{"id":6686,"date":"2025-02-12T14:36:41","date_gmt":"2025-02-12T17:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=6686"},"modified":"2025-02-12T14:36:42","modified_gmt":"2025-02-12T17:36:42","slug":"decreto-12-304-2024-expande-compliance-nas-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/02\/12\/decreto-12-304-2024-expande-compliance-nas-licitacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Decreto 12.304\/2024 expande compliance nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Legislativo n\u00ba 01 – 12\/02\/2025<\/strong><\/h3>
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Decreto 12.304\/2024 expande compliance nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 (Nova\u00a0Lei\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>), os programas de\u00a0compliance<\/a>\u00a0t\u00eam se tornado imprescind\u00edveis para empresas que desejam expandir sua atua\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. Em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de grande vulto, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de integridade efetivo n\u00e3o \u00e9 apenas uma vantagem competitiva: \u00e9 uma obrigatoriedade para quem vencer a disputa (art. 25, \u00a7 4\u00ba), servindo ainda como crit\u00e9rio de desempate entre empresas concorrentes no certame (art. 60, IV).

No final do ano passado, foi editado o Decreto\u00a012.304\/2024 como resposta \u00e0 necessidade de mais par\u00e2metros normativos para a avalia\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos programas de integridade. Ele compartilha a base de regulamenta\u00e7\u00e3o dos programas de integridade prevista no Decreto 11.129\/2022, o qual regulamenta a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o brasileira, mas avan\u00e7a em detalhamento e na amplia\u00e7\u00e3o de requisitos, especialmente com foco em sustentabilidade, direitos humanos e integra\u00e7\u00e3o a processos licitat\u00f3rios. Essas novidades tornam os par\u00e2metros mais abrangentes, cobrindo riscos sociais e ambientais de forma mais expl\u00edcita e exigindo maior sofistica\u00e7\u00e3o nos programas de integridade.

Os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade ser\u00e3o aplicados \u00e0s empresas para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto – aquelas cujo valor estimado supera R$ 200 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, a comprova\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de um programa de integridade, conforme os crit\u00e9rios definidos pelo Decreto, tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3ria nos casos de (i) utiliza\u00e7\u00e3o do programa como crit\u00e9rio de desempate de propostas; (ii) reabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou contratado ap\u00f3s san\u00e7\u00f5es decorrentes de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do contrato e pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.

Os programas de integridade s\u00e3o definidos pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como um conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Decreto 12.304\/2024, no entanto, traz uma inova\u00e7\u00e3o importante: al\u00e9m de atender \u00e0s normas anticorrup\u00e7\u00e3o, agora esses programas tamb\u00e9m devem mitigar os riscos sociais e ambientais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e trabalhistas, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ser\u00e3o avaliados, de modo que a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ESG (ambientais, sociais e de governan\u00e7a) torna-se ainda mais essencial para as empresas que desejam contratar com o poder p\u00fablico.

De fato, a avalia\u00e7\u00e3o dos programas considerar\u00e1 a exist\u00eancia de \u201cmecanismos espec\u00edficos para assegurar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d (art. 3\u00ba, incs. IX). No campo dos direitos humanos isso significa, por exemplo, a exist\u00eancia de programas de diversidade e inclus\u00e3o (D&I), o compromisso expl\u00edcito com a veda\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo, infantil, ou em condi\u00e7\u00f5es degradantes, a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas nas opera\u00e7\u00f5es e na cadeia de fornecedores para verificar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o do impacto das opera\u00e7\u00f5es sobre comunidades locais, especialmente em \u00e1reas vulner\u00e1veis.

Na \u00e1rea de sustentabilidade, ser\u00e3o cobradas pol\u00edticas de gest\u00e3o ambiental com metas claras de redu\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, tais como a emiss\u00e3o de carbono, o consumo de \u00e1gua e o descarte de res\u00edduos, investimentos em iniciativas de reflorestamento ou conserva\u00e7\u00e3o para compensar impactos, como \u00e1reas desmatadas ou a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, al\u00e9m do monitoramento de fornecedores para que cumpram com normas ambientais, tornando a verifica\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es para suas atividades uma etapa obrigat\u00f3ria da “due diligence” de fornecedores.\u00a0

Outra inova\u00e7\u00e3o interessante est\u00e1 no art. 3\u00ba, inc. XVI, prevendo a exig\u00eancia de “transpar\u00eancia e responsabilidade socioambiental da pessoa jur\u00eddica”. Com isso, a divulga\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio Social e de Sustentabilidade, pr\u00e1tica hoje restrita \u00e0s companhias abertas, pode se tornar uma tend\u00eancia, como uma das formas mais conhecidas para a satisfa\u00e7\u00e3o de tais exig\u00eancias.\u00a0

Entre os requisitos destacados pelo Decreto tamb\u00e9m est\u00e1 a necessidade de fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional, o que pode ser alcan\u00e7ado por meio da capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos colaboradores em temas de \u00e9tica e conformidade legal. Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia do monitoramento e evolu\u00e7\u00e3o constantes do programa, a fim de garantir que as pr\u00e1ticas implementadas permane\u00e7am eficazes e continuamente alinhadas aos padr\u00f5es exigidos.

Apesar do Decreto dirigir-se, imediatamente, \u00e0s empresas que participam e saem vencedoras dos processos licitat\u00f3rios para contratos de grande vulto, a valoriza\u00e7\u00e3o dos programas de integridade atingir\u00e1, indiretamente, todas que participam daquela cadeia produtiva. Isso porque a “due diligence” (avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos fornecedores e terceiros relacionados ao neg\u00f3cio) \u00e9 um dos pilares dos programas de integridade e as empresas com tais programas exigir\u00e3o que os participantes da sua cadeia apresentem algum desempenho de integridade. Essa ideia vem refor\u00e7ada em tr\u00eas pontos distintos do decreto: na demonstra\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de padr\u00f5es de conduta estendidos a terceiros (art. 3\u00ba, inc. III), nas dilig\u00eancias apropriadas para a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros (inc. XIV, a), de pessoas expostas politicamente e seus familiares, colaboradores e pessoas jur\u00eddicas de que participem (inc. XIV, b), al\u00e9m das dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades nas pessoas jur\u00eddicas envolvidas em processos de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (inc. XV).

Nesse jogo, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da ader\u00eancia do programa de integridade aos par\u00e2metros estabelecidos no Decreto. A orienta\u00e7\u00e3o englobar\u00e1 especialmente a disponibiliza\u00e7\u00e3o de guias de boas pr\u00e1ticas, manuais, modelos de documentos ou outros instrumentos de consulta e apoio, bem como a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos programas de integridade submetidos por outros licitantes e contratados, resguardados os casos de sigilo legal. Releva notar, ainda, a fun\u00e7\u00e3o repressiva prevista no Decreto, j\u00e1 que novas infra\u00e7\u00f5es foram previstas no art. 17, enfatizando a seriedade do compromisso com os programas de integridade.\u00a0

Este dispositivo destaca que a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e tempestivas s\u00e3o essenciais para a credibilidade e efic\u00e1cia do programa, e que condutas fraudulentas, como a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, ou a obstru\u00e7\u00e3o ao monitoramento pela CGU, indicam m\u00e1-f\u00e9 e poder\u00e3o submeter as empresas a processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa pun\u00edvel com advert\u00eancia, multa de 1% a 5% do valor da licita\u00e7\u00e3o ou do contrato, e at\u00e9 mesmo san\u00e7\u00f5es mais severas, como o impedimento para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.

Finalmente, o prazo para comprova\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do programa varia de acordo com a situa\u00e7\u00e3o: no caso de contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, a comprova\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a assinatura; em desempates de propostas, a comprova\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta no processo licitat\u00f3rio; e, em pedidos de reabilita\u00e7\u00e3o, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.

O desafio n\u00e3o est\u00e1 apenas em implementar um programa de compliance, mas em comprovar sua efic\u00e1cia e conformidade com as exig\u00eancias do Decreto. O compliance, englobando as pr\u00e1ticas socioambientais, consolida-se assim como um ativo estrat\u00e9gico indispens\u00e1vel para a atua\u00e7\u00e3o de empresas em grandes contratos com o setor p\u00fablico e para toda a sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o e fornecimento. Assim, adotar um programa robusto integrado \u00e0s pr\u00e1ticas ESG, al\u00e9m de gerar impacto positivo na sociedade e no meio ambiente, tamb\u00e9m pode ser a porta de entrada para novas oportunidades de neg\u00f3cio.
\u00a0
Fonte: Jota<\/strong><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

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