{"id":5861,"date":"2024-07-31T14:16:39","date_gmt":"2024-07-31T17:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=5861"},"modified":"2024-07-31T14:16:41","modified_gmt":"2024-07-31T17:16:41","slug":"novo-criterio-de-atualizacao-trabalhista-pela-lei-14-905-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2024\/07\/31\/novo-criterio-de-atualizacao-trabalhista-pela-lei-14-905-2024\/","title":{"rendered":"Novo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o trabalhista pela Lei 14.905\/2024?"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 07 (31\/07\/2024) <\/strong><\/h3>
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Novo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o trabalhista pela Lei 14.905\/2024?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Uma tem\u00e1tica que ganhou novos holofotes na \u00e1rea trabalhista, principalmente quando o processo j\u00e1 se encontrar em fase de execu\u00e7\u00e3o, diz respeito aos crit\u00e9rios utilizados para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios na Justi\u00e7a do Trabalho. Isso porque, recentemente, foi promulgada a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que promoveu algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a problem\u00e1tica da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.

Taxa Referencial<\/strong>

De in\u00edcio, a Lei n\u00ba 8.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991, no artigo 39, previa que \u201cos d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n\u00e3o satisfeitos pelo empregador nas \u00e9pocas pr\u00f3prias assim definidas em lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou cl\u00e1usula contratual sofrer\u00e3o juros de mora equivalentes \u00e0 TRD acumulada no per\u00edodo compreendido entre a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o seu efetivo pagamento\u201d.

Posteriormente, a Lei n\u00ba 8.660, de 28 de maio de 1993, estabeleceu novos crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR), extinguindo a TRD. A esse respeito, com o advento da Lei 13.467\/2017, a CLT foi alterada, de sorte que foi inclu\u00eddo o par\u00e1grafo 7\u00ba ao artigo 879 para determinar que a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fosse feita pela Taxa Referencial (TR).

Entrementes, nos \u00faltimos tempos, a Suprema Corte foi instada a se manifestar sobre a tem\u00e1tica do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser utilizado no processo laboral, \u00e0 vista das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma trabalhista.

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Ali\u00e1s, h\u00e1 tempos, sempre existiu na Justi\u00e7a do Trabalho a discuss\u00e3o em torno da utiliza\u00e7\u00e3o da TR como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas, afinal, era cedi\u00e7o que havia perda progressiva na real express\u00e3o econ\u00f4mica dos montantes inadimplidos, o que contrariava as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa do valor social do trabalho.

S\u00famula 439 do TST x ADC 58 e 59 do STF<\/strong>

Particularmente sobre os danos morais, a Corte Superior Trabalhista, por meio da sua S\u00famula 439, tem um antigo entendimento de que os juros incidem desde o ajuizamento da reclamat\u00f3ria, sendo a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria imposta a partir da delibera\u00e7\u00e3o do arbitramento ou de altera\u00e7\u00e3o do valor.

E, mais recentemente, a partir deste novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico, o TST foi provocado a emitir ju\u00edzo de valor sobre o assunto, de modo que, em raz\u00e3o deste julgamento, a tem\u00e1tica foi indicada por voc\u00ea, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Pr\u00e1tica Trabalhista, nesta ConJur, raz\u00e3o pela qual agradecemos o contato.

Impende destacar que, a respeito dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o, a Suprema Corte quando do julgamento da ADC 58 e ADC 59 fixou a seguinte tese:

\u201cO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 879, \u00a7 7\u00ba, e ao art. 899, \u00a7 4\u00ba, da CLT, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais em contas judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e3o ser aplicados, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros que vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, quais sejam a incid\u00eancia do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia da taxa SELIC (art. 406 do C\u00f3digo Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.\u201d

Efeitos modulat\u00f3rios<\/strong>

Cabe lembrar que foram fixados efeitos modulat\u00f3rios na decis\u00e3o do STF para o fim de:

serem considerados v\u00e1lidos, n\u00e3o ensejando rediscuss\u00e3o todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro \u00edndice), no tempo e modo oportunos e os juros de mora de 1% ao m\u00eas;
manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es transitadas em julgado que adotaram de forma expressa a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao m\u00eas, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o ou dispositivo;
aplica\u00e7\u00e3o retroativa, da taxa Selic para os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento
efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, de sorte que ser\u00e3o atingidos os feitos j\u00e1 transitados em julgado, desde que sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o expressa quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros (omiss\u00e3o expressa ou simples considera\u00e7\u00e3o de seguir os crit\u00e9rios legais)

Li\u00e7\u00e3o de especialista<\/strong>

Nesse desiderato, oportunos s\u00e3o os ensinamentos de Rafael Guimar\u00e3es, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg:

De acordo com os itens 6 e 7 da ementa do julgado, estabeleceu-se o seguinte crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas, j\u00e1 abrangendo os juros de mora: na fase que antecede a propositura da a\u00e7\u00e3o trabalhista (ou seja: do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia anterior \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da demanda), deve ser aplicado o IPCA-E\/IBGE e, de forma cumulativa, juros de mora correspondentes \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da TR, e ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela taxa Selic. A quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial \u00e9 pouco divulgada, at\u00e9 porque n\u00e3o constou de forma expressa da s\u00famula do voto, n\u00e3o se tratando de quest\u00e3o isolada na ementa do julgado, sendo tratada na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto condutor, conforme trecho abaixo destacado: (\u2026). \u00c9 certo que na pr\u00e1tica tal quest\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 diferen\u00e7as significativas, na medida em que, de setembro de 2017 a novembro de 2021, a TR manteve-se sem corre\u00e7\u00e3o, e, em rela\u00e7\u00e3o aos meses anteriores a 2017 e posteriores a novembro de 2021, seus \u00edndices foram muito baixos, de sorte que a maior parte dos julgados n\u00e3o ser\u00e3o impactados por tal cumula\u00e7\u00e3o, e os que forem, de um modo geral, ter\u00e1 pouca repercuss\u00e3o econ\u00f4mica.\u201d

Portanto, em observ\u00e2ncia ao entendimento vinculativo do Supremo Tribunal Federal, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser aplicado o IPCA at\u00e9 o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, e, ap\u00f3s, a Taxa Selic.

Novo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros<\/strong>

\u00c9 certo que a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou a Lei 10.406, de 10 janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre uniformiza\u00e7\u00e3o das regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e civis, nada falando, expressamente, acerca das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.

Segundo a nova legisla\u00e7\u00e3o, para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se aplicar\u00e1 o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo (atual reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 389 do CC); e, para efeitos de juros morat\u00f3rios, incidir\u00e1 a taxa Selic, deduzindo-se, por\u00e9m, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (atuais reda\u00e7\u00f5es do caput e par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 406 do CC).

A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal (Selic) e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia (atuais reda\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 406 do CC).

TST<\/strong>

Pouco antes da promulga\u00e7\u00e3o da nova lei, o TST foi provocado a emitir ju\u00edzo de valor a respeito do \u00edndice a ser adotado em um caso envolvendo danos morais e materiais, cuja pol\u00eamica foi decidida com suped\u00e2neo no entendimento consubstanciado na S\u00famula 439 da Corte e \u00e0 luz do julgamento do Pret\u00f3rio Excelso. Nesse desiderato, a Turma curvou-se \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do STF, ajustando o pensamento contr\u00e1rio ao seu verbete sumular.

Em seu voto, o ministro relator ponderou:

\u201c(\u2026). Com a fixa\u00e7\u00e3o do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n\u00ba 58, que afastou o crit\u00e9rio previsto no art. 883 da CLT como base jur\u00eddica para o c\u00f4mputo de juros de mora na Justi\u00e7a do Trabalho, tem-se que incidir\u00e1 a taxa SELIC \u2013 que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o nesta Justi\u00e7a Especializada, e n\u00e3o mais pelo crit\u00e9rio cindido a que faz alus\u00e3o a S\u00famula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclus\u00e3o decorre da pr\u00f3pria unifica\u00e7\u00e3o havida entre a disciplina dos juros morat\u00f3rios e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (corre\u00e7\u00e3o e juros de mora), tornando impratic\u00e1vel a dissocia\u00e7\u00e3o de momentos para a incid\u00eancia do \u00edndice no processo trabalhista. Ainda, o STF n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza dos cr\u00e9ditos deferidos para aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o vinculante proferida na ADC n\u00ba 58. Em recentes reclama\u00e7\u00f5es, a Suprema Corte tem definido n\u00e3o haver \u201cdiferencia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de cr\u00e9ditos oriundos de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e daqueles oriundos de condena\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas trabalhistas comuns\u201d (Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada no Dje em 27\/07\/2021).

Conclus\u00e3o<\/strong>

Infere-se, assim, que, hodiernamente, na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o mais se diferencia o \u00edndice a ser aplicado para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, inclusive quanto \u00e0 tem\u00e1tica do dano moral, qual seja, incidir\u00e1 a taxa Selic a partir da propositura da reclamat\u00f3ria trabalhista, ao passo que a nova Lei 14.905\/2024 traz, de forma expressa, a diferencia\u00e7\u00e3o e momento de aplica\u00e7\u00e3o do IPCA e da taxa legal (Selic) nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e civis.

Entrementes, \u00e9 salutar relembrar que, em mar\u00e7o deste ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no REsp 1.795.982\/SP, enfrentava debate hist\u00f3rico acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do CC, que em sua antiga reda\u00e7\u00e3o fixou a Taxa Selic para corrigir as d\u00edvidas civis. Ap\u00f3s intenso debate com vota\u00e7\u00e3o final em seis votos favor\u00e1veis e cinco votos contr\u00e1rios, o julgamento fora interrompido por pedido de vista relacionado a uma quest\u00e3o de ordem sobre a nulidade do julgamento. Contudo, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.905\/2024, \u00e9 de se concluir que a referida discuss\u00e3o no \u00e2mbito do STJ, a princ\u00edpio, estaria superada.

A par de todo o exposto, ao que parece, TST sinaliza que o entendimento da Sumula 439 se encontra superado pela decis\u00e3o vinculante das ADCs 58 e 59 do STF, de modo que, doravante, resta saber se a nova Lei 14.905\/2024 trar\u00e1 eventuais e futuros impactos tamb\u00e9m na \u00e1rea trabalhista.

Fonte: Conjur<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Norma legal uniformiza as regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e civis, n\u00e3o se referindo, expressamente, no tocante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es 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