{"id":6836,"date":"2025-03-26T14:58:53","date_gmt":"2025-03-26T17:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=6836"},"modified":"2025-03-26T14:58:54","modified_gmt":"2025-03-26T17:58:54","slug":"tst-reafirma-jurisprudencia-em-novos-temas-e-cria-novos-incidentes-de-recursos-repetitivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/03\/26\/tst-reafirma-jurisprudencia-em-novos-temas-e-cria-novos-incidentes-de-recursos-repetitivos\/","title":{"rendered":"TST reafirma jurisprud\u00eancia em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 03 – 26\/03\/2025<\/strong><\/h3>
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TST reafirma jurisprud\u00eancia em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sess\u00e3o realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jur\u00eddicas em novos temas, em procedimento de reafirma\u00e7\u00e3o de sua jurisprud\u00eancia. S\u00e3o mat\u00e9rias que, por j\u00e1 estarem pacificadas, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 mais diverg\u00eancias entre as Turmas e a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a defini\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica vinculante.\u00a0

Na mesma sess\u00e3o, foi aprovada a remessa ao Pleno de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos. Nesses casos, h\u00e1 diverg\u00eancia entre as Turmas e a SDI-1.\u00a0

Pragmatismo consciente<\/strong>

Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, a sistem\u00e1tica de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, adotada na corte a partir de altera\u00e7\u00f5es regimentais aprovadas no final do ano passado, visa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados e obrigat\u00f3rios que, al\u00e9m de refor\u00e7arem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a isonomia e a efici\u00eancia, otimizam os esfor\u00e7os do tribunal.

O presidente explicou que a medida \u00e9 inspirada em pr\u00e1tica adotada h\u00e1 anos pelo STF. No TST, o incidente de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia tem previs\u00e3o nos artigos 41, 47 e 133, 5\u00ba e 6\u00ba, do Regimento Interno. \u201cGuardadas as particularidades, a sistem\u00e1tica do incidente \u00e9 justificadamente simplificada em raz\u00e3o do processo anterior consolidado de pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de direito discutida\u201d, ressaltou.

O TST tem adotado como crit\u00e9rio para os incidentes de reafirma\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia por meio de todas as turmas. \u201cIsso nos d\u00e1 a certeza de que o debate qualificado em torno da quest\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 foi previamente realizado, amadurecido e consolidado, com a participa\u00e7\u00e3o ampla e ativa de v\u00e1rios agentes da sociedade, nos processos individuais que tramitam e tramitaram no tribunal\u201d.\u00a0

Para o presidente, a sistem\u00e1tica se justifica em raz\u00e3o de um \u201cpragmatismo consciente\u201d diante de um volume massivo de processos. \u201cPossivelmente por uma cultura litigiosa marcada pelo uso indiscriminado de in\u00fameras ferramentas processuais, mesmo em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 chances reais de revis\u00e3o, o TST \u00e9 impelido a mirar o alvo errado, dedicando-se a dirigir a maior parte de seus esfor\u00e7os \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas e que ter\u00e3o poucas chances de revis\u00e3o\u201d, observou.\u00a0

Temas com reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/strong>

Multa do artigo 477,<\/strong>\u00a0\u00a7 8\u00ba, da CLT. Devida a san\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de revers\u00e3o da dispensa por justa causa em ju\u00edzo.
RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101

Testemunha<\/strong>. A\u00e7\u00e3o proposta em face do mesmo empregador com pedidos id\u00eanticos. Inexist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o.
RR-0000050-02.2024.5.12.0042

Dura\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>. Impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho. \u00d4nus da prova do empregador.
RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035

Valores pagos a maior ao exequente<\/strong>. devolu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade.
RR-0000195-54.2023.5.06.0141

Penhora de rendimentos\u00a0<\/strong>do devedor para pagamento de cr\u00e9ditos trabalhista. Validade.
RR-0000271-98.2017.5.12.0019

Caixa Econ\u00f4mica Federal\u00a0<\/strong>(CEF). Adicional de quebra de caixa (gratifica\u00e7\u00e3o de caixa). Percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea com fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Impossibilidade. Veda\u00e7\u00e3o normativa. Tema objeto do IRDR n\u00ba 16 do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o.
RR-0000297-84.2023.5.09.0661

Dano material<\/strong>. Pens\u00e3o mensal. Incapacidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Concausa. Valor arbitrado.
RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004

Acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional<\/strong>. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (art. 950 do C\u00f3digo Civil). Pagamento em parcela \u00fanica. Discricionariedade do magistrado.
RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068

Banc\u00e1rios<\/strong>. Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). Previs\u00e3o em norma coletiva. Base de c\u00e1lculo. Inclus\u00e3o das horas extras. Impossibilidade. Parcela de natureza vari\u00e1vel.
RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027

Adicional de periculosidade<\/strong>. \u00c1rea de abastecimento de aeronave.
RR-0001038-15.2023.5.12.0056

Adicional de insalubridade<\/strong>. Ambiente artificialmente frio. N\u00e3o concess\u00e3o do intervalo de recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica. Adicional devido.
RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a uma pluralidade de tomadores. Circunst\u00e2ncia que n\u00e3o afasta a responsabilidade subsidi\u00e1ria.
RR-0010902-17.2022.5.03.0136

Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos<\/strong>\u00a0– ECT. ACT 2017\/2018. Plano de sa\u00fade. modifica\u00e7\u00e3o na forma de custeio. validade. cobran\u00e7a de mensalidade e de coparticipac\u00e3o. Empregados em atividade e aposentados. necessidade de repactua\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva. altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria objeto do diss\u00eddio coletivo revisional n\u00ba 1000295-05.2017.5.00.0000.
RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035

Carteiro (agente postal).<\/strong>\u00a0Assalto. Dano moral. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.
RR-1000403-39.2023.5.02.0462

Rescis\u00e3o indireta<\/strong>. Inobserv\u00e2ncia do intervalo intrajornada e aus\u00eancia de pagamento de horas extras.
RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086

Tesoureiros<\/strong>. Caixa Econ\u00f4mica Federal. Cargo de confian\u00e7a. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o.
RRAg- 000803-77.2022.5.02.0433

Adicional de periculosidade<\/strong>. Abastecimento de empilhadeira. Troca de cilindro de g\u00e1s GLP. Habitualidade. Exposi\u00e7\u00e3o intermitente.
RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471

Limbo previdenci\u00e1rio<\/strong>. Dano moral in re ipsa. Configura\u00e7\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00e3o devida.
RR-1000988-62.2023.5.02.0601

Temas que ser\u00e3o uniformizados<\/strong>

Rito sumar\u00edssimo<\/strong>. Limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores indicados na inicial.
RR-0000099-98.2024.5.05.0022\u00a0

Adicional de periculosidade<\/strong>. Uso de motocicleta no servi\u00e7o. Artigo 193, \u00a7 4\u00ba, da CLT. Regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00a0Portaria n\u00ba 1.565\/2014 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
RR-0000229-71.2024.5.21.0013

Empregados petroleiros<\/strong>. Regime de revezamento, nos termos da Lei 5.811\/1972. Intervalo interjornada. Aplicabilidade do art. 66 da CLT \u00e0 categoria. Previs\u00e3o em norma coletiva. Mat\u00e9ria objeto do IRDR n\u00ba 5 do TRT da 20\u00aa Regi\u00e3o.
RR-0000416-87.2020.5.20.0000

Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>. Atraso reiterado de sal\u00e1rios.
RR-0000477-55.2023.5.06.0121

Execu\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Acordo homologado em ju\u00edzo. Cl\u00e1usula penal. Atraso \u00ednfimo no pagamento de parcela de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no acordo. Exclus\u00e3o da penalidade. Impossibilidade. Coisa julgada. Viola\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o equitativa da penalidade. Possibilidade. Princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.
RR-0000515-39.2024.5.08.0004

Adicional de periculosidade<\/strong>. G\u00e1s inflam\u00e1vel. Tubula\u00e7\u00e3o. \u00a0NR-16 do MTE. Equipara\u00e7\u00e3o. Tema objeto do IRDR n\u00ba 13 do TRR da 17\u00aa Regi\u00e3o
RR-0000555-88.2023.5.17.0009

A\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>. Determina\u00e7\u00e3o de individualiza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.
RR-0000557-54.2022.5.10.0020

A\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>. Execu\u00e7\u00e3o individual. Prescri\u00e7\u00e3o.
RR-0000632-48.2024.5.17.0014

Dano moral.<\/strong>\u00a0Indeniza\u00e7\u00e3o. Barreira sanit\u00e1ria. Troca de uniforme. Circula\u00e7\u00e3o em trajes \u00edntimos.
RR-0000670-87.2022.5.12.0008

Banco Santander<\/strong>. Gratifica\u00e7\u00e3o Especial paga por liberalidade do empregador. Aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos. Princ\u00edpio da isonomia.
RRAg-0000688-43.2023.5.10.0101

Confiss\u00e3o<\/strong>. Aus\u00eancia da parte \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. Intima\u00e7\u00e3o de advogado(s).
RR-0000704-22.2023.5.11.0019

Motorista de caminh\u00e3o<\/strong>. Remunera\u00e7\u00e3o por comiss\u00f5es sobre a carga transportada. C\u00e1lculo de horas extras. S\u00famula n\u00ba 340 do TST.
RR-0001010-80.2023.5.09.0654

Indeferimento do depoimento pessoal<\/strong>. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa.
RR-0001257-60.2022.5.17.0141

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Impossibilidade.
RR-0010083-32.2022.5.03.0152

Jornada mista<\/strong>. Incid\u00eancia da S\u00famula 60, II, do TST. Adicional noturno. Cabimento.
RRAg-0010271-25.2022.5.03.0055

Adicional de transfer\u00eancia<\/strong>. Provisoriedade. Crit\u00e9rio temporal. Insufici\u00eancia.
RRAg-0010310-27.2022.5.03.0021

Justi\u00e7a gratuita<\/strong>. Sindicato. Substituto processual. Comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. Necessidade. S\u00famula n\u00ba 463, II, do TST.
RRAg-0010502-23.2022.5.03.0097

Empregado contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional.<\/strong>\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
RR-0010946-64.2023.5.03.0180

\u201cBenef\u00edcio Social Familiar\u201d.<\/strong>\u00a0Patroc\u00ednio atrav\u00e9s de parcela compuls\u00f3ria. Previs\u00e3o em norma coletiva. \u00a0Validade. Tema objeto do IRDR n\u00ba 24 do TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o.
RR-0011624-72.2023.5.18.0015

Ente privado.<\/strong>\u00a0Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Momento da fixa\u00e7\u00e3o. ADCs n\u00ba 58 e n\u00ba 59. Decis\u00e3o proferida na fase de conhecimento que posterga para a fase de execu\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista.
RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861

Dispensa por justa causa<\/strong>. F\u00e9rias proporcionais. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 171 do TST. Verbas indevidas.
RR-0020072-95.2023.5.04.0541

Adicional de periculosidade<\/strong>. Empregado que acompanha o abastecimento de ve\u00edculo por terceiro. Adicional indevido.
RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772

Adicional de periculosidade<\/strong>. Fun\u00e7\u00e3o de vigia. Lei n\u00ba 12.740\/2012. Artigo 193, II, da CLT. Portaria n\u00ba 1.885\/2013 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
RR-0020251-34.2024.5.04.0334

Promo\u00e7\u00f5es por antiguidade.\u00a0<\/strong>Sufici\u00eancia do requisito objetivo temporal. N\u00e3o submiss\u00e3o a outros requisitos subjetivos.
RR-0020310-67.2023.5.04.0201

Exerc\u00edcio efetivo de atividades de doc\u00eancia.<\/strong>\u00a0N\u00e3o preenchimento dos requisitos formais do art. 317 da CLT. Enquadramento como professor devido.
RR-0020396-54.2022.5.04.0401

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong>\u00a0Aus\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o de incidente. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial.
RR-0021154-31.2016.5.04.0211

Pandemia da covid-19.<\/strong>\u00a0Compromisso de n\u00e3o demiss\u00e3o. Movimento \u201c#n\u00e3odemita\u201d. Rescis\u00e3o unilateral do contrato de trabalho ap\u00f3s o decurso do prazo de compromisso. Discuss\u00e3o acerca da nulidade da dispensa.
RRAg-0100694-10.2021.5.01.0059

Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos<\/strong>\u00a0\u2013 ECT. Gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias sobre abono pecuni\u00e1rio. Mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo. Memorando circular n\u00ba 2.316\/2016 \u2013 GPAR\/CEGEP. Contrato de trabalho. Repercuss\u00e3o.
RRAg-1000250-90.2022.5.02.0025

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal<\/strong>. Regime de Desonera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria. Lei n\u00ba 12.546\/2011. Aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.
RRAg-1000918-40.2021.5.02.0011

Banco Santander.<\/strong>\u00a0Gratifica\u00e7\u00e3o especial paga por liberalidade do empregador. Aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos. Princ\u00edpio da isonomia.
RRAg-1001142-81.2021.5.02.0009

Adicional de insalubridade<\/strong>. Recolhimento de lixo em condom\u00ednio residencial.
RR-1000877-13.2023.5.02.0461

Licitude do controle determinado pelo empregador ao uso do banheiro\u00a0<\/strong>durante a jornada de trabalho. Configura\u00e7\u00e3o ao empregado danos morais \u2018in re ipsa<\/em>\u2019\u00a0
RRAg-133-52.2023.5.05.0008)
\u00a0
Fonte: TST<\/strong><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Segundo o presidente da Corte, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, uniformiza\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a isonomia e a efici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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