{"id":7399,"date":"2025-09-16T15:08:07","date_gmt":"2025-09-16T18:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7399"},"modified":"2025-09-19T15:07:08","modified_gmt":"2025-09-19T18:07:08","slug":"governo-do-estado-de-sao-paulo-regulamenta-a-avaliacao-de-programas-de-integridade-de-pessoas-juridicas-nas-contratacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/09\/16\/governo-do-estado-de-sao-paulo-regulamenta-a-avaliacao-de-programas-de-integridade-de-pessoas-juridicas-nas-contratacoes\/","title":{"rendered":"Governo do Estado de S\u00e3o Paulo regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas nas contrata\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
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Sinimail n\u00ba 33 – 16\/09\/2025 <\/strong><\/h3>
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Governo do Estado de S\u00e3o Paulo regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas nas contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2><\/div><\/div>\n\n\n\n
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O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, publicou o Decreto n\u00ba 69.861, que disciplina a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas nas contrata\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, de acordo com o que determina a Lei Federal 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o faz parte do Plano Anticorrup\u00e7\u00e3o do Governo do Estado (PAC), tamb\u00e9m conhecido como Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o, que foi lan\u00e7ado em maio de 2023 e conta com 118 a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser colocadas em pr\u00e1tica at\u00e9 2026. At\u00e9 agora, o PAC j\u00e1 concluiu 82 a\u00e7\u00f5es, o que representa 69% do total.<\/p>\n\n\n\n

A Controladoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (CGE-SP) e o Instituto Brasileiro de Autorregula\u00e7\u00e3o no Setor de Infraestrutura (IBRIC) realizaram, no dia 20 de agosto, encontro presencial em S\u00e3o Paulo que marcaram a assinatura do Decreto n\u00ba 69.861 regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es aos contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Da esquerda para a direita: Rafael Benini, secret\u00e1rio de Parcerias em Investimentos, vice-governador Felicio Ramuth,\u00a0
Wagner Ros\u00e1rio, controlador geral do Estado de S\u00e3o Paulo e Sergio Etchegoyen, diretor- presidente do IBRIC.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Para o Instituto Brasileiro de Autorregula\u00e7\u00e3o do Setor da Infraestrutura-   IBRIC, a regulamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo Estado de S\u00e3o Paulo representa um avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas ligadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos projetos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

O IBRIC \u00e9 uma das entidades habilitadas para a avalia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio de Perfil<\/em> e Relat\u00f3rio de Conformidade<\/em> em rela\u00e7\u00e3o aos programas de integridade realizados pelas pessoas jur\u00eddicas que tenham interesse nas contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio de Perfil dever\u00e1 contar com informa\u00e7\u00f5es sobre os setores do mercado em que a pessoa jur\u00eddica atua no territ\u00f3rio nacional e, se for o caso, no exterior, apresentar sua estrutura organizacional e de governan\u00e7a, informar o quantitativo de empregados, funcion\u00e1rios e colaboradores, especificar e contextualizar as intera\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira, descrever as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica e informar seu faturamento e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Relat\u00f3rio de Conformidade dever\u00e1 conter a data da cria\u00e7\u00e3o do programa de integridade da pessoa jur\u00eddica e sua estrutura, demonstrar o funcionamento do programa em sua rotina, com hist\u00f3rico de dados, estat\u00edsticas e casos concretos, al\u00e9m de demonstrar medidas de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a fraudes e outros riscos que podem se materializar.<\/p>\n\n\n\n

A partir da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Conformidade, o programa de integridade avaliado ser\u00e1 classificado quanto ao n\u00edvel de maturidade, conforme crit\u00e9rios a serem estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela CGE SP. A avalia\u00e7\u00e3o que concluir pela implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento do programa de integridade ter\u00e1 validade de 24 (vinte e quatro) meses.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto 69.861\/2025 considera um programa de integridade o conjunto de mecanismos e procedimentos, internos a uma pessoa jur\u00eddica, de integridade, de auditoria, de incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e de aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes, com os objetivos de prevenir, detectar e sancionar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.<\/p>\n\n\n\n

O programa de integridade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 avaliado pela Subsecretaria de Integridade P\u00fablica e Privada do Estado (SIPPS), que faz parte da estrutura organizacional da CGE SP, e dever\u00e1 conter os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

\u2022    comprometimento da alta administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de inst\u00e2ncia interna respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento do programa;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de um processo de gest\u00e3o de riscos \u00e0 integridade;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a todos os empregados e a terceiros;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de treinamento e de comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicas sobre os temas relacionados ao compliance;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de canal de den\u00fancia acess\u00edvel e amplamente divulgado;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de procedimentos que assegurem a interrup\u00e7\u00e3o de irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es detectadas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    exist\u00eancia de registros cont\u00e1beis que reflitam as transa\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica avaliada e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    monitoramento cont\u00ednuo do programa de integridade. <\/p>\n\n\n\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de materiais, o contratado dever\u00e1 encaminhar \u00e0 CGE SP a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a implanta\u00e7\u00e3o de seu programa de integridade no prazo de 6 meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de grande vulto celebrada por pessoas jur\u00eddicas em cons\u00f3rcio, todas as consorciadas dever\u00e3o demonstrar a implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n. 14.133\/2021, como advert\u00eancia, multa e at\u00e9 o impedimento de licitar e contratar, ser\u00e3o aplicadas pela CGE SP na aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade pelo contratado, aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar para reavalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atingimento de pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista pelo Decreto, ou, ainda, desconformidade entre a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e as medidas operacionais implementadas.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a \u00edntegra do Decreto 69.861\/2025: https:\/\/www.doe.sp.gov.br\/executivo\/decretos\/decreto-n-69861-de-11-de-setembro-de-2025-202509111182021334870<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Governo estadual e IBRIC<\/p>\n\n\n\n

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O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, publicou o Decreto n\u00ba 69.861, que disciplina a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas nas contrata\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, de acordo com o que determina a Lei Federal 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