminadamente pelo seu titular, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o de os estabelecimentos o aceitarem.

H\u00e1, portanto, crescente aceita\u00e7\u00e3o do entendimento que confere ao t\u00edquete-alimenta\u00e7\u00e3o interpreta\u00e7\u00e3o equivalente ao benef\u00edcio pago in natura, concedendo ao empregador maior seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre tal valor, privilegiando o direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e buscando viabilizar a sua efetiva\u00e7\u00e3o mediante a sua desonera\u00e7\u00e3o.

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores n\u00e3o integram conceito de remunera\u00e7\u00e3o do 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