{"id":7598,"date":"2025-11-26T15:16:12","date_gmt":"2025-11-26T18:16:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7598"},"modified":"2025-11-26T15:16:14","modified_gmt":"2025-11-26T18:16:14","slug":"tst-reconhece-que-sindicato-pode-ajuizar-dissidio-coletivo-se-houver-recusa-arbitraria-em-negociar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2025\/11\/26\/tst-reconhece-que-sindicato-pode-ajuizar-dissidio-coletivo-se-houver-recusa-arbitraria-em-negociar\/","title":{"rendered":"TST reconhece que sindicato pode ajuizar diss\u00eddio coletivo se houver recusa arbitr\u00e1ria em negociar"},"content":{"rendered":"\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-d5a5581e\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-advanced-heading uagb-block-36d776d1\"><h3 class=\"uagb-heading-text\"><br><strong>Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 11 &#8211; 26\/11\/2025<\/strong><\/h3><div class=\"uagb-separator\"><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-39dd2c69\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-color\" id=\"stf-custas-poderao-ser-recolhidas-por-pix-ou-cartao-a-partir-de-abril\" style=\"color:#0767b1\"><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong><strong>TST reconhece que sindicato pode ajuizar diss\u00eddio coletivo se houver recusa arbitr\u00e1ria em negociar<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong><em>Requisito do comum acordo pode ser superado em caso de aus\u00eancia reiterada ou abandono imotivado das negocia\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, tese jur\u00eddica de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria segundo a qual a recusa arbitr\u00e1ria da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econ\u00f4mica em participar da negocia\u00e7\u00e3o coletiva supre o requisito do comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 evidenciada pela aus\u00eancia reiterada \u00e0s reuni\u00f5es convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, A decis\u00e3o uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema e refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9 objetiva no processo negocial, em conson\u00e2ncia com as Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requisito do comum acordo est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O diss\u00eddio coletivo \u00e9 o processo cab\u00edvel quando sindicatos e empresas n\u00e3o conseguem fechar um acordo. Nesses casos, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 acionada para definir as regras necess\u00e1rias para resolver o impasse e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para toda a categoria. Os diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica dizem respeito a condi\u00e7\u00f5es de trabalho atuais e futuras, como reajustes e cl\u00e1usulas normativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba) estabelece o comum acordo como requisito para o in\u00edcio desse tipo de a\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 privilegiar a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, colocando a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a como \u00faltimo recurso. A exig\u00eancia foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5065252&amp;numeroProcesso=1002295&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=841\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Tema 841<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em alguns casos, esse pressuposto tem sido utilizado sem a boa-f\u00e9 objetiva da parte \u2014 ou seja, uma das partes se recusa a negociar e, se a outra entra na Justi\u00e7a, alega a falta de comum acordo para extinguir o processo. A quest\u00e3o jur\u00eddica discutida no IRR foi definir se a recusa arbitr\u00e1ria do sindicato empresarial ou membro da categoria econ\u00f4mica para participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista viola a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Corrente vencedora: boa f\u00e9 objetiva e garantia de acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que o requisito constitucional do comum acordo n\u00e3o pode ser manipulado como barreira ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o quando a parte que o invoca adota comportamento contradit\u00f3rio no processo negocial. A boa f\u00e9 objetiva, explicou, imp\u00f5e deveres de lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, impedindo a recusa estrat\u00e9gica para bloquear o diss\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra K\u00e1tia Arruda, revisora, acompanhou o relator e alertou que condicionar a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio ao comportamento de quem se recusa a negociar empurraria categorias fr\u00e1geis para a greve como \u00fanica alternativa de press\u00e3o, aprofundando desequil\u00edbrios.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Augusto C\u00e9sar concordou que a negativa deliberada de negociar viola a boa f\u00e9 objetiva exigida pelo sistema jur\u00eddico e pelas normas internacionais sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Agra Belmonte observou que, segundo o artigo 129 do C\u00f3digo Civil, considera-se verificada a condi\u00e7\u00e3o cujo cumprimento \u00e9 maliciosamente impedido pela parte contr\u00e1ria. Assim, a aus\u00eancia injustificada \u00e0s reuni\u00f5es negociais frustra a etapa constitucional pr\u00e9via e legitima a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alberto Balazeiro afirmou que a boa-f\u00e9 impede o uso do comum acordo como obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Para ele, a recusa deliberada caracteriza abuso de direito, e a prote\u00e7\u00e3o do processo negocial torna-se ainda mais necess\u00e1ria diante do fim da ultratividade das normas coletivas (em que elas perdem efic\u00e1cia a partir do fim da vig\u00eancia, sem possibilidade de extens\u00e3o at\u00e9 um novo acordo),&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta destacou que a greve n\u00e3o pode ser a \u00fanica sa\u00edda diante da aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o, pois o papel da Justi\u00e7a \u00e9 pacificar conflitos, e n\u00e3o incentivar mobiliza\u00e7\u00f5es que podem fragilizar ainda mais categorias j\u00e1 vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra Maria Helena Mallmann afirmou que a aus\u00eancia injustificada do empregador ou do sindicato patronal \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 recusa abusiva. Para ela, o comum acordo se vincula \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, e n\u00e3o ao dever de negociar, de modo que o abandono imotivado das tratativas revela conduta incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Evandro Valad\u00e3o tamb\u00e9m acompanhou a maioria e prop\u00f4s a reda\u00e7\u00e3o final da tese, que foi acolhida pelo relator e pela maioria. Ele destacou que a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 fato jur\u00eddico submetido \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, raz\u00e3o pela qual, diante da recusa arbitr\u00e1ria, pode-se reconhecer o comum acordo t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, encerrou o julgamento acompanhando a corrente vencedora. Ele afirmou que o fim da ultratividade deixa categorias sem prote\u00e7\u00e3o e que exigir comum acordo diante da recusa imotivada estimula a greve como \u00fanico caminho. Para o ministro, o direito deve responder \u00e0 realidade pr\u00e1tica e assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de equil\u00edbrio e boa-f\u00e9 no processo negocial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Corrente divergente: literalidade constitucional e aus\u00eancia de dever jur\u00eddico de negociar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia foi aberto pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, que afirmou que o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, exige comum acordo expresso e que a recusa em negociar, mesmo injustificada, n\u00e3o supre esse requisito. Para ele, flexibilizar a exig\u00eancia ampliaria indevidamente o poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Douglas Alencar acompanhou a diverg\u00eancia ao afirmar que, ap\u00f3s a Emenda Constitucional 45, n\u00e3o h\u00e1 dever constitucional ou legal de negociar. Assim, a recusa n\u00e3o configura il\u00edcito e n\u00e3o pode justificar o suprimento do comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alexandre Ramos sustentou que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e que a recusa \u00e9 ato leg\u00edtimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, cuja \u00fanica consequ\u00eancia permanece sendo o diss\u00eddio ajuizado de comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Breno Medeiros tamb\u00e9m votou com a diverg\u00eancia, afirmando que as Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154 da OIT imp\u00f5em aos Estados o dever de promover a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o criam a obrigatoriedade de negociar. Por isso, a recusa n\u00e3o poderia suprir o requisito do comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra Morgana Richa observou que viola\u00e7\u00f5es \u00e0 boa-f\u00e9 podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o justificam submeter a parte \u00e0 Justi\u00e7a sem o comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra Maria Cristina Peduzzi refor\u00e7ou que os limites sem\u00e2nticos do artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitem investigar a motiva\u00e7\u00e3o da recusa. Segundo ela, transformar a recusa arbitr\u00e1ria em fundamento para afastar o comum acordo extrapola o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese aprovada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tese, firmada em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (Tema 1), ,passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema. Assim, quando houver recusa arbitr\u00e1ria e imotivada da empresa ou sindicato patronal em participar da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, demonstrada pela aus\u00eancia reiterada \u00e0s reuni\u00f5es convocadas ou pelo abandono injustificado das tratativas, o requisito do comum acordo ser\u00e1 considerado suprido, permitindo a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese fixada, ainda pendente de publica\u00e7\u00e3o, estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA recusa arbitr\u00e1ria da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econ\u00f4mica em participar de processos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, evidenciada pela aus\u00eancia reiterada \u00e0s reuni\u00f5es convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, viola a boa-f\u00e9 objetiva e as Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154 da OIT, tendo a mesma consequ\u00eancia do comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>(Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pje.tst.jus.br\/consultaprocessual\/detalhe-processo\/1000907-30.2023.5.00.0000\/3#5c1054d\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte<\/strong>:  <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-reconhece-que-sindicato-pode-ajuizar-dissidio-coletivo-se-houver-recusa-arbitraria-em-negociar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">TST<\/a><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:70px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div id=\"section-gae4aee\" class=\"wp-block-gutentor-e6 section-gae4aee gutentor-element gutentor-element-image text-align-center-desktop\"><div class=\"gutentor-element-image-box\"><a class=\"gutentor-element-image-link\" href=\"window.print()\"><div class=\"gutentor-image-thumb\"><img decoding=\"async\" class=\"normal-image\" src=\"https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/impressora.png\" \/><\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A tese, firmada em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7599,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[560],"class_list":["post-7598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-juridico","tag-boletim-juridico-no-11-26-11-2025"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false],"thumbnail":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false],"medium_large":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false],"large":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false],"1536x1536":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false],"2048x2048":["https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-juridico-2025-11b-pequena.jpg",250,167,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Rodrigo","author_link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/author\/sinicesp\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A tese, firmada em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7598"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7598\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7600,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7598\/revisions\/7600"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7598"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}