{"id":5997,"date":"2024-08-28T14:04:48","date_gmt":"2024-08-28T17:04:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=5997"},"modified":"2024-08-28T14:04:49","modified_gmt":"2024-08-28T17:04:49","slug":"nova-resolucao-do-cnj-altera-prazos-e-regras-do-domicilio-judicial-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2024\/08\/28\/nova-resolucao-do-cnj-altera-prazos-e-regras-do-domicilio-judicial-eletronico\/","title":{"rendered":"Nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ altera prazos e regras do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\n

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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 08 (28\/08\/2024) <\/strong><\/h3>
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Nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ altera prazos e regras do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Na 9.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024, realizada na ter\u00e7a-feira (13\/8), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, por unanimidade, nova resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. O ato normativo institui mudan\u00e7as na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a>\u00a0e determina que, a partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es processuais dirigidas \u00e0s partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei n\u00e3o exigir vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal, os prazos ser\u00e3o contados a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN).

Com o novo regulamento, o per\u00edodo para leitura de cita\u00e7\u00f5es por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o. Assim que o sistema receber a comunica\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o 10 dias corridos para dar ci\u00eancia, ou o Domic\u00edlio reconhecer\u00e1 a leitura automaticamente.

As mudan\u00e7as aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, al\u00e9m de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes p\u00fablicos. \u00c9 o que explica o juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e coordenador do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, Adriano da Silva Ara\u00fajo.\u00a0\u201cA resolu\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo ao evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes das regras estabelecidas e garantir a clareza e consist\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das normas. O CNJ tem a responsabilidade de garantir a compatibilidade dos sistemas judiciais e a incorpora\u00e7\u00e3o de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos. A integra\u00e7\u00e3o do DJEN ao Portal de Servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio possibilitar\u00e1 um controle mais eficiente das intima\u00e7\u00f5es, facilitando a gest\u00e3o para a advocacia e assegurando a publica\u00e7\u00e3o efetiva dos atos processuais\u201d, diz.

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Resolu\u00e7\u00e3o n. 455\/2022<\/strong><\/td>Nova resolu\u00e7\u00e3o (2024)<\/strong><\/td><\/tr>
A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica citada tem prazo de tr\u00eas dias \u00fateis para dar ci\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o.<\/td>Para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, o sistema considerar\u00e1 o prazo de 10 dias corridos para ci\u00eancia das cita\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Se n\u00e3o \u00e9 registrada ci\u00eancia na cita\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o expira e a parte \u00e9 citada por outro meio.<\/td>Para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, se n\u00e3o se registrar ci\u00eancia na cita\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 10 dias corridos, o sistema considerar\u00e1 ci\u00eancia t\u00e1cita.
Para pessoas jur\u00eddicas de direito privado, se n\u00e3o se registrar ci\u00eancia na cita\u00e7\u00e3o dentro do prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, a comunica\u00e7\u00e3o expirar\u00e1 e a parte ser\u00e1 citada por outro meio.<\/td><\/tr>
Tribunais devem enviar todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/td>Tribunais devem enviar para o Domic\u00edlio somente comunica\u00e7\u00f5es processuais de vista pessoal, ou seja, quando a parte \u00e9 respons\u00e1vel por registrar a ci\u00eancia.<\/td><\/tr>
O prazo processual abrir\u00e1 no momento em que o destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o processual obtiver acesso ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>Para cita\u00e7\u00f5es, o prazo para resposta come\u00e7a a correr no quinto dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o.
Para intima\u00e7\u00f5es, o prazo para resposta come\u00e7a a correr no momento em que o destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o processual obt\u00e9m acesso ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>


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Cadastro de empresas segue<\/strong>

A nova resolu\u00e7\u00e3o publicada pelo CNJ n\u00e3o altera o cronograma de cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, que segue volunt\u00e1rio at\u00e9 30 de setembro para pequenas e microempresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jur\u00eddicas de direito privado do Rio Grande do Sul.

O cadastro compuls\u00f3rio de pessoas jur\u00eddicas de direito privado de grande e m\u00e9dio porte,\u00a0iniciado na semana passada<\/a>, tamb\u00e9m ocorre normalmente, com a inclus\u00e3o de mais de 1 milh\u00e3o de CNPJs aptos a receber comunica\u00e7\u00f5es processuais dos 49 tribunais ativos no sistema.

O CNJ recomenda que as empresas atualizem seu cadastro para evitar riscos de perdas de prazos processuais e penalidades, pois, com o registro compuls\u00f3rio, elas j\u00e1 passam a receber as comunica\u00e7\u00f5es por Domic\u00edlio. Um alerta importante \u00e9 que, do total de CNPJs cadastrados compulsoriamente, mais de 200 mil n\u00e3o possuem\u00a0e-mail<\/em>\u00a0registrado na base da Receita Federal e, portanto, n\u00e3o receber\u00e3o avisos por correio eletr\u00f4nico a cada comunica\u00e7\u00e3o processual emitida pelo sistema.

Quem deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o encaminhada por Domic\u00edlio no prazo legal e n\u00e3o justificar a aus\u00eancia estar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% do valor da causa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.

Para a gerente do Domic\u00edlio, Luciana Freitas, o cadastro obrigat\u00f3rio marca a conclus\u00e3o da segunda etapa de ades\u00e3o \u00e0 ferramenta, iniciada em mar\u00e7o deste ano com empresas de grande e m\u00e9dio porte. \u201cAo final, esperamos contar com cerca de 1,5 milh\u00e3o de empresas habilitadas a receber comunica\u00e7\u00f5es processuais de modo eletr\u00f4nico e em uma plataforma centralizada. Isso traz agilidade aos processos judiciais e reduz custos no envio e recebimento das comunica\u00e7\u00f5es processuais\u201d, destaca.

As empresas que ainda n\u00e3o se registraram podem conferir neste painel se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.

Meio milh\u00e3o de cadastros volunt\u00e1rios<\/strong>

De acordo com balan\u00e7o divulgado pelo CNJ, at\u00e9 a \u00faltima quarta-feira (7\/8), o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico contabilizou 486 mil cadastros volunt\u00e1rios de pessoas jur\u00eddicas, considerando 326 mil empresas de grande e m\u00e9dio porte que aderiram ao sistema no prazo, 110 mil microempresas e 47 mil empresas de pequeno porte. A maior parte dessas entidades est\u00e3o localizadas em S\u00e3o Paulo (31%), Santa Catarina (8%) e Minas Gerais (7%).

A\u00a0segunda fase de ades\u00e3o ao sistema<\/a>, direcionada a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, teve in\u00edcio em 1.\u00ba de mar\u00e7o e se encerrou em 30 de maio. No per\u00edodo, mais de 257 mil empresas de m\u00e9dio e grande porte se cadastraram de forma volunt\u00e1ria.

Desde o in\u00edcio do funcionamento do Domic\u00edlio, em fevereiro de 2023, j\u00e1 foram expedidas cerca de 7 milh\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas via sistema, a maior parte delas relativas a intima\u00e7\u00f5es (87%). A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 respons\u00e1vel pela maioria dos disparos (88%), sendo os tr\u00eas tribunais do Sul do pa\u00eds os que mais enviam comunica\u00e7\u00f5es.

Atualmente, 49 tribunais j\u00e1 est\u00e3o integrados ao Domic\u00edlio, incluindo toda a Justi\u00e7a do Trabalho (24). Na esfera estadual, 20 dos 27 tribunais fazem uso da ferramenta. Na esfera federal, 4 dos 6 tribunais federais est\u00e3o com o Domic\u00edlio em opera\u00e7\u00e3o. A expectativa \u00e9 que, em agosto, 26 tribunais eleitorais iniciem o envio de comunica\u00e7\u00f5es via Domic\u00edlio.

Cronograma<\/strong>

A libera\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio ocorre em fases, de acordo com o p\u00fablico-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e cadastrou mais de 9 mil institui\u00e7\u00f5es financeiras, com apoio da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).

As\u00a0pessoas jur\u00eddicas de direito privado de pequeno porte, microempresas e\u00a0<\/a>MEIs t\u00eam at\u00e9 30 de setembro para conclu\u00edrem seu cadastro, segundo definido pela\u00a0Portaria CNJ n.178<\/a>. O prazo tamb\u00e9m vale para as empresas sediadas no Rio Grande do Sul.

A pr\u00f3xima etapa de ades\u00e3o \u00e0 ferramenta est\u00e1 prevista para outubro deste ano e ir\u00e1 expandir o uso da funcionalidade para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Essa fase abarcar\u00e1 tamb\u00e9m o cadastro de pessoas f\u00edsicas, que, no entanto, \u00e9 facultativo.

Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong>

Desenvolvido pelo Programa Justi\u00e7a 4.0 e fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Domic\u00edlio \u00e9 solu\u00e7\u00e3o 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais.

Em 2022, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 455<\/a>\u00a0do CNJ determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domic\u00edlio, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.

Al\u00e9m de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0a centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Poder Judici\u00e1rio. Com a implementa\u00e7\u00e3o do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunica\u00e7\u00f5es antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de Justi\u00e7a.

Segundo a gerente do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, Luciana Freitas, a implanta\u00e7\u00e3o da ferramenta pelos tribunais pode apoiar numa maior ades\u00e3o das empresas privadas. \u201cTemos um percentual de tribunais em produ\u00e7\u00e3o bem alto. Os principais tribunais que possuem processos de empresas privadas j\u00e1 est\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a est\u00e1 preparada para o envio das comunica\u00e7\u00f5es para essas milhares de empresas brasileiras que devem utilizar o sistema\u201d, diz.

Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong>


Para apoiar os usu\u00e1rios, o Programa Justi\u00e7a 4.0 lan\u00e7ou o\u00a0curso Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico: Capacita\u00e7\u00e3o para Utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 Entidades Privadas<\/a>. A forma\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0on-line<\/em>\u00a0e est\u00e1 voltada para administradores e representantes de grandes e m\u00e9dias empresas, que contam ainda com manual do usu\u00e1rio e aulas gravadas. O conte\u00fado j\u00e1 pode ser encontrado na plataforma Moodle do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores do Poder Judici\u00e1rio (CEAJud).

Para saber mais sobre a ferramenta,\u00a0<\/em><\/strong>acesse a p\u00e1gina do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a><\/em>

Justi\u00e7a 4.0<\/strong>

Fruto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o CNJ e o Pnud, a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O desenvolvimento do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico teve a participa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Febraban).

Texto: Danielle Pereira<\/em>

Edi\u00e7\u00e3o: Ana Terra e Vanessa Beltrame<\/em>

Fonte: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es processuais dirigidas \u00e0s partes ou a terceiros. 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