{"id":4824,"date":"2023-09-29T10:24:37","date_gmt":"2023-09-29T13:24:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=4824"},"modified":"2023-09-29T10:24:42","modified_gmt":"2023-09-29T13:24:42","slug":"em-10-anos-aplicacao-da-lei-anticorrupcao-foi-alem-da-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2023\/09\/29\/em-10-anos-aplicacao-da-lei-anticorrupcao-foi-alem-da-lava-jato\/","title":{"rendered":"Em 10 anos, aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m da Lava Jato"},"content":{"rendered":"\n
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Em 10 anos, aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m da Lava Jato<\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Em 10 anos, aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m da Lava Jato – Lei sancionada por Dilma mudou paradigma do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ao focar nas empresas e criar est\u00edmulos de “compliance”. Saldo inicial \u00e9 positivo, mas juristas alertam: ainda h\u00e1 muito por fazer.No rescaldo das Jornadas de Junho e sob intensa press\u00e3o popular por \u00e9tica no trato da coisa p\u00fablica, a ent\u00e3o presidente, Dilma Rousseff, sancionava, h\u00e1 exatos dez anos, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. A norma mudou o paradigma do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds ao punir no bolso as empresas que pagassem propina e ao criar est\u00edmulos para elas mesmas adotarem mecanismos de controle interno e colaborar com o governo ao admitirem irregularidade.

At\u00e9 ent\u00e3o, as leis brasileiras sobre o tema eram mais focadas na puni\u00e7\u00e3o dos corrompidos, e os incentivos para que as empresas adotassem estruturas de conformidade, mais conhecidas pelo termo em ingl\u00eas compliance, engatinhavam \u2013 o que fazia o Brasil destoar da pr\u00e1tica dos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).

O que os movimentos por \u00e9tica empresarial que participaram da elabora\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o previam era que, menos de um ano depois da san\u00e7\u00e3o, um furac\u00e3o jur\u00eddico-pol\u00edtico chamado Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato atrairia para si o grosso do debate e da pr\u00e1tica de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u2013 trazendo, a reboque, a rec\u00e9m-nascida lei, que seria regulamentada apenas em 2015.

Como resultado, um dos eixos da nova norma \u2013 a possibilidade de as empresas admitirem o malfeito e colaborarem com o governo em troca de redu\u00e7\u00e3o das penalidades, por meio dos acordos de leni\u00eancia \u2013 tornou-se tamb\u00e9m um dos eixos da Lava Jato. Isso ocorreu apesar de a lei n\u00e3o prever explicitamente que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) fosse competente para conduzir esse tipo de acordo.

A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o pune criminalmente as empresas, mas administrativa e civilmente, com multas, proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, por exemplo.

Aplica\u00e7\u00e3o intensa pela empresas
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O efeito da Lava Jato na aplica\u00e7\u00e3o da lei faz com que alguns especialistas separem a hist\u00f3ria da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em dois momentos. Os primeiros cinco anos, sob efeito da for\u00e7a-tarefa de Curitiba, s\u00e3o marcados por casos envolvendo grandes empresas e por grandes d\u00favidas sobre quem seria competente para aplicar os acordos de leni\u00eancia.

O segundo momento caracteriza-se por uma maior experi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis e por casos menos midi\u00e1ticos e se beneficia de um acordo de 2020 que busca ampliar a coordena\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da lei, assinado por Supremo Tribunal Federal, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 com a not\u00e1vel aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.

Disputas sobre compet\u00eancias \u00e0 parte, \u00e9 fato que o percentual de empresas no Brasil com \u00f3rg\u00e3os e pol\u00edticas internas de conformidade cresceu desde que a lei entrou em vigor. Uma pesquisa feita pela consultoria Deloitte mostra que, no per\u00edodo de 2016 a 2018, 40% de uma amostra de 116 empresas adotavam diretrizes da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Em 2022, o percentual era de 70%. A ado\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros pode benefici\u00e1-las com redu\u00e7\u00e3o de multas futuras se forem pegas em casos de corrup\u00e7\u00e3o.

Foi tamb\u00e9m a partir da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o que a chamada ind\u00fastria do compliance decolou no pa\u00eds, ampliando as oportunidades de neg\u00f3cio para consultorias e fortalecendo carreiras ent\u00e3o pouco conhecidas, como a de compliance officer.

“Independente do ju\u00edzo se [a atua\u00e7\u00e3o do MP] \u00e9 legal ou n\u00e3o, a lei teve uma aplica\u00e7\u00e3o intensa nesses dez anos, e as empresas entenderam a import\u00e2ncia de desenvolver mecanismos de integridade privada e compliance”, afirma \u00e0 DW Vin\u00edcius de Carvalho, ministro da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito do governo federal. “Isso n\u00e3o significa que n\u00e3o haja necessidade de aprimoramentos nos pr\u00f3ximos anos.”

Quem celebra o acordo de leni\u00eancia?
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O problema mais conhecido da lei at\u00e9 hoje \u00e9 o debate sobre se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ou n\u00e3o celebrar acordos de leni\u00eancia. A professora Raquel de Mattos Pimenta, da FGV Direito SP e especialista em pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o, afirma que a norma n\u00e3o d\u00e1 compet\u00eancia expl\u00edcita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil.

“Ela silencia sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que nos faz imaginar que a principal compet\u00eancia para aplicar essa lei \u00e9 da autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica. No \u00e2mbito do Executivo federal, com uma concentra\u00e7\u00e3o na CGU”, afirma.

Na \u00e9poca da Lava Jato, diz Pimenta, havia uma “superabilita\u00e7\u00e3o” do MP que levou a um processo de constru\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia para fazer esses acordos, reconhecido pelas empresas que os assinaram. Isso consolidou a legitimidade dos procuradores da Rep\u00fablica para negociar a leni\u00eancia com as empresas, da mesma forma como fazem nos casos de colabora\u00e7\u00e3o premiada com pessoas f\u00edsicas na esfera criminal.

At\u00e9 hoje, o Supremo n\u00e3o se manifestou sobre se o MP pode ou n\u00e3o firmar acordos de leni\u00eancia. H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o na corte proposta pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade questionando os acordos de leni\u00eancia assinados pelo MP no \u00e2mbito da Lava Jato at\u00e9 2020. Na \u00faltima quarta-feira, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, decidiu que a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada diretamente pelo plen\u00e1rio, sem an\u00e1lise de liminar.

A 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sobre combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, argumenta que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas \u2013 que regulamenta as colabora\u00e7\u00f5es premiadas e tamb\u00e9m foi sancionada por Dilma em agosto de 2013 \u2013 fazem parte de um “microssistema sancionat\u00f3rio” no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 legitimado a atuar, e que a leni\u00eancia \u00e9 “antes de mais nada, instrumento de investiga\u00e7\u00e3o”.

O diretor-presidente do Instituto Ethos, Caio Magri, que participou dos debates para a cria\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 cr\u00edtico ao efeito da Lava Jato na aplica\u00e7\u00e3o da lei. “A lei foi aprovada num impulso muito positivo de mobiliza\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o das quest\u00f5es centrais para prevenir e combater a corrup\u00e7\u00e3o. A perspectiva que vem depois \u00e9 moralista e punitivista. Curitiba e o Minist\u00e9rio P\u00fablico atacaram a lei de forma muito forte, especialmente na dosagem [das penalidades], impactando nas empresas de maneira tr\u00e1gica”, diz.

Carvalho, ministro da CGU, afirma que seu papel \u00e9 trabalhar com o MP “da melhor forma poss\u00edvel”, e que a CGU vem dialogando com a 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o com o objetivo de “alinhar procedimentos e metodologias” para que as empresas “saibam quais s\u00e3o nossos crit\u00e9rios de an\u00e1lise de provas e como avaliamos os acordos”.

E daqui para frente?
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Al\u00e9m da quest\u00e3o da compet\u00eancia para os acordos de leni\u00eancia, h\u00e1 debates entre os especialistas sobre como ligar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas \u00e0 das pessoas jur\u00eddicas em casos de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o est\u00e1 previsto na lei \u2013, sobre quais informa\u00e7\u00f5es a empresa deve compartilhar em acordos de leni\u00eancia e sobre qual deve ser a puni\u00e7\u00e3o adequada, que fa\u00e7a valer a lei, mas evite que as empresas quebrem, levando consigo empregos e estruturas produtivas.

N\u00e3o h\u00e1, no Congresso ou no governo federal, um debate sobre reformar a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. E isso nem seria o ideal neste momento, avalia Pimenta, da FGV Direito SP. Ela aponta que a aplica\u00e7\u00e3o da norma, ainda recente, poderia ser aperfei\u00e7oada por reformas incrementais entre os \u00f3rg\u00e3os, como a CGU e o MP.

“Quanto mais os \u00f3rg\u00e3os forem claros sobre o que esperam da responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas, melhores e mais atraentes esses instrumentos se tornam. Essa \u00e9 a experi\u00eancia internacional \u2013 o Departamento de Justi\u00e7a dos EUA, principal exemplo de puni\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o, solta guias dizendo o que espera da colabora\u00e7\u00e3o de empresas e pessoas f\u00edsicas”, diz.

Ela tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia de os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o aprimorarem sua capacidade de investiga\u00e7\u00e3o de irregularidades e de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas \u2013 porque, sem medo de serem pegas, a tend\u00eancia \u00e9 de elas reduzirem os gastos com conformidade.

“Tivemos a explos\u00e3o da ind\u00fastria do compliance, e agora estamos num momento de sofistica\u00e7\u00e3o, mas esse movimento s\u00f3 vai continuar se valer a pena para a empresa gastar esse dinheiro, porque compliance e integridade s\u00e3o caros”, diz. “As empresas n\u00e3o fazem isso apenas porque isso se alinha aos prop\u00f3sitos delas \u2013 pode at\u00e9 se alinhar, mas isso traz benef\u00edcios se elas forem eventualmente responsabilizadas.”

Carvalho, da CGU, tem avalia\u00e7\u00e3o semelhante. Ele diz que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia duradoura se o governo aprimorar sua capacidade de detec\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, algo que ele afirma estar trabalhando para fazer. Carvalho presidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) de 2012 a 2016 \u2013 \u00f3rg\u00e3o que trouxe os acordos de leni\u00eancia para a pr\u00e1tica jur\u00eddica brasileira, mas no contexto de combate aos cart\u00e9is, e n\u00e3o no de danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

“Quando se fala em impunidade, as pessoas em geral pensam em aumento de pena. Mas h\u00e1 um elemento muito relevante que diz respeito \u00e0 capacidade de detec\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. Se voc\u00ea n\u00e3o gera novos casos e investiga\u00e7\u00f5es, o acordo de leni\u00eancia deixa de ser atrativo, pois uma das coisas que gera essa atratividade \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o da empresa em ser identificada”, afirma.

Magri, do Instituto Ethos, expressa preocupa\u00e7\u00e3o com o outro lado dessa rela\u00e7\u00e3o: a sobreviv\u00eancia das empresas flagradas, n\u00e3o pelo bem de seus controladores, mas pela riqueza que geram \u00e0 sociedade. Ele defende que o debate sobre os dez anos da lei estimule os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis a buscarem um equil\u00edbrio que permita \u00e0s empresas punidas seguirem funcionando, mas com estruturas melhoradas e empregos preservados. “Prefiro chamar essa norma de Lei da Empresa Limpa”, diz.

Autor: Bruno Lupion.

Fonte:<\/strong> Site da Uol<\/p>\n\n\n\n

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