{"id":7023,"date":"2025-05-29T10:41:27","date_gmt":"2025-05-29T13:41:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7023"},"modified":"2025-05-29T10:41:28","modified_gmt":"2025-05-29T13:41:28","slug":"tribunal-superior-do-trabalho-fixa-17-novas-teses-de-carater-vinculante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/05\/29\/tribunal-superior-do-trabalho-fixa-17-novas-teses-de-carater-vinculante\/","title":{"rendered":"Tribunal Superior do Trabalho fixa 17 novas teses de car\u00e1ter vinculante\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Sinimail n\u00ba 22 – 29\/05\/2025 <\/strong><\/h3>
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Tribunal Superior do Trabalho fixa 17 novas teses de car\u00e1ter vinculante<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2><\/div><\/div>\n\n\n\n
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O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no dia 16 de maio, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, a fixa\u00e7\u00e3o de 17 novas teses jur\u00eddicas vinculantes, seguindo procedimento previsto em seu Regimento Interno.

As mat\u00e9rias foram analisadas sob o rito dos recursos repetitivos, em temas cuja jurisprud\u00eancia j\u00e1 se encontra pacificada entre as Turmas e a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), configurando-se, nos termos do referido regimento interno, como \u201creafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal\u201d.

Como os temas j\u00e1 estavam pacificados e n\u00e3o havia diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os julgadores da Corte, foi poss\u00edvel submet\u00ea-los ao rito dos recursos repetitivos para defini\u00e7\u00e3o das teses.

Com a consolida\u00e7\u00e3o desses entendimentos, evita-se a multiplicidade de decis\u00f5es conflitantes, contribuindo para um sistema judicial mais \u00e1gil, previs\u00edvel e eficiente.

Ao adquirir efeito vinculante, essas teses impedem a interposi\u00e7\u00e3o de novos recursos sobre o mesmo tema, o que acelera a tramita\u00e7\u00e3o dos processos e fortalece a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A medida traz mais previsibilidade para trabalhadores e empregadores, que passam a ter uma no\u00e7\u00e3o mais clara do entendimento da Corte em determinadas mat\u00e9rias.

Em caso de d\u00favidas, as empresas associadas ao SINICESP podem entrar em contato com o Departamento Jur\u00eddico, pelo telefone (11) 3179 5826.

Mais informa\u00e7\u00f5es em :<\/strong>

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=m7yfQcEjDeA
https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-fixa-17-novas-teses-de-car%C3%A1ter-vinculante%C2%A0
https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/webin%C3%A1rio-destaca-papel-dos-novos-precedentes-vinculantes-do-tst-para-a-seguran%C3%A7a-jur%C3%ADdica-nas-rela%C3%A7%C3%B5es-de-trabalho

A seguir, as teses firmadas:<\/strong>

Tema 130 – EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR \u00c0 PRIVATIZA\u00c7\u00c3O. VALIDADE.<\/strong>

Tese: \u201c\u00c9 v\u00e1lida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, ainda que norma interna preexistente \u00e0 sucess\u00e3o estabele\u00e7a procedimentos e veda\u00e7\u00f5es ao desligamento.\u201d RR 48-55.2022.5.11.0551

Tema 131 – SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PRECLUS\u00c3O.<\/strong>

Tese: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos da senten\u00e7a l\u00edquida proferida na fase de conhecimento somente \u00e9 admiss\u00edvel por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, sob pena de preclus\u00e3o, eis que os c\u00e1lculos constituem parte integrante da decis\u00e3o.\u201d RR 195-19.2023.5.19.0262

Tema 132 – RETIFICA\u00c7\u00c3O E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/strong>

Tese: \u201cA pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o e entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – PPP ostenta natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o se submetendo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 11, \u00a7 1\u00ba, da CLT.\u201d
RR 219-62.2024.5.12.0050

Tema 133 – EXECU\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. BENEF\u00cdCIO DE ORDEM. DESNECESS\u00c1RIO O EXAURIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS S\u00d3CIOS.<\/strong>

Tese: \u201cA demonstra\u00e7\u00e3o do inadimplemento do devedor principal, em obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, dispensa o exaurimento pr\u00e9vio da execu\u00e7\u00e3o contra este e seus s\u00f3cios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o devedor subsidi\u00e1rio.\u201d RR 247-93.2021.5.09.0672

Tema 134 – ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O AO EMPREGO. DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong>

Tese: \u201cA recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, n\u00e3o configura ren\u00fancia \u00e0 garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), subsistindo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de estabilidade gestacional.\u201d RR 254-57.2023.5.09.0594

Tema 135 – CONFISS\u00c3O FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA N\u00c3O CONFIGURADO.<\/strong>

Tese: \u201cO indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de veracidade decorrente de confiss\u00e3o ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, n\u00e3o configura cerceamento de defesa.\u201d RR 345-60.2024.5.05.0001

Tema 136 – CONTROLES DE HOR\u00c1RIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.<\/strong>

Tese: \u201cA aus\u00eancia de assinatura do empregado n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a validade dos controles de hor\u00e1rio.\u201d RR 425-05.2023.5.05.0342

Tema 137 – HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JU\u00cdZO. SUPRESS\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cA supress\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, nos moldes da S\u00famula 291 do TST, ainda que o labor extraordin\u00e1rio tenha sido reconhecido somente em ju\u00edzo e que sua cessa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o decorra da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho fixada judicialmente.\u201d
RR 499-29.2023.5.10.0016

Tema 138 – EMPREGADO P\u00daBLICO. CONCESS\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA SEM REDU\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.112\/1990.<\/strong>

Tese: \u201cO empregado p\u00fablico que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada, sem diminui\u00e7\u00e3o proporcional de remunera\u00e7\u00e3o e independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 98 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.\u201d RR 594-13.2023.5.20.0006

Tema 139 – EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.<\/strong>

Tese: \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial, diversamente do que ocorre na fal\u00eancia, n\u00e3o exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.\u201d RRAg 779-10.2023.5.12.0027

Tema 140 – INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORD\u00c2NCIA DA PARTE CONTR\u00c1RIA. DESNECESSIDADE.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade \u00e9 v\u00e1lida, independentemente da concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, desde que esteja presente a identidade f\u00e1tica entre o processo de origem e o processo em que a prova \u00e9 utilizada, e seja observado o contradit\u00f3rio na produ\u00e7\u00e3o da prova original e nos autos em que ela \u00e9 trasladada, n\u00e3o configurando nulidade processual o indeferimento de nova per\u00edcia quando observados esses requisitos.\u201d
RRAg 1000-38.2023.5.23.0107

Tema 141 – FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cO parcelamento de d\u00e9bitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o impede que o empregado exer\u00e7a, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justi\u00e7a do Trabalho a condena\u00e7\u00e3o ao recolhimento imediato dos valores n\u00e3o depositados.\u201d
RRAg 1397-69.2023.5.09.0016

Tema 142 – MULTA DO ARTIGO 477, \u00a78\u00ba, DA CLT. BASE DE C\u00c1LCULO.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cA multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, n\u00e3o se limitando ao sal\u00e1rio-base.\u201d
RR 11070-70.2023.5.03.0043

Tema 143 – DANO MORAL. AUS\u00caNCIA OU ATRASO NA QUITA\u00c7\u00c3O DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EFETIVA VIOLA\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cA aus\u00eancia ou o atraso na quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral indeniz\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.\u201d
RR 21391-35.2023.5.04.0271

Tema 144 – EXECU\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O QUE REJEITA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cA decis\u00e3o que rejeita a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocut\u00f3ria, \u00e9 irrecorr\u00edvel de imediato, \u00e0 luz do disposto no art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.\u201d RR 22600-13.2008.5.02.0015

Tema 145 – DANO MATERIAL. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA (ARTIGO 950 DO C\u00d3DIGO CIVIL). CUMULA\u00c7\u00c3O COM SAL\u00c1RIO. POSSIBILIDADE.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, paga a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, com o sal\u00e1rio recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.\u201d RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464

Tema 146 – CONDENA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA. APROVEITAMENTO DO DEP\u00d3SITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUS\u00caNCIA DE DESER\u00c7\u00c3O.<\/strong>

<\/strong>Tese: \u201cO dep\u00f3sito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que n\u00e3o tenha requerido sua exclus\u00e3o da lide, aproveita ao respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio.\u201d RR 1001527-87.2021.5.02.0022

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O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no dia 16 de maio, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, a fixa\u00e7\u00e3o de 17 novas teses jur\u00eddicas vinculantes, seguindo procedimento previsto em seu Regimento 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