{"id":4782,"date":"2023-09-27T07:00:00","date_gmt":"2023-09-27T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4782"},"modified":"2023-09-21T13:24:28","modified_gmt":"2023-09-21T16:24:28","slug":"turma-reconhece-validade-de-jornada-superior-a-8-horas-diarias-em-turnos-de-revezamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/09\/27\/turma-reconhece-validade-de-jornada-superior-a-8-horas-diarias-em-turnos-de-revezamento\/","title":{"rendered":"Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas di\u00e1rias em turnos de revezamento"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 09\/2023 – 27\/09\/2023 <\/strong><\/h3>
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Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas di\u00e1rias em turnos de revezamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas di\u00e1rias, cumprida por um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, conforme prevista em norma coletiva. A decis\u00e3o se baseou em regra que surgiu com a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) e tamb\u00e9m em julgamento recente do STF no dia 2\/6\/2022, do qual resultou o item 1.046 de Repercuss\u00e3o Geral, no sentido da constitucionalidade de norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o sejam absolutamente indispon\u00edveis.

Com esse entendimento, expresso no voto da relatora, desembargadora Maristela \u00cdris da Silva Malheiros, foi dado provimento ao recurso de uma mineradora, para modificar senten\u00e7a oriunda da 1\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo e absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o de pagar ao empregado as horas extras excedentes da 6\u00aa di\u00e1ria e da 36\u00aa semanal, trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como os reflexos.

Segundo ressaltou a relatora, a reforma trabalhista alterou substancialmente a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em especial pela inclus\u00e3o de dispositivos que privilegiam o direito pactuado mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o artigo 611-A, inciso I, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467\/2017, o qual reconhece a preval\u00eancia dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho sobre a lei, quando se trata de jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais.

Em seu voto, a desembargadora ainda registrou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica expressamente permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da jornada no regime denominado turnos ininterruptos de revezamento pela via da negocia\u00e7\u00e3o coletiva (inciso XIV do artigo 7\u00ba), o que afasta a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de horas extras a partir da 6\u00aa hora trabalhada.

Entenda o caso<\/strong>

O autor trabalhava na \u00e1rea de carregamento e, a partir de abril\/2017, passou a cumprir jornada em turnos alternados, das 7h \u00e0s 16h48min e de 16h20min \u00e0s 0h20min, com uma hora de intervalo, assim permanecendo at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato de trabalho. De acordo com a relatora, a jornada caracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, por abranger os per\u00edodos diurno, vespertino e noturno, e estava devidamente prevista nos instrumentos coletivos.

Na decis\u00e3o, foi citado o artigo 7\u00ba, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e ser direito do trabalhador a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva.

Tamb\u00e9m houve refer\u00eancia \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST, que prev\u00ea o direito \u00e0 jornada especial ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de altern\u00e2ncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o hor\u00e1rio diurno e o noturno, pois submetido \u00e0 altern\u00e2ncia de hor\u00e1rio prejudicial \u00e0 sa\u00fade, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

\u201cA submiss\u00e3o a tal regime de trabalho importa preju\u00edzos de ordem biol\u00f3gica, psicol\u00f3gica e social, pois a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 nociva \u00e0 sa\u00fade, bem como \u00e0 conviv\u00eancia social e organiza\u00e7\u00e3o de vida pessoal e familiar<\/em>\u201d, frisou a relatora.

Previs\u00e3o em norma coletiva e aus\u00eancia de trabalho aos s\u00e1bados<\/strong>

Entretanto, segundo pontuou a desembargadora, em altera\u00e7\u00e3o a posicionamento anteriormente adotado por ela, a previs\u00e3o de trabalho por mais de 8 horas di\u00e1rias em turnos de revezamento, como ocorreu no caso, n\u00e3o implica a invalidade do instrumento normativo, mesmo porque a norma coletiva teve o objetivo de compensar a aus\u00eancia de trabalho aos s\u00e1bados.

\u201cNo caso dos autos, a empresa comprovou que a jornada foi pactuada regularmente pela via da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sendo que os poucos minutos que extrapolavam o limite de oito horas de segunda a sexta-feira tinham por objetivo compensar a aus\u00eancia de labor aos s\u00e1bados<\/em>\u201d, destacou a julgadora.

Permiss\u00e3o constitucional \u2013 Preval\u00eancia da norma coletiva – Entendimentos jurisprudenciais superados pela reforma trabalhista<\/strong>

Ainda de acordo com a desembargadora, \u00e9 preciso reconhecer que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica permite o elastecimento da jornada daqueles que trabalham em turnos de revezamento sem a limita\u00e7\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias criada pela jurisprud\u00eancia, especificamente na S\u00famula 423 do TST e na S\u00famula 38 do TRT-MG.

Al\u00e9m disso, esses entendimentos jurisprudenciais, segundo a relatora, est\u00e3o superados por for\u00e7a do artigo 611-A, I, da CLT, inclu\u00eddo pela Lei 13.467\/2017, o qual prev\u00ea que as normas coletivas t\u00eam preval\u00eancia quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais, como se deu no caso, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o imp\u00f5e o limite de 8 horas di\u00e1rias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, quando autorizada em norma coletiva.

Para a desembargadora, n\u00e3o se pode dizer que a convalida\u00e7\u00e3o das normas coletivas deveria ser reconhecida somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017. Isso porque a valida\u00e7\u00e3o das normas coletivas que flexibilizam a mat\u00e9ria j\u00e1 era imposta pelo ordenamento jur\u00eddico em raz\u00e3o do disposto no artigo 611 da CLT, combinado com o artigo 7\u00ba, inciso XXVI e artigo 8\u00ba, inciso III, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.

Decis\u00e3o do STF \u2013 Validade das normas coletivas que limitam direitos trabalhistas que n\u00e3o sejam absolutamente indispon\u00edveis<\/strong>

Somou-se a esses fundamentos a exist\u00eancia de recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no dia 2\/6\/2022, do qual resultou o Tema 1.046 de Repercuss\u00e3o Geral, que fixou a seguinte tese jur\u00eddica: “S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”.

\u201cConsiderando, portanto, que o autor se ativou em turno \u00fanico de setembro de 2015 a 2\/4\/2017 e que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento por mais de seis horas di\u00e1rias, prestado a partir de 3\/4\/2017, encontra respaldo em norma coletiva, n\u00e3o se justifica o pagamento das horas extras al\u00e9m da 6\u00aa di\u00e1ria e 36\u00aa semanal<\/em>\u201d, concluiu a relatora. O valor depositado em ju\u00edzo foi devolvido \u00e0 empresa. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.

Fonte<\/strong>: TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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Entendimento se baseou na reforma trabalhista e em recente decis\u00e3o do STF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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