{"id":6093,"date":"2024-09-18T11:04:53","date_gmt":"2024-09-18T14:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=6093"},"modified":"2024-09-18T11:04:57","modified_gmt":"2024-09-18T14:04:57","slug":"licitacoes-para-servico-tecnico-especializado-de-natureza-intelectual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2024\/09\/18\/licitacoes-para-servico-tecnico-especializado-de-natureza-intelectual\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00f5es para servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza intelectual"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>
\n
<\/div>\n\n\n\n


Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 09 (18\/09\/2024) <\/strong><\/h3>
<\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n
<\/div>
\n

Licita\u00e7\u00f5es para servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza intelectual<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 disp\u00f4s em seu artigo 6\u00ba, inciso XVIII, quais servi\u00e7os considera como t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A consequ\u00eancia disso \u00e9 que, para tais servi\u00e7os, o crit\u00e9rio de julgamento \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d dever\u00e1 ser preferencialmente adotado (artigo 36, \u00a71\u00ba, inciso I).

Devido ao voc\u00e1bulo \u201cpreferencialmente\u201d, a op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d ser\u00e1 feita quando o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administra\u00e7\u00e3o (artigo 36, \u00a71\u00ba).
\u00a0
Da mesma forma disp\u00f4s a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges\/MI n\u00ba 2\/2023, segundo a qual \u201cquando o estudo t\u00e9cnico preliminar demonstrar que os servi\u00e7os que envolverem o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza intelectual, cient\u00edfica e t\u00e9cnica\u00a0puderem ser descritos como comuns,<\/strong>\u00a0nos termos do inciso XIII do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 2021,\u00a0o objeto ser\u00e1 licitado pelo crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto<\/strong><\/em>\u201d (artigo 12, par\u00e1grafo \u00fanico).
\u00a0
Ocorre que, em rela\u00e7\u00e3o a determinados servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, cujo valor supere a ordem de R$ 359.436,08\u00a0[1]<\/strong><\/a>, foi prevista\u00a0regra espec\u00edfica<\/strong>\u00a0no \u00a72\u00ba do artigo 37.
\u00a0
Assim, para a contrata\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os, controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campos laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e meio ambiente, cujo valor seja acima de R$ 359.436,08, o julgamento ser\u00e1 por \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.
Logo, para tais servi\u00e7os e valores, a pr\u00f3pria lei parece ter restringido a liberdade de escolha do crit\u00e9rio de julgamento, prevendo que ele ser\u00e1 por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, obrigatoriamente.
\u00a0
A pr\u00f3pria Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges\/MI n\u00ba 2\/2023 disp\u00f5e, em seu artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, que\u00a0\u201cNas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018d\u2019 e \u2018h\u2019 do inciso I\u00a0dever\u00e1 ser observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 37 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/strong>\u201d.<\/em>\u00a0
\u00a0
Doutrina e jurisprud\u00eancia divergem<\/strong>\u00a0
\u00a0
A partir dessa previs\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, ainda que de maneira t\u00edmida, dividiram-se na opini\u00e3o a respeito da possibilidade ou n\u00e3o de que tais servi\u00e7os sejam licitados com crit\u00e9rio de julgamento \u201cmenor pre\u00e7o\u201d ou \u201cmaior desconto\u201d.
\u00a0
Isso porque o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no recente Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.217\/2024 sobre o tema, reconheceu que \u201cera comum,\u00a0com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>, a realiza\u00e7\u00e3o de certames para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados,\u00a0inclusive aqueles relacionados nas al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018d\u2019 e \u2018h\u2019 do inciso XVIII do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>,\u00a0com crit\u00e9rio de julgamento \u2018menor pre\u00e7o\u2019<\/strong>, o que era inclusive aceit\u00e1vel pela jurisprud\u00eancia do TCU<\/em>\u201d.
\u00a0
A celeuma jur\u00eddica \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia e possui um grande impacto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tratando-se de mat\u00e9ria in\u00e9dita a ser debatida sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/2021, conforme reconhecido pelo TCU no ac\u00f3rd\u00e3o acima citado.
\u00a0
Um ponto importante que n\u00e3o pode deixar de ser citado \u00e9 que o pol\u00eamico \u00a72\u00ba do artigo 37 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 foi inicialmente vetado pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, sob o fundamento de que a imposi\u00e7\u00e3o vinculada do crit\u00e9rio de julgamento \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d n\u00e3o se mostrava adequada e feria o interesse p\u00fablico, podendo haver um descompasso entre a complexidade\/rigor da forma de julgamento e o objeto de pouca complexidade que prescindem de valora\u00e7\u00e3o por t\u00e9cnica e pre\u00e7o.
\u00a0
Referido veto, contudo, foi derrubado pelo Congresso Nacional, deixando bem clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador de vincular o crit\u00e9rio de julgamento nos casos que especificou.
\u00a0
As doutrinas de Ronny Charles\u00a0[2]<\/strong><\/a>\u00a0e Joel Menezes Nieburh\u00a0[3]<\/strong><\/a>\u00a0entendem que o dispositivo em an\u00e1lise restringe a liberdade do agente p\u00fablico competente na escolha do crit\u00e9rio de julgamento, que poder\u00e1 ser apenas por \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d. Nieburh, inclusive, chega a criticar a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, alegando que ele n\u00e3o tem qualquer plausibilidade l\u00f3gica ou sentido e que parece, pura e simplesmente, fruto de\u00a0lobby<\/em>, ainda que leg\u00edtimo, do setor de engenharia consultiva.
\u00a0
Para o referido jurista \u201cnem sempre se constatam potenciais diferenciais t\u00e9cnicos qualitativos que superem os requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos exigidos no edital em rela\u00e7\u00e3o aos tais servi\u00e7os de engenharia consultiva (\u2026) Tamb\u00e9m n\u00e3o se consegue antever explica\u00e7\u00e3o para distinguir os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual mencionados nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d em detrimento dos demais. N\u00e3o h\u00e1 nada que justifique dar especial relevo, por exemplo, a servi\u00e7o atinente a estudo t\u00e9cnico (al\u00ednea \u201ca\u201d) em detrimento de servi\u00e7o de consultoria t\u00e9cnica (al\u00ednea \u201cc\u201d), que acabam at\u00e9 mesmo se confundindo \u2013 o estudo t\u00e9cnico \u00e9 produto do servi\u00e7o de consultoria t\u00e9cnica<\/em>\u201d.
\u00a0
Mas entende que \u201cgoste-se ou n\u00e3o, apesar de n\u00e3o se vaticinarem raz\u00f5es para o \u00a72\u00ba do artigo 37 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, ele faz parte da Lei n\u00ba 14.133\/2021, passou pelo processo legislativo e n\u00e3o contraria diretamente qualquer dispositivo constitucional.\u00a0Deve-se respeitar a vontade do legislador encarnada no \u00a72\u00ba do artigo 37 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, sem se valer de artimanhas e manipula\u00e7\u00f5es de princ\u00edpios jur\u00eddicos para contorn\u00e1-la<\/strong><\/em>\u201d.
\u00a0
Em contraposi\u00e7\u00e3o aos autores acima, os procuradores do estado do Paran\u00e1 Hamilton Bonatto e Rafael Costa\u00a0[4]<\/strong><\/a>\u00a0entendem que mesmo dentre os servi\u00e7os constantes das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII do artigo 6\u00ba existiriam aqueles que n\u00e3o possuem natureza preponderantemente intelectual, de forma que, devidamente constatado que a qualidade e a conformidade t\u00e9cnica podem ser facilmente verificadas por padr\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9-definidas, n\u00e3o haveria \u00f3bice na utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento \u201cmenor pre\u00e7o\u201d ou \u201cmaior desconto\u201d.
\u00a0
No recente Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.217\/2024-Plen\u00e1rio, do TCU, formaram-se duas correntes na an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre o tema: a primeira defende a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, exigindo a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou melhor t\u00e9cnica para todas as contrata\u00e7\u00f5es relacionadas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII do artigo 6\u00ba; a segunda sustenta que \u201ca melhor interpreta\u00e7\u00e3o para essa quest\u00e3o \u00e9 no sentido de que os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados relacionados no inciso XVIII do caput do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/2021 podem ou n\u00e3o ser considerados de natureza predominantemente intelectual, a ser verificado no caso concreto, considerando, entre outras coisas, a complexidade e o contexto em que s\u00e3o aplicados<\/em>\u201d.
\u00a0
O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU se filiou \u00e0 segunda corrente, entendendo que nem todos os servi\u00e7os mencionados nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 se qualificam como\u00a0\u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual\u201d<\/em>.
\u00a0
TCM-SP<\/em><\/strong>\u00a0
\u00a0
Dessa mesma forma parecem entender o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (TCM-SP), nos autos do processo TC\/000167\/2024\u00a0[5]<\/strong><\/a>, e o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRT-6), que, recentemente, tamb\u00e9m enfrentou o tema ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 07\/2024 para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em arquitetura e\/ou engenharia para elabora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Executivo Completo de Edifica\u00e7\u00e3o (Pece), em modelagem BIM (processo Proad n\u00ba 16.226\/2024\u00a0[6]<\/strong><\/a>).
\u00a0
De maneira contr\u00e1ria, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), em uma representa\u00e7\u00e3o contra o Edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 01\/2024, do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua, Esgoto e Res\u00edduos S\u00f3lidos de Aparecida (Saae), cujo objeto era a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de consultoria para\u00a0elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos<\/strong>\u00a0de redu\u00e7\u00e3o e controle de perdas do sistema de abastecimento de \u00e1gua no Munic\u00edpio,\u00a0pelo crit\u00e9rio \u201cmenor pre\u00e7o\u201d,<\/strong>\u00a0entendeu que \u201ctendo em vista que o objeto licitado se trata de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,\u00a0o edital demanda revis\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o do Saae alterar o crit\u00e9rio de julgamento, conformando-o ao determinado na legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/strong><\/em>\u201d (Processo TC-011004.989-24-0, conselheiro Dimas Ramalho, 12\/6\/2024).
\u00a0
Tend\u00eancias<\/strong>\u00a0
\u00a0
Veja-se, ent\u00e3o, que os posicionamentos atuais indicam\u00a0duas tend\u00eancias:<\/strong>\u00a0(i)<\/em><\/strong>\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da literalidade do artigo 37, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos crit\u00e9rios de julgamento \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d para os servi\u00e7os que especifica;\u00a0(ii)<\/em><\/strong>\u00a0 entendimento de que a classifica\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o como sendo de natureza predominantemente intelectual, para fins de estabelecimento do crit\u00e9rio de julgamento \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d, mesmo nos casos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, deve ser realizada com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto.
\u00a0
Esse \u00faltimo entendimento sugere que a an\u00e1lise deve considerar a complexidade e a especificidade do trabalho a ser executado, cujo estudo caber\u00e1 ao Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), documento que se revela essencial para verificar se o servi\u00e7o a ser contratado demanda uma abordagem predominantemente intelectual ou n\u00e3o, orientando, assim, a escolha do crit\u00e9rio de julgamento mais apropriado para o processo licitat\u00f3rio.
\u00a0
O fato \u00e9 que esses entendimentos, ainda que indicativos de uma dire\u00e7\u00e3o interpretativa, n\u00e3o s\u00e3o definitivos, tampouco consolidados. O cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica demanda cautela por parte do gestor na tomada de decis\u00f5es.
\u00a0
A par disso, tem-se que a letra da lei pode, por vezes, ser considerada inadequada ou desajustada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade dos fatos, mas n\u00e3o h\u00e1 como fugir de sua aplica\u00e7\u00e3o. Existem mecanismos pr\u00f3prios e leg\u00edtimos para alterar uma legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o condiz com a realidade, por meio do devido processo legislativo. N\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete utilizar artif\u00edcios para contornar o texto literal da lei, ainda que isso gere boas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.
\u00a0
Melhor alternativa<\/strong>\u00a0
\u00a0
Assim, neste momento, parece que a aplica\u00e7\u00e3o da literalidade da lei se apresenta como o caminho mais seguro, uma vez que seguir estritamente o texto legal ajuda a mitigar riscos e evita potenciais responsabiliza\u00e7\u00f5es do gestor. Diante da indefini\u00e7\u00e3o jurisprudencial, agir em conformidade com o que est\u00e1 expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 fundamental para assegurar a legalidade e a integridade dos atos administrativos.
\u00a0
Por fim, reconhece-se a import\u00e2ncia de uma interlocu\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos, objetivando harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es e assegurar que as a\u00e7\u00f5es administrativas sejam conduzidas dentro dos par\u00e2metros da legalidade. A coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, ainda mais diante de uma mat\u00e9ria in\u00e9dita e j\u00e1 bastante controvertida, \u00e9 crucial para a implementa\u00e7\u00e3o eficaz de pol\u00edticas p\u00fablicas, minimizando riscos de inconformidades e promovendo a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.
\u00a0
Fonte: Conjur<\/strong><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
<\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es flexibiliza o uso de diferentes crit\u00e9rios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos servi\u00e7os a serem contratados. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6094,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[449],"class_list":["post-6093","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-juridico","tag-boletim-juridico-no-09-18-09-2024"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false],"thumbnail":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false],"medium_large":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false],"large":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false],"1536x1536":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false],"2048x2048":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/boletim-juridico-2024-09a-pequena.jpg",250,167,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Rodrigo","author_link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/author\/sinicesp\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es flexibiliza o uso de diferentes crit\u00e9rios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos servi\u00e7os a serem contratados.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6093"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6093\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}