{"id":7422,"date":"2025-09-24T08:00:28","date_gmt":"2025-09-24T11:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7422"},"modified":"2025-09-24T08:00:30","modified_gmt":"2025-09-24T11:00:30","slug":"contribuicao-previdenciaria-deve-ser-paga-em-acordos-que-nao-reconhecem-vinculo-diz-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/09\/24\/contribuicao-previdenciaria-deve-ser-paga-em-acordos-que-nao-reconhecem-vinculo-diz-tst\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser paga em acordos que n\u00e3o reconhecem v\u00ednculo, diz TST"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 09 – 24\/09\/2025<\/strong><\/h3>
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Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser paga em acordos que n\u00e3o reconhecem v\u00ednculo, diz TST<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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*Jos\u00e9 Hig\u00eddio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pleno do TST reafirmou de forma vinculante o entendimento da SDI-I sobre contribui\u00e7\u00f5es em acordos<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando a Justi\u00e7a do Trabalho homologar um acordo em que n\u00e3o seja reconhecido v\u00ednculo de emprego, o tomador de servi\u00e7os deve pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de servi\u00e7os deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indeniza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi o entendimento reafirmado de forma vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um incidente de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nesses acordos j\u00e1 era reconhecida pelo TST desde 2010, quando a Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) da corte estabeleceu sua Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 398.<\/p>\n\n\n\n

Naquela ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser pagas sobre valores relativos a qualquer tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com ou sem v\u00ednculo de emprego, mesmo em processos trabalhistas finalizados e acordos para indeniza\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado. As al\u00edquotas de 20% e 11% foram tiradas de trechos da\u00a0Lei 8.212\/1991<\/strong><\/a>\u00a0que tratam do pagamento de contribui\u00e7\u00e3o sobre remunera\u00e7\u00f5es a segurados contribuintes individuais.<\/p>\n\n\n\n

Mas, mesmo ap\u00f3s a OJ 398, o tema continuou a ser debatido nas inst\u00e2ncias inferiores e, diante dessa resist\u00eancia, voltou \u00e0 pauta do TST, desta vez no Pleno. O objetivo era justamente verificar se a tese da SDI-1 deveria ou n\u00e3o ser reafirmada de forma vinculante, j\u00e1 que a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o vinha sendo suficiente para impedir a chegada de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O caso indicado como representativo da controv\u00e9rsia se referia a uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), que condenou as partes a pagarem as respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em um acordo apresentado sem reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. Uma empresa envolvida buscava afastar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do caso e presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, refor\u00e7ou que o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelos empregadores e empregados n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e alcan\u00e7a quaisquer casos em que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u201cindependentemente da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o estabelecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que o Decreto 3.048\/1999<\/strong><\/a> j\u00e1 exige o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u201csobre o valor resultante da decis\u00e3o que reconhecer a ocorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 empresa, mas n\u00e3o o v\u00ednculo empregat\u00edcio, sobre o total da condena\u00e7\u00e3o ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 10.666\/2003<\/strong><\/a> prev\u00ea que a empresa \u00e9 \u201cobrigada a arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o do segurado contribuinte individual a seu servi\u00e7o, descontando-a da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o a seu cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Veiga lembrou que as turmas do TST seguem aplicando a OJ 398 da SDI-1. Na sua vis\u00e3o, o tema continuou a ser alvo de disputas porque \u201ca jurisprud\u00eancia meramente persuasiva n\u00e3o foi capaz de racionalizar o sistema recursal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado classificou isso como uma \u201cdisfun\u00e7\u00e3o de nossa sistem\u00e1tica recursal que permite que esta corte tenha de desviar sua aten\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es verdadeiramente novas, tendo de examinar recursos em mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas, com os quais n\u00e3o deveria mais ter de se ocupar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Impacto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Larissa Fortes de Almeida<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Andrade Maia, acredita que o entendimento do TST deixa as partes \u201csempre engessadas quanto aos encargos, o que diminui n\u00e3o apenas a liberdade de transigir como a atratividade dos acordos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela ressalta que era uma pr\u00e1tica comum fazer acordos sem reconhecimento de v\u00ednculo de emprego antes das decis\u00f5es judiciais e, neles, declarar os pagamentos como indeniza\u00e7\u00f5es civis, \u201cque n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia de encargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso resolvia muitos processos de forma amig\u00e1vel, pois era uma op\u00e7\u00e3o vantajosa para todos os envolvidos, \u201cn\u00e3o apenas evitando um lit\u00edgio, mas mitigando os custos de encargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado trabalhista Ricardo Calcini<\/strong>, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Calcini Advogados e professor do Insper, concorda que a imposi\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nessas situa\u00e7\u00f5es \u201climita por demais a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos\u201d e torna essa pr\u00e1tica desafiadora.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que muitos ju\u00edzes n\u00e3o v\u00eam cumprindo o precedente do TST. Quando isso acontece, somente quem \u00e9 prejudicado \u2014 no caso, a autarquia previdenci\u00e1ria \u2014 pode recorrer da decis\u00e3o. Mas nem sempre o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 intimado sobre os valores ajustados no acordo. Ou seja, tamb\u00e9m \u00e9 um desafio \u201cimpor essa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, independentemente da natureza das aven\u00e7as que v\u00e3o ser objeto do acordo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a advogada trabalhista Fab\u00edola Marques<\/strong>, professora da PUC-SP, considera que a nova decis\u00e3o do Pleno n\u00e3o muda muito o cen\u00e1rio dos acordos, por se tratar apenas de uma reafirma\u00e7\u00e3o do entendimento dominante do TST.<\/p>\n\n\n\n

Marques concorda que a lei de 2003 j\u00e1 garantia esse pagamento. Ela n\u00e3o acredita que a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial tenha reduzido o n\u00famero de acordos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAntigamente bastava dizer que as verbas eram indenizat\u00f3rias para n\u00e3o ter que pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, diz. \u201cMas faz tempo que isso mudou.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>
RR 0020563-51.2022.5.04.0731<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Hig\u00eddio<\/strong><\/a> \u00e9 rep\u00f3rter da revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelos empregadores e empregados alcan\u00e7a quaisquer casos em que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7425,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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