{"id":6612,"date":"2025-01-29T11:12:13","date_gmt":"2025-01-29T14:12:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=6612"},"modified":"2025-01-29T11:12:15","modified_gmt":"2025-01-29T14:12:15","slug":"supremo-e-tst-devem-definir-em-2025-importantes-questoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/01\/29\/supremo-e-tst-devem-definir-em-2025-importantes-questoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Supremo e TST devem definir em 2025 importantes quest\u00f5es trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 01 – 29\/01\/2025<\/strong><\/h3>
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Supremo e TST devem definir em 2025 importantes quest\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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A exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o dois importantes temas trabalhistas que podem ser definidos neste ano pelos tribunais superiores. A primeira quest\u00e3o est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

A outra, que acabou gerando uma enxurrada de reclama\u00e7\u00f5es ao STF, est\u00e1 nas m\u00e3os dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). S\u00e3o temas pol\u00eamicos, que dividem o Judici\u00e1rio. Na discuss\u00e3o sobre v\u00ednculo de emprego com aplicativos, segundo especialistas ouvidos pelo Valor, chamaram a aten\u00e7\u00e3o decis\u00f5es de turmas do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (TRT-SP), dadas na primeira semana de dezembro, em sentidos opostos.

A 14\u00aa Turma reconheceu v\u00ednculo de emprego entre o iFood e todos os trabalhadores que prestam servi\u00e7o para a plataforma, condenando a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es, e mais R$ 5 mil de multa por infra\u00e7\u00e3o registrada (processo n\u00ba 1000100-78.2019.5.02.0037).

Dois dias antes, a 3\u00aa Turma havia entendido que n\u00e3o haveria subordina\u00e7\u00e3o entre motoristas e o aplicativo 99 (processo n\u00ba 1001384-45.2021.5.02. 0072). As duas decis\u00f5es foram dadas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) com car\u00e1ter nacional.

As decis\u00f5es, segundo Eduardo Alc\u00e2ntara, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Demarest, refor\u00e7am a necessidade de um entendimento definitivo sobre o assunto, responsabilidade que deve caber ao STF. \u201c\u00c9 importante que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00f5es envolvendo as plataformas digitais para se evitar decis\u00f5es dissonantes sobre o mesmo tema, o que traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas envolvidas e desmotiva o investimento externo no pa\u00eds\u201d, afirma.

O ministro Edson Fachin \u00e9 relator de um processo com repercuss\u00e3o geral (RE 1446336) que vai analisar se existe v\u00ednculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte – o entendimento n\u00e3o valeria para entregadores. Em dezembro, ele convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir mais de 50 especialistas a respeito do assunto. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento.

\u201cDecis\u00f5es sobre aplicativos refor\u00e7am a necessidade de uma posi\u00e7\u00e3o do STF\u201d \u2014 Eduardo Alc\u00e2ntara

Para o professor Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano, da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), ao pautar a discuss\u00e3o nesses termos, criou-se uma armadilha, pois \u00e9 mais prov\u00e1vel que o STF diga que nunca existe v\u00ednculo. \u201cSe disser que n\u00e3o tem, o juiz n\u00e3o vai mais poder decidir no caso concreto\u201d, diz ele, acrescentando que o ideal seria indicar que \u201ch\u00e1 a possibilidade de v\u00ednculo\u201d.

Outro tema op\u00f5e entendimentos da Justi\u00e7a do Trabalho e dos ministros do Supremo: se h\u00e1 v\u00ednculo de emprego em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o. A pol\u00eamica come\u00e7ou depois de o STF, em 2018, reconhecer a legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim das empresas.

Na Justi\u00e7a do Trabalho, os magistrados t\u00eam normalmente descaracterizado terceiriza\u00e7\u00f5es de atividades e reconhecido o v\u00ednculo de emprego a trabalhadores. Por\u00e9m, no Supremo, os ministros v\u00eam derrubando as decis\u00f5es trabalhistas por meio de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por empresas – recurso usado para denunciar o descumprimento da jurisprud\u00eancia do STF por outros tribunais.

Esse movimento levou o ministro Fl\u00e1vio Dino a sugerir, em julgamento na 1\u00aa Turma, que o Supremo \u201crevisite\u201d o julgamento que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim no pa\u00eds. De acordo com ele, h\u00e1 uma confus\u00e3o entre a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, o que est\u00e1 gerando precariza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores brasileiros. A quest\u00e3o, por ora, s\u00f3 est\u00e1 na pauta do TST, por meio de recursos repetitivos (temas 29 e 30). N\u00e3o h\u00e1 data marcada para o julgamento.

Outra quest\u00e3o que est\u00e1 no radar dos especialistas \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a no \u00e2mbito trabalhista. Em dezembro, o TST fixou tese no sentido de que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), basta uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da parte para que o juiz possa livr\u00e1-la do pagamento das custas do processo. Caber\u00e1 \u00e0 empresa provar que o trabalhador tem recursos para arcar com as despesas, se for o caso (RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084).

O assunto ainda vai ser analisado pelo STF, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80. No processo, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede que a Corte valide a previs\u00e3o da reforma de que s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0 gratuidade trabalhadores que recebam at\u00e9 40% do teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – hoje, esse valor corresponderia a R$ 3.262,96.

Alexandre de Almeida Cardoso, do TozziniFreire, afirma que a decis\u00e3o do TST de usar os \u00edndices determinados pelo C\u00f3digo Civil para corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas – a partir da cita\u00e7\u00e3o, o IPCA – tamb\u00e9m vai ter desdobramentos neste ano. \u201cPela nossa apura\u00e7\u00e3o preliminar, poderia impactar o caixa das empresas. Pelos modelos de c\u00e1lculo feitos at\u00e9 agora, n\u00e3o haveria risco de mudan\u00e7a em preju\u00edzo do trabalhador, mas, a depender da flutua\u00e7\u00e3o dos indicadores, tornariam a corre\u00e7\u00e3o mais gravosa para o devedor.\u201d

O Tema 26 dos repetitivos do TST, por sua vez, vai abordar a possibilidade de a Justi\u00e7a do Trabalho julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Hoje, conforme explica Cordeiro, a compet\u00eancia trabalhista vai at\u00e9 a decis\u00e3o sobre reconhecimento ou n\u00e3o do cr\u00e9dito do trabalhador. Depois dessa fase, o processo \u00e9 encaminhado ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.

O TST vai analisar se a Justi\u00e7a do Trabalho pode aplicar o IDPJ e ent\u00e3o tentar executar o cr\u00e9dito contra os s\u00f3cios da empresa (RR-244 62-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000). Segundo o advogado, a possibilidade n\u00e3o deveria ser reconhecida. \u201cA recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que prioriza os cr\u00e9ditos trabalhistas. Mas \u00e9 preciso respeitar o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, diz Cardoso.

No STF, os ministros ainda devem analisar a possibilidade de inclus\u00e3o de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico no polo passivo de processo trabalhista em fase de execu\u00e7\u00e3o. O relator, ministro Dias Toffoli, votou para permitir a inclus\u00e3o, \u201cdesde que devidamente justificada a pretens\u00e3o em pr\u00e9vio incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes. O ministro Cristiano Zanin pediu destaque, e agora o caso ser\u00e1 julgado em sess\u00e3o presencial, no dia 12 de fevereiro (RE 1387795).

Dario Rabay, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Cescon Barrieu, acredita que, se o posicionamento de Toffoli prevalecer, a tend\u00eancia \u00e9 de que o Supremo adote algum tipo de modula\u00e7\u00e3o, uma vez que efeitos retroativos \u201cpoderiam impactar milhares de execu\u00e7\u00f5es\u201d.

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Na pauta est\u00e3o a\u00e7\u00f5es sobre fraude em terceiriza\u00e7\u00e3o e desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa 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